materia nº 74/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
TEEFEITUTA DE 
ITU RAMA 
TRATALDO OUT GETA RESULTADO 
Oficiole 144/2.023 
Iturama-MG, 13 de novembro de 2.023. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 74/2023 que "Autoriza o Poder Executivo a 
custear a análise de solo de pequenas propriedades rurais situadas no território do 
município, edioutras providências". Requerendo, desde já. a sua aprovação em 
regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.I 18.457.242/0001-74 
EFURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 74/2.023 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
rteremos 
I TU RAMA 
THA.6011.110 Glut GRP*, ft16..T.,00 
,•, , 
Tenho a satisfação de encaminhar o PROJETO DE LEI N° 74/2.023, 
que **Autoriza o Poder Executivo a custear a análise de solo de pequenas 
propriedades rurais situadas no território do município, edioutras providências". 
0 Estado de Minas Gerais é o segundo estado brasileiro com a maior 
quantidade de agricultores familiares, sendo o segmento de grande importância na 
matriz de alimentos para o mercado interno. 
Tendo em vista essa realidade faz-se necessário o fortalecimento dos 
pequenos produtores rurais de Iturama-MG. 
Uma estratégia para tornar a produção mais eficiente e sustentável é a 
realização de amostragens e análises química e fisica do solo, sendo a forma mais 
prática, econômica e eficaz de identificar o nível de fertilidade do solo, sendo o 
embasamento técnico para uma correta recomendação e uso de corretivos e fertilizantes, 
tendo como objetivo, atingir o máximo potencial produtivo daarea. 
Além disso, a amostragem de solo tem como premissa, o uso eficiente e 
em quantidades adequadas de fertilizantes e corretivos, para os diferentes tipos de solo e 
culturas, evitando o desperdício e a aplicação desnecessária, o que desonera o pequeno 
agricultor com os custos relacionados com a aquisição de insumos agrícolas. 
Neste sentido, solicitamos a aprovação do projeto de Lei para o subsidio 
integral das análises de solo de pequenas propriedades rurais situadas no território do 
município de Iturama. 
0 valor total por ponto amostral e análise laboratorial é de R$ 300,00 
(trezentos reais). 
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a 
aprovação do presente por esta Casa Legislativa. 
Iturama - MG, 13 de novembro de 2.023. 
CLAUDIO IY Z FREITAS 
Prefeito do icip ide Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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PROJETO DE LEI N° 74/2.023. 
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GU, 
"Autoriza o Poder Executivo a custear a 
análise de solo de pequenas propriedades 
rurais situadas no território do município, edi 
outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a custear em 100% (cem por 
cento) a análise do solo de pequenas propriedades rurais situadas do território do 
município, com os seguintes objetivos: 
I - corrigir a acidez dos solos agrícolas; 
II - aumentar a fertilidade dos solos; 
III- estimular as práticas conservacionistas e de preservação do solo, da 
água e demais recursos naturais; 
IV - diminuir os custos da atividade rural, estimulando a produtividade; 
V - agregar valor A. produção, aumentar a renda familiar e gerar 
empregos, mantendo o produtor rural na atividade rural. 
§ 1°. Para efeitos desta lei considera pequena propriedade rural o imóvel com 
área de até 04 módulos fiscais nos termos da Lei n°. 8.629/1993. 
§ 2°. 0 Poder Executivo fica autorizado a contratar profissional 
habilitado para consecução do objeto desta Lei. 
§ 30
. Para participação no programa de que trata esta Lei, os produtores 
rurais, deverão: 
I — se cadastrar junto à Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 ...- CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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II - explorar parcela de terra no Município de Iturama, na condição 
proprietário, arrendatário ou possuidor; 
III- não estar em débito com os cofres públicos municipais; 
IV - possuir inscrição estadual de produtor rural regularizado; 
V - executar práticas conservacionistas e de preservação do solo e demais 
recursos naturais. 
§ 4°. Somente poderá ser beneficiado um produtor por propriedade rural. 
Art.2°. As despesas decorrentes desta lei, serão custeados com recursos 
do orçamento vigente. 
Art.3°. 0 Poder Executivo poderá celebrar parceiras/convênios com 
órgãos públicos federais ou estaduais para fins de execução do objeto desta Lei. 
Art.4°. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 13 de novembro de 2.023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do =pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001.-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS