materia nº 34/2022

Prefeitura de AO 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 34/2022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 34/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2022. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo de 
outras dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama, 29 de abril de 2022 
CLAUDIO T Z DE FREITAS 
Prefeito do44nielpio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNP.1 18,457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 34/2022. 
ITURAMA 
CILMA 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor de R$ 1.110.000,00 (hum milhão cento e dez mil reais) para 
manutenção das despesas orçamentárias no exercício de 2022, na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FTE VALOR 
619 02.15.01 20.605.0131.2.0300 3.3.90.30.00 Material de Consumo 170 R$ 320.000,00 
623 02.15.01 20.605.0131.2.0300 3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
170 R$70.000,00 
857 02.22.01 04.122.0011.2.0029 3.3.90.30.00 Material de Consumo 184 R$ 600.000,00 
860 02.22.01 04.122.0011.2.0029 3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
170 R$120.000,00 
TOTAL R$1.110.000,00 
Art.2" Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FICHA UNIDAD 
E 
CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMEN 
TO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FTE VALOR 
95 02.05.04 04.129.0011.2.0018 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Jurídica 
170 R$ 510.000,00 
860 02.22.01 04.122.0011.2.0029 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Jurídica 
184 R$ 600.000,00 
TOTAL R$1.110.000,00 
Prefeitura Municipal de iturama Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
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Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Leien 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 29 de abril 2022. 
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CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer p- ecer. 
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Presidente de C mare 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ M.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS