materia nº 36/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 36/2022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
ITU RAMA 
TOADS. IJICOVE GERARE JET,. DO 
, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 36/2022 que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." a fim de viabilizar as ações governamentais para utilização dos 
recursos financeiros remanescentes do ano anterior em Ações e Serviços Públicos de 
Saúde. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superavit financeiro 
ocorridos nas fontes informadas no Projeto de Lei, apurados no Balanço patrimonial de 
31/12/2021. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente 
por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama, 13 de abril de 2022 
CLAUDIO I M DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITURAMA 
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PROJETO DE LEI N° 36/2022. •••• wseviito￾4••,. 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 1.878.630,35 (hum milhão, oitocentos e setenta e oito mil, 
seiscentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) para fazer face As despesas para o 
exercício de 2022 , nas seguintes dotações e fontes: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
450 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.1.90.04.00 Contrataçdo Por 
Tempo 
Determinado 
255 95.000,00 
455 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
255 32.885,30 
458 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.3.90.39.00 Outros Serviços 
de Terceiros — 
Pessoa Jurídica 
255 32.885,30 
459 02.12.02 10.301.0052.2.0161 4.4.90.52.00 Equipamento e 
Material 
Permanente 
254 161.392,00 
486 02.12.03 10.302.0053.2.0171 3.3.90.36.00 Outros Serviços 
de Terceiros — 
Pessoa Física 
255 59.364,23 
498 02.12.03 10.302.0053.2.0172 4.4.90.52.00 Equipamento e 
Material 
Permanente 
253 35.809,97 
508 02.12.03 10.302.0053.2.0173 4.4.90.52.00 Equipamento e 
Material 
Permanente 
253 435.000,00 
508 02.12.03 10.302.0053.2.0173 4.4.90.52.00 Equipamento e 
Material 
Permanente 
264 985.563,00 
ardir drado 
42/0001-74 
Prefeitura Municipal de Iturima — Av. Alexandritt 
Telefone (.34) 341:1 9500— CEP 38.280-000 —d'4 
1TURAMA — MINAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecor( ecer. 
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Presidente da Camara 
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A Sanção 
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0 Presidente 
525 02.12.04 10.303.0054.2.0181 3.3.90.30.00 Material de 40.730,55 
Consumo 
1255 
TOTAL R$ 1.878.630,35 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos provenientes dos superávits financeiros ocorridos nas fontes 153, 154, 155 e 164, 
apurados no Balanço patrimonial de 31/12/2021. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 13 de abril de 2022. 
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
ORDUA NS DIAS DAS REUNIÓES 
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1610 00 PRESIDENTI 
v. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341 500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS