materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Folha N ° 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13/2023..fl: ;:: 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 
66, E DOART. 100 DA RESOLUÇÃO N.° 08, DE 17 
DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE 0 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art.1° Modifica o inciso I doart.66 da Resolução n°. 08/1990, que passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 66 (...) 
I — Emitir parecer nas proposições a elas encaminhadas, cabendo recurso 
da decisão ao plenário a ser interposto por 1/3 (um terço) dos membros da 
casa ou pelo autor". 
Art.2° Altera a redação doart.100 da Resolução n°. 08/1990, que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art.100. Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao 
mérito, parecer contrário das comissões da casa, às quais for distribuído, 
que será arquivado de oficio pelo Presidente da Câmara, salvo no caso de 
recurso interposto nos termos doart.66, inciso I, deste regimento". A 
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Iturama/MG, 17 de novembro de 2023. 
VEREADOR D LONMARTINS DE ALMEIDA 
residente da Câmara 
Autor 
VEREADOR RICXIO OLIVEIRA DE FREITAS 
Autor 
Autor 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.