materia nº 26/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 26/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 26/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir o bem imóvel constante da matricula n.° 
54.483 do Serviço Registral de Imóveis local, com área de 24,00 (vinte e quatro 
hectares), para posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, 
devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, 
obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93, conforme Lei 
Municipal n°. 4.975 de 26 de outubro de 2021," afim de viabilizar as ações 
governamentais do Poder Executivo do Exercício de 2022. 
Ressalte-se que a já aprovada Lei Municipal n.° 4.975 de 26 de outubro 
de 2021 previu expressamente que a aquisição do imóvel estaria vinculada a autorização 
legislativa após findo o processo licitatório. 
Ademais, todos os requisitos para aquisição do bem previstos na Lei 
Municipal n.° 4.975 de 26 de outubro de 2021 foram cumpridos, tendo o certame 
licitatório sido homologado, conforme anexo. 
Contando com o costumeiro apoio dos nobres edis roga-se pela 
aprovação. 
Iturama-MG, 07 de março de 2022. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
E FREITAS 
nicipio de Iturama/MG. 
Prete tura Municitx , de I turama Av. Alexandrita, 1?44 —lardim Eldorado 
Telefone 34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.118.457,2212/0001-7A. 
f1 'URANIA — MINAS GERAIS 
V-Ik 41 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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PROJETO DE LEI N° 26/2022. C 
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Autoriza o Poder Executivo a adquirir o bem — 
imóvel constante da matricula n.° 54.483 do 
Serviço Registral de Imóveis local, comArea 
de 24,00 (vinte e quatro hectares), para 
posterior doação a pessoas carentes, para fins 
de moradia, devidamente enquadradas nos 
critérios legais vigentes, mediante programa 
social, obedecidos os critérios estabelecidos na 
Lei Federal n° 8.666/93, conforme Lei 
Municipal n°. 4.975 de 26 de outubro de 2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bem imóvel 
constante da matricula n.° 54.483 do Serviço Registral de Imóveis local, comareade 
24,00 (vinte e quatro hectares), para posterior doação a pessoas carentes, para fins de 
moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa 
social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo 'Único. 0 valor a ser, pago pelo Municípioserade R$ 
1.010.000 (hum milhão e dez mil reais), se obrigando o Poder Executivo a utilizar do 
valor arrecadado com a alienação dos bens constantes da Lei n°. 4.921 de 17 de 
Fevereiro de 2.021 e orçamento vigente. 
Art. 2° 0(s) vendedor(es) se obriga(m) a outorgar ao Município de 
Iturama a consequente Escritura Pública. 
Art.3° As despesas oriundas da transferência e registro do imóvel a que 
alude o Artigo 10 desta lei, ficarão por conta do Município de Iturama. 
Art.40 As doações posteriores aquisição, para pessoas carentes, para 
'•firede moradia, serão " objeto de lei própria nos termos do §3° do Artigo 110 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Itura
LAUDIO 
a-MG, 07; - largo de 2022. 
r I , ' i FREITAS 
i. • ,o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 34119500 CEP 38,280-000 « CN 18,457,242/0001-74 
IlLiRAMA — MINASGERMS 
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