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ITORAMA
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Oficio n° 145/2.023
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Iturama-MG, 13 de novembro de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 75/2.023 que "AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, A
•
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CLAUDIO T E FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNN :18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 75/2.023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
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TRABALHO U RAM
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Tenho a satisfação de encaminhar o PROJETO DE LEI N° 75/2.023,
que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
A criação da referida dotação orçamentária se(idpara atendimento da Lei
n° 5.199, de 17 de novembro de 2.023, referente ao repasse da subvenção a entidade de
Associação Comunitária do Conjunto Habitacional Tiradentes de Iturama/MG.
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação de outras dotações
orçamentárias.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata.
Iturama - MG, 13 de novembro de 2.023.
CLAUDIO T E FREITAS
Prefeito do Municípis de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CAP) 18.457.242/0001-74
iTURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITUI1AMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 75/2.023.
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1°. Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município no valor
de R$ 3.000,00 (Três mil reais), conforme demonstrado a seguir:
02— Poder Executivo
19— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0011 — Administração do Executivo Municipal
2.035 — Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social
3 — Despesas Correntes
3 — Outras Despesas Correntes
50 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
43 — Subvenções Sociais
Fonte 1.500— Recursos não vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.000,00
Art.2°. Para cobertura do Crédito indicado no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da Anulação total ou parcial da seguinte Dotação
Orçamentária no seguinte valor:
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.
ELEMENTO
DESPESA
ELEMENTO
DA
DESPESA
FONTE VALOR
552 02 19 01 08.243.0158.2.0456 3.3.90.36.00.00 Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa Física
1500 3.000,00
TOTAL _..,. RS 3.000,00
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 —Jardi iado
Telefone (34) 3411 9500CEO38.280-000 CNPJ 1.8.457.242/0001.-74
l'RJRAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revoga
as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Iturama - MG, 13 de novembro de 2.023.
CLAUDIO Z DE FREITAS
Prefeito do Muni ipio de Iturama/MG.
ITURAMA
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Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone. (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.2.42/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS