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Folhe N.° 0
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Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Oficio n° 140/2.023
Adm: 2021/2.024.
Iturama-MG, 10 de novembro de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 72/2.023, que "AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDI
Prefeito d
DE FREITAS
cipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.I 18.457.242/0001-74
ITURAMA --- MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 72/2.023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
it 11.5,4,
ITU RAMA
Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação dos nobres Edis o
Projeto de Lei n° 72/2.023, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que autoriza a abertura de
crédito suplementar em dotação do orçamento vigente a fim de viabilizar as ações
governamentais do Poder Executivo do Exercício de 2.023.
As alterações dessa lei são necessárias para assegurar os pagamentos de
despesas do mês de novembro e dezembro do corrente ano.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 demug()de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo
de outras dotações orçamentárias.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimento que se fizerem necessário durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata. .27
Iturama. 10 de novembro de 2.023.
CLAUDI Z DE FREITAS
Prefeito d io de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 M1)318.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
IrEFErrull1 Of ITORAMA
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 72/2.023.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica autorizada abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e trezentos Mil reais) para fazer
face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
Ficha Dotação Descrição Suplementação Fonte
43 04.123.0011.2.015.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00 1500
45 04.123.0011.3.004.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e
contributivas
300.000,00 1500
48 28.843.0014.3.002.3.2.90.21.00 Juros s/a divida por contrato 140.000,00 1500
49 28.843.0014.3.003.4.6.90.71.00 Principal da Div.contratual
resgatado
230.000,00 1500
81 04.122.0011.2.019.3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00 1500
84 04.122.0011.2.019.3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00 1500
142 12.361.0033.2.121.3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00 1500
192 12.363.0039.2.445.3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 1500
196 12.306.0039.2.446.3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 1500
256 18.541.0151.2.240.3.3.90.39.00 Material de Consumo 80.000,00 1500
257 18.541.0151.2.240.3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00 1500
307 10.122.0011.2.022.3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 1500
309 10.122.0011.2.022.3.3.90.36.00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Fisica
30.000,00 1500
330 10.301.0052.2.161.3.3.90.30.00 Material de Consumo 120.000,00 1500
348 10.302.0053.2.152.3.3.90.30.00 Material de Consumo 120.000,00 1500
391 10.303.0054.2.181.3.3.90.30.00 Material de Consumo 400.000,00 1500
392 10.303.0054.2.181.3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00 1500
395 10.303.0054.2.181.3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 150.000,00 1500
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
412 10.305.0055.2.192.3.3.90.39.00 Outros Serviços de 15.000,00 1500
Terceiros Pessoa Jurídica
456 04.122.0011.2.024.3.3.90.39.00 Outros Serviços de 80.000,00 1500
Terceiros Pessoa Jurídica
460 04.306.0015.2.071.3.3.90.32.00 Material de Distribuição 300.000,00 1500
Gratuita
494 23.691.0012.2.046.3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 1500
560 08.244.0154.2.275.3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 1500
VALOR TOTAL 2.300.000,00
Art.2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como
origem os recursos das anulações parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha Dotação Descrição Anulação Fonte
52 28.843.0014.3.006.3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 447.812,74 1500
53 99.999.9999.9.999.9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 581.139,21 1500
73 04.129.0011.2.018.3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
900.000,00 1500
277 15.451.0071.1.006.4.4.90.51.00 Obras e instalações 371.048,05 1500
VALOR TOTAL 2.300.000,00
Art.3°. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2.023.
Iturama, 10 de novembro de 2.023.
CLAUDIO Z DE FREITAS
Prefeito do pio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS