materia nº 28/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 28/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 28/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
SUPER/NIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS," afim de viabilizar as ações governamentais com 
Serviços de Iluminação pública. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit 
financeiro da fonte 117 — Contribuição para o custeio dos serviços de Iluminação 
Pública, conforme saldo apurado em balanço do exercício anterior. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei 
e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que haja a inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
IturamaMG, 11 d abril de 20 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Pr efeitu raivnicr ,EJ !turama -- Av. i\ :x n' i. 1314—Jar( IcIorado 
'TEAcionel:34) 3411 9503 CEP 38,280-000 13.457,242/ 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N" 28/2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a suplementação no orçamento do Município no 
valor total de R$ 1.034.806,37 (hum milhão, trinta e quatro mil, oitocentos e seis reais e 
trinta e sete centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2022, nas 
seguintes dotação e fontes: 
FICA H UNIDADE CLASSIFICAÇÃO CODELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
399 02.10.03 15.452.0072.2.0211 3.3.90.39.00.00 Outros 
Serviços de 
Terceiros — 
Pessoa 
Jurídica 
217 12S 1.34.0637 
TOTAL RS 1.034.806,37 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
os recursos provenientes do superávit financeiro apurado na fonte 117 — Contribuição 
para o custeio dos serviços de Iluminação pública, apurado no Balanço patrimonial de 
31/12/2021. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
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A Sanção 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrar&t_e_.--
vigor na data da sua publicação. 
IturamaMG, 11 de abril de 2022. 
CLAUD DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
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