materia nº 31/2022

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MENSAGEM NI' 31/2022. tdrot340" 
; 00 Senhor Presidente, 
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Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 31/2022, que 
"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2023". 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentária — PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração 
para o próximo ano e, ainda,trapnormas atinentes A elaboração da Lei Orçamentária 
Anual - LOA, As propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de 
aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas 
a orientar a gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da administração 
municipal. 
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as 
diretrizes de ação que informaram a elaboração do Plano Plurianual do Município de 
Iturama, relativo ao período compreendido entre os anos de 2022 a 2025. 
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa Casa, 
abriga, em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos governamentais que 
objetivam: promover o desenvolvimento humano, com qualidade de vida; induzir o 
crescimento econômico ambientalmente sustentável; incentivar o desenvolvimento do 
Município; e assegurar as boas práticas de modo a promover excelência na gestão pública. 
0 projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o 
estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem 
como, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as 
condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.. 
Ao dar cumprimento As prescrições do referido diploma legal, a propositura 
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente 
defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental 
para impulsionar o. desenvolvimento de Iturama/MG, cuja superior finalidade é a de 
Pr efeitura Murnwaioequi•arri,] Av, J•ecrdet, !31 « jardim Eldomdc 
Ti:?leforie (34) 9500- CFP 38.280-000 .....CNP.i 1.8.457.242/00C1.:7 
ivi !N AS GE RA 
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concretizar o interesse público, e, em consequência, melhorar as condições de vida e de 
trabalho de toda a comunidade. 
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento 
de não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legitima 
representatividade popular que essa Casa detém para o debate critico de suas proposições, 
de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do 
controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito. 
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a 
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. 
Contando com a aprovação dos nobres edis, seguem protestos de estima e 
consideração. 
Iturama/MG, 13 de Abril de 2022 
CLAUDIO r ) •ft DE FREITAS 
Prefeito do Mcipto de lurama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMARVIG r^te.“1-1VIA . 
1TURAMA 
IPA9RI.11C 0V1 GEV', PEIA.TADO TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Pr(jn AV.A ricirita, 1i.4 rdr Eidoi 
Telefonc (34) 341 1. C P 38.280-000 C.:N.1RJ 18,457,242/0001-74. 
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ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 31 /2022. 
"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA 
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Na elaboração dos orçamentos do Município de ITURAMA para o 
exercício de 2023, serão observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n° 4320/64, na 
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal n° 
101/2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I - As metas fiscais; 
II - As prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025; 
III- A estrutura dos orçamentos; _ 
IV - As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município; 
V - As disposições sobre a divida pública municipal; --- 
VI - As disposições sobre as despesas com pessoal; ---- 
VII - As disposições sobre alterações na legislação tributdriale, 
VIII - As disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
Das Metas Fiscais 
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da divida pública para o período de 2023 a 2025, de que trata o art.4°, da Lei 
Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, estão identificadas nos 
Anexos desta Lei. 
CAPÍTULO II 
Das Prioridades e Metas da Administração 
Art. 30 As metas, riscos fiscais e providências para o exercício financeiro de 
2023, são as constantes dos Anexos desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
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§ 10 Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinadô 
as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta Lei, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
§ 2° Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2023, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir asetas fiscais, objetivando adequar a despesa fixada a - 
receita prevista de forma à preservar o equili rio das contas públicas. 
CAPITULOIII 
Da Estrutura dos Orçamentos 
Art.4° Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação da Prefeitura Municipal de ITURAMA eCamaraMunicipal. 
Art.5° A Lei Orçamentária Anualseraencaminhada ao Poder Legislativo 
até o dia 30 de setembro do corrente exercício eseracomposto: 
I — texto da lei; 
II — consolidação dos quadros orçamentários; 
III— anexo dos orçamentos fiscal, discriminando a receita e a despesa; 
IV — discriminação da legislação da receita. 
Art.6° Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II - rendas e foros, laudêmios, alugueis e dividendos; 
III- receita de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receita financeira da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou convênios 
firmados com entidades governamentais e privados; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art.7° O Município aplicará, no exercício financeiro de 2023, da receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, os / 
limites constitucionais obrigatórios para aplicação no Ensino e Saúde: 
Art.8° A estimativa das receitas terá por base a arrecadação dos três 
últimos exercícios, bem como a circunstância de ordem conjuntural e outras, que possam 
afetar a produtividade de cada fonte. 
Art.9° Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção y 
e funcionamento de serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de 
capital. 
Prefeitura Municipal de lturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNIP.1 18,457,242/0001-74
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Prefeitura de 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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ITU RAMA ,RAIBROte Ottf GERA 1;6101.VAC.° 
wit ft Parágrafo Único. A categoria de programação de que trata esta lei saia- ' 
identificada na Lei Orçamentária de 2023 por meio da conjugação de um programa com 
seus respectivos projetos, atividades ou operações especiais e suas unidades de medidas e 
metas fisicas e funcionais. 
Art.10. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto 
sua natureza,far-se-d, por categoria econômica de natureza de despesa, modalidade de 
aplicação e elemento de despesa. 
ta que acompanham o 
conforme disposto no 
§ 10 Os orçamentos dos entes da administração 
Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e d 
caput deste artigo. 
§ 2° Para efeito desta lei entende-se por Unidade Gestora Central, a 
Prefeitura, por Unidade Gestora, as Entidades com o orçamento e contabilidade próprios. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO 
Art.11. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto 
de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
Art.12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a 
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art.13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput 
do artigo 9°, e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão A. respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de 
projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1° Excluem do "caput" deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento 
dos serviços da divida. SP-e4;-' :" e 
§ 2° No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que 
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
I — com pessoal e encargos patronais; 
II - Juros e encargos da divida 
III — com a conservação do Patrimônio Público, conforme prevê o disposto 
no artigo 45 da Lei Complementar n°101/2000; 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível, 
para empenho e movimentação financeira. 
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I — Abrir créditos suplementares até o limite d3,klo montante da despesa 
II - Anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como fonte de 
recursos A abertura de créditos adicionais; 
I — Suplementares dot_áções abertas mediante crédito especial; 
V —Utilizar o superávit manceiro apurado no Balanço Patrimonial do 014 
exercício de 2022 como foiidRcursos a abertura de créditos adicionais; 
V - Utilizar o produto de operações de crédito autorizadas como fonte de 
Recursos A Abertura de Créditos Adicionais; 
VI — Utilizar o excesso de arrecadação apurado durante o Exercício como 
fonte de Recursos A. Abertura de Créditos Adicionais; 
VII — Remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade 
orçamentária ou de um mesmo órgão, sem afetar o limite de que trata o inciso I desse 
artigo, em função de reestruturação administrativa ou movimentação de pessoal entre 
unidades orçamentárias; 
VIII - Transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo "Nt\ 
programa, sem afetar o limite de que trata o inciso I desse artigo, em função da alteração 
na prioridade de execução dessas ações; 
IX - Transferir recursos entre elementos de despesa de um mesmo projeto 
ou atividade,, sem afetar o limite de que trata o inciso I desse artigo, em função de e 
,.., ,, . repriorizaçoes de gastos. 
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X — Suplementar as dotações destinadas ao empenhamento das despesas 
c9m juros e amortização da divida, pessoal e encargos sociais e despesas com FUNDE 
( sem comprometer o percentual fixado no inciso I, e 
XI --Criar novas roWs—de recursos as dotações orçamentárias já existentes 
no orçamento anual ou abertas mediante crédito especial, bem como, transferir recursos de 
uma fonte para outra dentro da mesma dotação orçamentária ou entre dotações distintas, 
sem comprometer o percentual fixado no inciso I. 
Art.15. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem 
que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 16. 0 Poder Executivo promoverá, com autorização da Camara,as 
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Parágrafo Único. Ocorrendo as alterações previstas no artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as Unidades Orçamentárias consignadas na Propsta 
Prefeitum Municipal de ;turania —Ay,Alexandrita, 1314 --Jardirn Eldor6d 
)c, 4) 3411 9500 CEP 38.280-000 .....C80.118,447.242/000,1,-74 
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Art.14. Durante a Execução Orçamentária do exercício financeiro de 2023 
fica autorizado ao Poder Executivo para, mediante Decreto: 
fixada; 
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#A4 " Orçamentária para o exercício de 2023, de conformidade com a autorização legislativa que"--
dispuser sobre a reestruturação administrativa. 
Art.17. Observadas as prioridades a que se refere o art.3° desta Lei, a Lei 
Orçamentária ou as de Créditos Adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas 
obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das Autarquias, dos 
Fundos Especiais e Fundações se: 
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em 
andamento; 
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
Patrimônio Público; 
III— estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e 
IV — os recursos alocados forem destinados a contrapartidas de recursos 
federais estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma 
ação municipal. 
Art.18. As contribuições, os auxílios e os repasses de recursos financeiros 
somente poderão ser concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos em conformidade 
com a Lei Federal n. 13.019. 
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "Caput",as / 
entidades deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos/ 
emitida no exercício de 2023 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização do Poder Público com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e as 
mesmas deverão prestar contas ao Município dos recursos recebidos até 60 (sessenta) dias 
após a execução do objeto. 
§ 3° A concessão de beneficio de que trata o "caput" deste artigo deverá 
estar definida em lei especifica. 
Art.19. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos 
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.20. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
tituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal de 2023, no valor mínimo de 
a receita prevista para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
iscais imprevistos, bem como servir como fonte de recursos para créditos adicionais 
suplementares a partir do segundo semestre do exercício; à razão proporcional de 2/12 
avos por mês; 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500CHIP.38.280-000 CNR1 18.457.242/0001-74 
iTURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
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Art. 21. Os estudos para definição dos orçamentos das receitas para 2023 
deverão observar os eventos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de 
calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. 
Art.22. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação 
Receita Corrente Liquida programada para 2023, não serão expandidas, tomando-se por 
base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixada na Lei Orçamentaria Anual, 
conforme demonstrativo anexo desta lei. 
Art.23. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do município aqueles constantes do Anexo I desta lei. 
§ 1° Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da 
reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit 
financeiro do exercício de 2022. 
§ 2° Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará 
Projeto de Lei àCamara,propondo anulação de recursos ordinários alocados para 
investimentos, desde que não comprometidos. 
Art.24. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na lei 
orçamentária de 2023, serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo 
a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas fiscais estabelecidas. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.25. A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para 
contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o 
limite de endividamento previsto nas Resoluções do Senado. 
Art.26. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em 
lei especifica. 
Art.27. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das 
despesas decorrentes de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência 
social. 
Art.28. A Procuradoria Geral do Município encaminhará A. Secretaria 
Municipal de Finanças, até 31 de julho de 2022, a relação dos débitos constantes de 
precatórios judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno 
valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, conforme determina o art.100, 
§§ 1° e 3° e oart. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão 
Prefei tu ra 1unidpaI Ittirarria —Av. Alexandrita, 1314 —Jard FYIEldo!ildrD 
Teleforie (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 CNP.3 1.8,457,242./0001:74 
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Parágrafo único. Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos na Lei de Orçamento para 2023. 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
administração direta, autarquias e fundações, especificando: 
1-quanto à previsão dos precatórios: 
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento; 
b) número do processo originário; 
c) nome do beneficiário; 
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; 
e) tipo de causa; e 
O órgão responsável pelo pagamento. 
II - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de 
pequeno valor: 
a) número do processo originário e Tribunal de origem; 
b) nome do beneficiário; 
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; 
d) tipo de causa; e 
e) órgão responsável pelo pagamento. 
§ 10 Todos os pagamentosseed()corrigidos e efetuados conforme disposição 
contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa 
ou jurisprudencial. 
§ 2° No decorrer do exercício de 2023 os débitos judiciais transitados 
em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a 
que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão 
encaminhadas aos respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso 
necessário. 
§ 3° Os valores despendidos a titulo de perícias pela Procuradoria Geral do 
Município - PGM durante a execução orçamentária, serão repassados para as respectivas 
secretarias para reposição do orçamento da PGM. 
CAPITULO VI 
11 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art.29. 0 Executivo e Legislativo Municipal mediante lei autorizativa 
poderá em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou 
aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em 
concurso público ou em caráter temporários na forma da lei, observados os limites e as 
regras da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG , 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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Art.30. Nos casos de necessidade temporária e de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores. 
Art.31. 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir 
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (art.19 e 20 da LRF): 
I — eliminação devan: ensncedidas a servidores; 
II — eliminação das desp- • s com horas-extras; 
III— exoneração de vi • • res ocupantes de cargos em comissão; 
IV — demissão d ervidores admitidos em caráter temporário. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
RENUNCIA DE RECEITAS 
Art.32. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária 
de 2023 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das 
receitas próprias com autorização legislativa. 
Art.33. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: 
I — atualização da planta genérica de valores do Município; 
II — revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; e 
III — adequação da legislação municipal A. reforma tributária realizada pelo 
Governo Federal. 
IV — revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo; 
V — implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
VI — revisão das isenções concedidas sobre os tributos municipais. 
Art.34. A renúncia sobre as receitas municipais somente poderão ser 
concedidas por meio de lei autorizativa e: 
I — atender ao disposto noart.14 da Lei Complementar n° 101/2000; 
II — ter como objetivo o desenvolvimento econômico do Município, o apoio 
atividades culturais ou beneficiar pessoas de baixa renda. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.35. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
PrereiuAra Mun , Ai -aa LIcioradc) 
'Te(E4on E? ( 34) 3411 9S00..... 280-0 S7.242/0001-74 
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Iturama/MG, 13 bril de 2022. 
CLAUDIO 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
icz'pio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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Art. 36. A publicação da lei orçamentária do exercício de 2023, com os 
anexos da receita e detalhamento da despesa será feita mediante a afixação no quadro de 
editais na sede da Prefeitura, imediatamente após sua sanção. 
Art. 37. Até 30 (trinta) dia após a publicação dos orçamentos o Poder 
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art.38. 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 4 
Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ' 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante As partes cuja alteração é proposta. 
Art.39. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro 
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente por ato do Chefe do 
Poder Executivo. / 
,Art.40. Durante o exercício de 2023, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar convênios com outros Municípios, com o Governo Federal e Estadual 
e entidades privadas, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para 
realização ou serviços de competência ou não do Município. 
Art.41. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2023, as estimativas da receita deverão ser atualizadas e os ajustes deverão ser 
refletidos na fixação das despesas de modo que metas de resultado primário e nominal 
garantam a solidez das contas públicas. 
Art.42. Caso o projeto de lei orçamentária para 2023 não seja sancionado 
até 31 de dezembro de 2022, a programação nele constante poderá ser executada A razão de 
42/1 (um doze avos) dos valores constantes do projeto de lei para as despesas corrente e ) 
% (Sessenta por cmt_oldas Despesas de Capital. ,. 
Art.43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e Revogam-se as 
disposições em contrário. 
(1(.. A;extmdrita, 1314 — jrdirn Eidorndo 
.,rlP (34) 341.1 9500 .280-000 CNP.3 18.457.242/0001-74. 
MiNAS GERAIS