materia nº 25/2022

tfUtIVI 
Nhã, 
•tri, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 25/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 25/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS," afim de viabilizar as ações governamentais do Poder 
Executivo do Exercício de 2022. 
A Lei Federal n° 14.276 de 27/12/2021, portanto já depois da aprovação 
da LOA — Lei Orçamentária de 2022 regulamentou o novo FUNDEB, ecornisso, o 
FUNDEB passou a integrar todos os profissionais que atuam na Educação, de forma 
que, os valores referentes as Despesas com pessoal anteriormente vinculados a 
aplicação obrigatória dos 25% no Ensino deixarão de ser utilizadas em sua maioria, e 
tais valores estão sendo deslocados para investimentos na Rede Municipal de Educação. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43. da Lei n° 
4.320. de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo 
de outras dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 07 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO IJr DE FREITAS 
Prefeito do A lcípio de lturama/MG. 
t 111 
C CN P.1 1., 7 , 2.4.2 /{1K.() 
: 
Fimate 
al92 
e' 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 25/2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município no valor total 
de R$ 10.795.000,00 (Dez Milhões, setecentos e noventa e cinco mil Reais), tendo 
como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotações 
orçamentárias, conforme demonstrado a seguir: 
QUADRO 01.01 
Ficha Unidade Classificação Cod.Elemento 
Despesa 
Elemento 
da Despesa 
Fonte Valor 
CREDITO SUPLEMENTAR 
167 02.07.01 L.122.0011.2.0020 4.4.90.52.00 Equipamen 
tos e 
Material 
Permanente 
101 RS 45.000,00 
TOTAL R$ 45.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
166 02.07.01 12.122.0011.2.0020 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
1 0 1 R$ 45.000,00 
TOTAL R$ 45.000,00 
, UADRO 01.02 
Ficha Unidade Classificação Cod.Elemento 
Despesa 
Elemento 
da Despesa 
Foote Valor 
CREDITO SUPLEMENTAR 
1 0 1 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
101 R$ 170.000,00 
TOTAL R$ 170.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
155 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.04.00 Contratação 
por Prazo 
Determinado 
101 RS 170.000,00 
TOTAL RS 170.000,00 
Pcefeitura Vitimcipa, de iturama —Ay. Aiexandrita, 131,4 jardur, 
Telefone(34) 3411 9500 —CEP 38.280-000 CN P.I Ei ,x157 .242/0001 
[MR AMA — MINASGERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Ficha Unidade 
12.361.0033.2.0121 4.4.90.52.00 Equipamentos 
QUADRO 01.03 
Ficha Unidade Classificação Cod.Elemento 
Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
CREDITO SUPLEMENTAR 
196 02.08.01 12.361.0033.2.0121 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
101 R$ 7.270.000,00 
TOTAL R$ 7.270.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
155 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.04.00 Contratação 
por Prazo 
Determinado 
101 R$30.000,00 
156 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.11.00 Vencimentos 
e vantagens 
fixas — 
Pessoal Civil 
101 R$570.000,00 
157 02.07.01 12.122.0011.2.0020 
3.1.90.13.00 
Obrigações 
Patronais 
101 RS170.000,00 
158 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.94.00 Indenizações 
e 
Restituições 
Trabalhistas 
101 RS 59.800,00 
169 02.08.01 12.122.0031.2.0101 3.1.90.11.00 Vencimentos 
e vantagens 
fixas — 
Pessoal Civil 
101 R$340.000,00 
170 02.08.01 12.122.0031.2.0101 3.1.90.13.00 Obrigações 
Patronais 
101 R$ 89.000,00 
186 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.04.00 Contratação 
por Prazo 
Determinado 
101 R$ 719.000,00 
I 8 7 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.11.00 Vencimentos 
e vantagens 
fixas — 
Pessoal Civil 
101 R$4.698.000,00 
188 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.13.00 Obrigações 
Patronais 
101 R$ 594.200,00 
TOTAL R$ 7.270.000,00 
CREDITO SUPLEMENTAR 
Classificação Cod.Elemento 
Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Foote Valor 
QUADRO 01.04 
RS1.275.000,00 
iturarm) — Av. Alexananto, 1314 -- jardjrn 
Telefone (34) 31.11. 9500 — CEP 38,280-000 CNP.11.8.457.242,4 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
• 
MiWur44,, 
4'\ 
tie 
1 1 
1 e 
e ane
Material 
Permanente te 
TOTAL R$ 1.275.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
188 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.13.00 Obrigações 
Patronais 
101 R$ 344.800,00 
189 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.94.00 Indenizações 
e 
Restituições 
Trabalhistas 
101 R$599.000,00 
198 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.1.90.04.00 Contratação 
por Prazo 
Determinado 
101 R$ 43.000,00 
199 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.1.90.11.00 Vencimentos 
e vantagens 
fixas — 
Pessoal Civil 
101 R$ 118.000,00 
200 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.1.90.13.00 Obrigações 
Patronais 
101 R$ 26.000,00 
201 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.1.90.94.00 Indenizações 
e 
Restituições 
Trabalhistas 
101 R$ 19.800,00 
224 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.04.00 Contratação 
por Prazo 
Determinado 
101 R$ 124.400,00 
TOTAL R$1.275.000,00 
_ UADRO 01.05 
Ficha Unidade Classificação 
• 
Cod.Elemento 
Despesa Despesa 
Elemento da Fonte Valor 
CREDITO SUPLEMENTAR 
223 02.08.04 12.365.0032.1.0003 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
101 R$600.000,00 
TOTAL R$600.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
224 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.04.00 Contratação 
por Prazo 
Determinado 
101 R$585.000,00 
225 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.11.00 Vencimentos 
e vantagens 
fixas — 
Pessoal Civil 
101 R$ 15.000,00 
TOTAL R$600.000,00 
efeitor l';uram — Av. Nexandrit.a, 13:14. 
i'elefcl to. (34) 3411. 9'300 CEP 38.280-000 ChiP.118,457,2 
ITU RAMA NAS GERA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
I 14' ; 
z17 < •3411° 
_
ca
.
"; \ 
Flew IV 
Ç.BI 
eg*ra ga * ''' 
QUADRO 01.06 
Ficha Unidade Classificação Cod.Elemento 
Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
CREDITO SUPLEMENTAR 
229 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
1( ) I R$170.000,00 
TOTAL R$170.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
225 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.11.00 Vencimentos 
e vantagens 
fixas — 
Pessoal Civil 
101 R$170.000,00 
TOTAL RS170.000,00 
QUADRO 01.07 
Ficha Unidade Classificação Cod.Elemento 
Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
CREDITO SUPLEMENTAR 
234 02.08.04 12.365.0032.2.0111 4.4.90.52.00 Equipament 
os e Material 
Permanente 
101 R$195.000,00 
TOTAL R$195.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
225 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.11.00 Vencimentos 
e vantagens 
fixas — 
Pessoal Civil 
101 R$195.000,00 
TOTAL R$195.000,00 
_ UADRO 01.08 
Ficha Unidade Classificação Cod.Elemento 
Despesa Despesa 
Elemento da Fonte Valor 
CREDITO SUPLEMENTAR 
245 02.08.04 12.365.0038.2.0112 4.4.49.52.00 Equipamentos 
e Material 
Permanente 
101 R$1.070.000,00 
TOTAL R$1.070.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
225 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.11.00 Vencimentos e 
vantagens 
101 R$ 66.000,00 
Prefeitura Municipal de iturama Av. Alexancirita„ 1 314 — Jardim iLidorado 
.Telerone 1,":4) 3i11. 3300 CEP 38.280..000 • CNP.11.?,.4157.242/0001-7.'.1. 
IT R A MA — MINAS C., 
Preside a Camara 
Aprovadoam •••"7 
Por 
Saia das Sessões 
O pieskiente 
• 
0000••••••••••• eeeee Mores 
IA Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer 
ia das Sessõe 
Sanção 
Sala das Se 
O Presidente 
ONEIDA DOS DIAS DAS REUNIÕES VISTO 00 PRESSOR 
ç!5 E401( 4.) 
EM / 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
fixas — Pessoal 
Civil 
226 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.13.00 Obrigações 
Patronais 
101 RS 255.000,00 
227 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.94.00 Indenizações e 
Restituições 
Trabalhistas 
101 RS 198.000,00 
235 02.08.04 12.365.0032.2.0112 3.1.90.04.00 Contratação 
por Prazo 
Determinado 
101 RS 200.000,00 
236 02.08.04 12.365.0032.2.0112 3.1.90.11.00 Vencimentos e 
vantagens 
fixas — Pessoal 
Civil 
101 R$ 351.000,00 
TOTAL R$1.070.000,00 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO T t 1,11E FREITAS 
Prefeno do Município de hurainct/MG. 
A Comissiio de 
Finangas, Justiça e 
parecer. 
Legislação pa 
er 
Si das S3ssões, 
c7N,)-1