materia nº 23/2022

Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 23/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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Prefeitura de 
1TURAMANIG 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 23/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2022. 
A criação da nova dotação se faz necessária para atender as despesas da 
Secretaria Municipal de Assistência Social aos quais não foram incluídas na Lei 
Orçamentária Anual. 
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação dos saldos de outras 
dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2.022. 
CLAUDIO T 
Prefeitodo Mt 
E FREITAS 
to de Iturama/MG. 
MLnm k,! Fi'.!r a ma :13 1•1 ' 3 
Telefone t 34) 341.1 9500 -- CEP 000 -- 
ITO RAMA - MINAS C.; ERAIS 
$44401,, 
445 f
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 23/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor total de R$ 11.000,00 
(Onze mil reais), tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial 
de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
QUADRO 01.01 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
CREDITO SUPLEMENTAR 
02.20.01 08.122.0011.2.0035 3.1.90.94.00 Indenizações 
e 
Restituições 
trabalhistas 
100 R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
706 02.20.01 08.122.0011.2.0035 3.1.90.11.00 Vencimentos 
e vantagens 
fixas — 
Pessoal civil 
100 R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
1.02 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
CREDITO SUPLEMENTAR 
02.20.01 08.122.0157.2.0455 3.3.90.36.00 Outros 
Serviços de 
Terceiros — 
Pessoa Física 
100 R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 1.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
i'llunic;p1 de lIurarna - Av. Alexancltita, 1314 -Jed iii EViorn-e 
TelOone (34) 3411 9500 --- CEP 38,2S0-000 ..... CNP, 
TU RAMA MiNAS CEPAT 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
icipio de Ituratna/MG. 
A Comissão d 
Legislação para of 
- 0 A￾SPda das Sessoes,_—_:_ 
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Aprovado em dtsdussaa 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
EM 
MN 00 PRESIDER 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 202 I ,2024 
746 02.20.01 08.122.0157.2.0455 3.3.90.40.00 Serv.de 100 
- tra I 
R$ 1.000,Uhi — 
Tecnologia 
da 
Informação e 
Comunicação 
TOTAL R$ 1.000,00 
Art.2' Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de vereiro de 2.022. 
f A ComissAo de Orçamento e tomada 
de cont s3 para oforccer oerecer 
(Saio das Se- 0