materia nº 27/2022

Prefeitura de 
ITURAMANIC 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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MENSAGEM N" 27/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 27/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos 
que menciona." 
Com o presente projeto visa o Município receber em dação em 
pagamento (doze) imóveis urbanos, sem benfeitorias, formados pelos lotes: 10, 13„ 
25, 32, 34 da Quadra "04", 08, 09 e 10 da Quadra "05"; 04, 05, 34 e 35 da Quadra "06", 
todos do Bairro Silvio Vasconcelos de propriedade de ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, inscrita no CNPJ sob o n. 10.376.918-
0001/93, com sede nesta cidade de Iturama/MG, na Rua Rio Bonito, n. 548, Centro, 
CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários em nome de: ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 10.376.918-0001/93), 
ITUTEC ITURAMA CONST. E INCORPORAÇÕES LIDA (CNPJ 01.903.113/0001-
60), SEBASTIÃO ALBERTO FERREIRA (CPF 191.244.226-49), FRANCISCO 
ANTÔNIO DE FREITAS NETO (CPF 171.094.936-87), LARUCE FREITAS GODOI 
(CPF 014.755.466-70), EURIPEDES ALVES DE GODOI (CPF 040.271.166-15) e 
LAUANDA FREITAS GODOI (CPF 066.436.316-45), até o limite de R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se 
recepcionada no Código Tributário Nacional, em seuart.156, inciso XI; porém, para 
que possa ocorrer à dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa 
por força do que dispõe oart.111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Destaca-se ainda que houve avaliação de cada um dos imóveis, por parte 
da Comissão de Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo 
Logo, não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em abertoserao valor da avaliação dos imóveis a serem 
recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação poderá o Município utilizar dos 
imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro 
em questão, dentre outras possibilidades. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Axandr4e, 1314 — Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 950) P38,2 CNN3.8.457.242/0001-7z.l 
irJR 1A- S GERAIS 
Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação em pagam 
espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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Segue em anexo Certidões de Propriedade, Croquis e Memoriais 
Descritivos dos imóveis. 
Iturama-MG, 31 de março de 2022. 
CLAUDIO T I E FREITAS 
Prefeito do M cípi de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama — Au Alexandrita, 1$14 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9300 CEP 38.280.000 CN8.I18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 27/2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação.
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.., 
pagamento) 12 (doze) imóveis urbanos, sem benfeitorias, form,ados pelos lotes: 10, 13., 
25, 32, 34 da Quadra "04"; 08; 09'e 10(da Quadra "05"; 0405, 34e 35 daQuadra "06", 
todos do Bairro Silvio Vasconcelos de propriedade de ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, inscrita no CNPJ sob o n. 10.376.918/0001-
93, com sede nesta cidade de Iturama/MG, na Rua Rio Bonito, n. 548, Centro, CEP￾38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários em nome de: ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 10.376.918-0001/93), 
ITUTEC ITURAMA CONST. E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ 01.903.113/0001-
60), SEBASTIÃO ALBERTO FERREIRA (CPF 191.244.226-49), FRANCISCO 
ANTÔNIO DE FREITAS NETO (CPF171.094.936-87), LARUCE FREITAS GODOI 
(CPF 014.755.466-70), EURIPEDES ALVES DE GODOI (CPF 040.271.166-15) e 
LAUANDA FREITAS GODOI (CPF 066.436.316-45), até o limite de R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais). 
§ 10 Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram avaliado pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 02/2021, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREA 
TERRENO 
MATRÍCULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
10 04 160m2 34.744 R$30.000,00 
13 04 160m2 34.747 R$30.000,00 
25 04 160m2 34.759 R$30.000,00 
32 04 160m2 34.766 R$30.000,00 
34 04 160 m2 34.768 R$ 30.000,00 
08 05 160 m2 34.780 R$ 30.000,00 
09 05 160 m2 34.781 R$ 30.000,00 
10 05 160m2 34.782 R$30.000,00 
04 06 160m2 34.814 R$30.000,00 
05 06 160m2 34.815 R$30.000,00 
34 06 160 m2 34.844 R$ 30.000,00 
35 06 160 m2 34.845 R$ 30.000,00 
VALOR TOTAL = R$ 360.000,00 
Prefeitura Municipal de turarna — Au, Alexandrita, 1314 — Jarairn 
Teleforle (34) 3411. 9500 CEP 38.780-000....CNPJ 18.457,24.2/000144 
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Prefeitura de 
; • • ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO Firs N.° 
Adm. 2021/2024 0 c1.52 
§ 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação.. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a 
quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no caput deste artigo, em nome 
de: ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ 10.376.918-
0001/93), ITUTEC ITURAMA CONST. E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ 
01.903.113/0001-60), SEBASTIÃO ALBERTO FERREIRA (CPF 191.244.226-49), 
FRANCISCO ANTÔNIO DE FREITAS NETO (CPF 171.094.936-87), LARUCE 
FREITAS GODOI (CPF 014.755.466-70), EURIPEDES ALVES DE GODOI (CPF 
040.271.166-15) e LAUANDA FREITAS GODOI (CPF 066.436.316-45), até o valor 
atualizado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ. 
10.376.918-0001/93). 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
descritos no Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ 10.376.918-0001/93), 
ITUTEC ITURAMA CONST. E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ 01.903.113/0001-
60), SEBASTIÃO ALBERTO FERREIRA (CPF 191.244.226-49), FRANCISCO 
ANTÔNIO DE FREITAS NETO (CPF 171.094.936-87), LARUCE FREITAS GODOI 
(CPF 014.755.466-70), EURIPEDES ALVES DE GODOI (CPF 040.271.166-15) e 
LAUANDA FREITAS GODOI (CPF 066.436.316-45). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 31 de março de 2022. 
CLAUDIO T 
Legisla gão p 
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A Comissão de Finanças, Justiça e 
Prefeito do Mu 
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