materia nº 32/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 32/2022. 
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Senhor Presidente, 
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Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 32/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder 
Executivo do Exercício de 2022. 
No presente caso, as alterações são necessárias para viabilizar obras da 
Secretaria Municipal de Educação. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 demaw()de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo 
de outras dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua 
aprovação imediata. 
Iturama, 13 de abril de 2022. 
CLAUDIO TOM Z DE FREITAS 
Prefeito do tfunisjpio de Iturarna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
'Telefone (34)341.1 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 32/2022. 
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11 9500 — CEP 38.280-000 — CN 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.l° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para manutenção das 
Ações Governamentais no exercício de 2022, na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FTE VALOR 
196 02.08.01 12.361.0033.2.0121 4.4.90.51.00 
, . • Obras e Instalações 101 R5320.000,00 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FTE VALOR 
187 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.11.00 Vencimentos e 
vantagens fixas — 
Pessoal civil 
101 R$320.000,00 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
A Comissão de Finangas, Justiça e Iturama, 13 de abril de 2022. 
Legislação para oferecer racer. 
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;!9 das Sassões, C12-i 5 ,)p(),t-, 
e 
--------Prosidento do Ca re 
LAUDI OMAZ DE FREITAS Prc .)rita da CLinara 
Prefeito do11/Iu icipio de Iturama/MG.-