materia nº 35/2022

Prefeitura de 
ITURAMARVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 35/2022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
ITU RAMA 
Ut, N.2%.1A0C., 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 35/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS."vigente a fim de viabilizar as ações governamentais para utilização 
dos recursos financeiros remanescentes do ano anterior em Ações e Serviços Públicos de 
Saúde. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit financeiro 
das fontes 154 — Outras transferências de Recursos do SUS e 155 — Transferências de 
Recursos do Fundo Estadual de Saúde, apurados no Balanço patrimonial de 31/12/2021. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente 
por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade. colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama, 29 de abril de 2022. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
Z DE FREITAS 
icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
ITURAMIA 
11,,,OiC tiGRA HOSJIL11/4 00 
Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 35/2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 1.221.908,73 (Hum Milhão, duzentos e vinte e um mil, 
novecentos e oito reais e setenta e três centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2022 , nas seguintes dotações e fontes: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
458 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.3.90.39.00 OUTROS 
SERV.TERCEIROS 
— PESSOA 
JURIDICA 
255 RS 9.536,78 
459 02.12.02 10.301.0052.2.0161 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
255 R$ 285.654,00 
493 02.12.03 10.302.0053.2.0172 3.3.50.39.00 OUTROS 
SERV.TERCEIROS 
— PESSOA 
JURIDICA 
255 R$ 11.670,00 
512 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.39.00 OUTROS 
SERV.TERCEIROS 
— PESSOA 
JURIDICA 
255 RS 195.866,76 
525 02.12.04 1 0 .3 03 .0054.2 . 0 1 8 1 3.3.90.30.00 MATERIAL DE 
CONSUMO 
255 R$ 4.323,79 
455 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.3.90.39.00 MATERIAL DE 
CONSUMO 
254 R$ 189.349,14 
552 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.3.90.30.00 MATERIAL DE 
CONSUMO 
255 R$ 249.322,04 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341.1 9500 --- CE P 38.280-000 —CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
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14 —Jardim Eldorado 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
rtrraolvtA E. 
ITURAMA 
TR AELREIK OVE GERA RREE,LTADO 
555 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.3.90.39.00 OUTROS 255 R$ 98.185,89 
SERV.TERCEIROS 
- PESSOA 
JURIDICA 
556 02.12.06 10.305.0055.2.0192 4.4.90.52.00 
TOTAL 
EQUIPAMENTO E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
255 RS 178.000,33 
R$ 1.221.908,73 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos provenientes do superávit financeiro das fontes 154 - Outras transferências de 
Recursos do SUS e 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, 
apurados no Balanço patrimonial de 31/12/2021. 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
CLAUDIO 
Prefeito do M 
A 
Comissão de Finangas, Justiça e 
oferecer Legislação pare 0a-1 0 
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Iturama, 29 de abr.de 2022. 
I • • DE FREITAS 
nicipio de Iturama/MG. 
President° da Camara 
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Aprovado em 
P-c; era '92?,. I .... 
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Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1 
Telefone (34) 341:1 9500— CEP 38.280-000 — CNN 
TU RAMA — MINAS GERAIS