materia nº 24/2022

Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
F_Onigfal VAC 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 24/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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Fttshatt. 01 1-1 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 24/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros 
entidade que especifica, edioutras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presto relevante serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto à ma utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
à população. 
Expostas, assim, razão de minha iniciativa submete o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
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Ki AS RA. 1 S 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 24/2022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e dá outras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Conselho Comunitário de Segurança Publica do 
Distrito de Alexandrita Município de Iturama￾MG. 
10.864.071/0001-96 R$ 19.200,00 
Art..2°_Q repasse da subvenção a entidade Conselho Comunitário de 
Segurança Publica do Distrito de Alexandrita Município de Iturarna-MG., serão 
divididosern 11 parcelas, sendo 10 parcelas no valor de R$ 1.745,00- (mil setecentos 
e quarenta e cinco reais), e •01 parcela no valor de R$ 1.750,00(mil setecentos e 
cinquenta reais) com inicio de pagamento em Fevereiro 2022 e término em Dezembro - 
de 2022. 
Art.30 Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, , 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito doMticipio de Iturama/MG. 
a ILuram, --Av. Aiexandrita.
. 1314 Jardim Eldordo 
' •;11.1. C!I.:!) 38.280-GOD Ct•IPJ 1.8.4.57.2,12/0801-74 
IPAmA MINAS GERAi.-: 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 
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a RI It' 7/ 
Atesto, para os devidos fins que o CONSELHO COMUNITÁRIO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DE ALEXANDRITA MUNICIPIO DE ITURAMA/MG, 
com sede no ACAMPAMENTO RUA DOZE - Bairro CENTRO. no 
DISTRITO/POVOADO: ALEXANDRITA., — inscrita no CNP.I sob o n' 10.864.071 /00u - 
%. está em pleno e regular funcionamento desde 19 de Outubro de 2020. cumprindo suás 
finalidades estatutárias e sociais. sendo sua Diretoriacornmandato até 19 de Outubro de 
2022. constituida dos seguintes membros: 
PRESIDENTE: CEZAR AUGUSTO DA SILVA 
RG M- 16.241.546 PC/MG 
CPF 114.186.876-85 
ENDEREÇO Rua Doze n° 374, Distrito de Alexandrita Iturama/MG. 
TESOUREIRO: DIVINO FILHO FERREIRA 
RG MG - 10.692.891 SSP/MG 
CPF 
ENDEREÇO 
043.539.376-69 
Avenida Joaquim Patrício n° 1.647 
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício especifico de suas funções. não distribui lucros. vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma. destinando a 
totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades. 
Iturama-MG. l,dJaneiro de 2022. 
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CLAUDI I4T eMZE FREITAS 
Prefeito do cipio de Ilumina/MG. 
Certifico e dou f e-RteAtestado de Funcionamento foi publicado no mural em 
17/01/2022. 
Secretário Munici 1 se Governo. 
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