materia nº 29/2022

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Aprovado em .11.U. 
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A Sanção 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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YISTO DO PRESIDER! 
AZ DE FREITAS 
Prefeitura de 
I T U RAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 29/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 29/2022, que 
Altera a redação do inciso V e das alíneas "a", "b" e "g" do Artigo 4° da Lei n.° 
2.490 de 06 de março de 1.989, com redação dada pela Lei n.° 4.282 de 22 de 
outubro de 2013. 
Com o advento da Lei Federal n.° 14.118 de 12 de janeiro de 2021 houve 
a substituição do Programa Minha Casa, Minha Vida pelo Programa Casa Verde e 
Amarela. 
Desta forma, considerando quehiisenção de ITBI — Imposto Sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis quando do Programa Minha Casa Minha Vida constante 
da Lei Municipal n.° 2.490/89 com redação dada pela Lei Municipal 4.282/2013, 
necessária se faz a substituição pelo Programa Casa Verde e Amarela, com vistas 
meramente dar continuidade à isenção já concedida. 
Portanto, face a importância da atualização da legislação, conta-se, desde 
já, com o pleno apoio dos n. Edis para a aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
LEGISLAÇÃO CITADA 
Lei Federal n.° 14.118 de 12 de janeiro de 2021, 
Lei Municipal n.° 2.490 de 06 de março de 1.989, 
Lei Municipal n.° 4.282 de 22 de outubro de 2013 • 
Legisla cão paro IturamaMG, 11 de abril de 2022. 
Comissão de Financas Justiça 
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CLAUDIO 
Prefeito do 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 29/2022. 
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Altera a redação do inciso V e das alíneas "a", 
"b" e "g" do Artigo 4° da Lei n.° 2.490 de 06 de 
marco de 1.989, com redação dada pela Lei n." 
4.282 de 22 de outubro de 2013. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° 0 inciso V e as alíneas "a", "b" e "g" do Artigo 4° da Lei n.° 2.490 
de 06 de marco de 1.989, com redação dada pela Lei n.° 4.282 de 22 de outubro de 2013, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 40... 
✓ — os mutuários beneficiários do Programa Casa Verde e 
Amarela, na primeira transmissão do imóvel ao mutuário por 
parte da empresa executora, desde que atendidos os seguintes 
requisitos; 
a) que, se casa, o imóvel edificado esteja dentro do conjunto 
habitacional executado através do Programa Casa Verde e 
Amarela, instituído por meio da Lei Federal n.° 14.118 de 12 de 
janeiro de 2021; 
b) que, se prédio de condomínio, seja executado todo o projeto 
através do Programa Casa Verde e Amarela, nos termos da Lei 
Federal n.° 14.118 de 12 de janeiro de 2021; 
g) a área total do terreno não seja superior a 250,00 m2(duzentos 
e cinquenta metros quadrados), no caso de loteamento executado 
através do Programa Casa Verde e Amarela, instituído por meio 
da Lei Federal n.°14.118 de 12 de janeiro de 2021." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
IturamaMG, # 11 • - •ril de 2022. 0 
CLAUDIO T c v ,,i iE FREITAS 
Prefeito do Mu pio de Iturama/MG. 
) 'andril: t111,4 çim Eldorado 
efone 11 3411 :3,100 C.E.P 38.280-000 -- CNN 1.f,,L1 
AMA — IMINAS 1L& i 5 
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LEI N". 4.282, DE 22 DE OUTUBRODr 101 1 
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"Acrescenta inciso V, alíneas a, 
e Parágrafo Único ao Artigo 40 da Lei n". 
2.490 de 06 de março de 1.989." 
0 Prefeito do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noArt.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1°. o Artigo 40 da Lei n°. 2.490 de 06 de Março de 1.989 fica 
acrescido do inciso V. alíneas a. b, c, d, e, ,f e g e Parágrafo OiliCO,com 
seguinte redação: 
V — os mutuários beneficiários do Programa Minha Casa Miilha Vida. 
primeira transmissão do imóvel ao mutuário por parte da empresa executora, 
desde que atendidos os seguintes requisitos: 
a) que, se casa, o imóvel edificado esteja dentro de conjunto habitacionai 
executado através Programa Minha Casa, Minha Vida; 
b) que, se prédio de condomínio, seja executado todo o projeto através do 
Programa Minha Casa, Minha Vida; 
c) o mutuário disponha de renda familiar de 3 (três) a 6 (seis) salários 
mínimos; 
d) não possua outro imóvel no Município de Iturama; 
e) aarea total da construção da casa não seja superior a 65,00m2(sessenta 
e cinco metros quadrados); 
f) no caso de apartamento, a Areaprivativa não seja superior d 65,00ni 
(sessenta cinco metros quadrados); 
g) aAreatotal do terreno nao seja superior a250,00m (cluzQiit4_,s 
cinquenta metros quadrados), no caso de loteamento executado através do 
Programa Minha Casa, Minha Vida. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado / CEP: 38280-000 - Iturama - MC 
Fone: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600 
Website: www.iturama.mg.gov.br/ E-mail: iturama@ituramomg.gov.br 
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Parágrafo único. A concessãodcisenção prevista no inciso V desta 1H 
fica condicionada ao reconhecimento dos requisitos por parte da Diviso de 
Receitas e Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços lirbaneç. 
Art.20. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicado. 
Iturama/MG, 22 de outubro de 2.013. 
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40 E FREITAS 
unicipio de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
CLÁUDIO 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAN1A CNPJ: I 8.457.242/0( i 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eidoracio CEP: 38280-000 • MG 
Fone: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600 
Website: www.iturama.mg.qov.br / E.Mt111: