materia nº 22/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Iturama-MG, 13 de novembro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Cláudio Tomaz de Freitas 
Prefeito Municipal de Iturama 
Requerimento 22)/2023 
Assunto: Incentivo Financeiro para osACSeACE 
Senhor Prefeito, 
Considerando as alterações promovidas pela Lei Federal n°. 
12.994/2014 na Lei Federal n°. 11.350/2006, especialmente no que concerne 
criação da assistência financeira complementar para cumprimento do 
piso salarial profissional e do incentivo financeiro para fortalecimento de 
política afetas A. atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às 
endemias; 
Considerando que é facultado aos municípios, por meio de lei 
municipal autorizar o repasse do incentivo financeiro aosACS — Agentes 
Comunitários de Saúde eACE— Agente de Combate a Endemias; 
Considerando que alguns municípios brasileiros, inclusive do 
estado de Minas Gerais, estão adotando tal iniciativa, consoante cópia de leis 
anexas; 
Considerando reunido realizada com o SEPUM — Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais de Iturama, bem como, com servidores 
representantes das categorias dosACS— Agentes Comunitários de Saúde e 
ACE— Agentes de Combate às Endemias, na data de 13/11/2023 no plenário 
da Câmara Municipal; 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280- 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Ricardo Oliveira de Freitas Ro V 
Sebasti- o deQueiroz Wender Pere 
Barreto 
Atedeiros dos Santos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Requeremos que esta municipalidade encaminhe projeto de 
lei para aCamaraMunicipal de Vereadores no sentido de regulamentar 
e autorizar o repasse do incentivo financeiro aosACS- Agentes 
Comunitários de Saúde eACE- Agente de Combate a Endemias na 
forma de abono salarial. 
13)e eon artins de /Almeida 
1\16,0M-Ch 
Ana CarolinaFreitasMiranda Weme 
bp Id0 4 kdA k d 
Heraldo Padua deQueiroz 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Ana Lúcia Menezesanos 
Márcioorunao di-Godoy 
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