materia nº 37/2022

Fedha N ° 
t.2-8/ OLT7w. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 37/2022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 37/2022, que "Altera 
a redação dos Artigos 1° e 2° da Lei n° 4.466 de 05 de março de 2015." 
A Lei 4.466, de 05 de março de 2015 autorizou o município de Iturama/MG 
a desafetar, permutar e afetar bem imóvel formado por parte da área institucional do bairro 
Residencial Morada do Sol, constante na Matricula n° 31.424. 
Lavrada a escritura, ao solicitar o registro, o cartório de Serviço Registra! de 
Imóveis de Iturama emitiu nota de devolução para que fosse retificado a escritura (mapa e 
memorial do desdobro, bem como atualizações de confrontações do imóvel). 
Além da retificação na escritura, faz se necessária alteração na Lei, 
Municipal 4.466, de 05 de março de 2015 para adequar os roteiros, conforme exigência do 
Cartório de Serviço Registral de Imóveis de Iturama. 
Ante o exposto, diante do cumprimento das exigências quanto a atualizações 
de confrontações do imóvel, croquis, memorial descritivo, requer alteração da Lei 4.466 de 
05 de março de 2015, conforme solicitado, para regular registro do imóvel supracitado. 
consideração. 
Fy.33 Contando com a aprovação dos nobres edis, seguem protestos de estima e7 -z. 
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Iturama/MG, abril se 2022 
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CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do lcipio de Iurama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 0500 CEP 38.280-000 -- CNR1 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
11:141,07,4„,M4s", 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DELE! N°37/2022. 
, 
"Altera a redação dos Artigos 1° e 2° da Lei n° 
4.466 de 05 de março de 2015." 
0 Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Art.1° Os Artigos 1° e 2° da Lei n° 4.466 de 05 de Março de 2015, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1° Fica desafetado, passando a compor bem dominical do 
Município, o imóvel formado por parte daAreaInstitucional do 
Bairro Residencial Morada do Sol, constante de um todo maior 
descrito na matricula n°31.424 do Serviço Registral de Imóveis 
local, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Área de 
forma irregular, localizada no cruzamento da Rua 01, atualmente 
RuaEvaMaria de Jesus com a Avenida José de Freitas Nunes, dai 
segue com a dita Rua 01, atualmente RuaEvaMaria de Jesus por 
70,12 metros; dai vira a direita confrontando com área 
remanescente da mesmaAreaInstitucional por 25,00 metros; dai 
vira a esquerda com a mesma confrontação por 57,91 metros; dai 
vira a direita confrontando com a área verde 02 por 45,34 metros; 
dai vira a direita confrontando com a Associação Mensageiros do 
Amor por 127,34 metros; dai vira a direita confrontando com a 
Avenida José de Freitas Nunes, até o ponto de inicio, a 29,30 
metros, perfazendo um total de 4.875,99 m2."; conforme Croqui e 
Memorial Descritivo que ficam fazendo parte integrante da 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel 
descrito no Artigo I° desta Lei com o imóvel formado pela área 
urbana encravada na Fazenda Santa Rosa, com denominação 
especial de Chácara São Francisco de Assis, localizada nesta 
cidade de Iturama/MG de propriedade da Associação Mensageiros 
do Amor, constante de um todo maior descrito na matricula 
n°.20.761 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se o referido roteiro no 
marco 02, na divisa das terras de Antonio de Freitas, atual 
Montanher Empreendimentos Imobiliários ME Ltda (Rua 08, atual 
Rua Querino Roberto de Queiroz, Bairro Jardim Califórnia), de 
onde segue confrontando com propriedade de Antonio de Freitas, 
Prefeitura Niunicipal de I turama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
P,tP4/104. OG 
ITURAMA 
PAMAUSC QVE GEgA RESATAPQ 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Presidente da 
Aprovado em 11(a.. discuselki 
Por K.ILNN-0-f\x).-yok -
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RUM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
rrrpaieIttrarn-Av. Alexand 1
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e (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/00 
TU RAMA — MINAS GEAIS 
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FaihaN e 
sia￾4 
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atualmente área verde 01 do Bairro Residencial Morada do Sol,s' 
com um rumo de 71051 '41"SW por 10,51 metros até outro marco; 
dai vira à direita e segue confrontando com área remanescente 01 
da Associação Mensageiros do Amor, com um rumo de 
23050 '28"NWpor 100,47 metros ate outro marco; dai, vira a 
esquerda e segue com a mesma confrontação, com um rumo de 
50°34'55"SW por 141,33 metros até outro marco; dai, vira 
direita e segue confrontando a Comunidade Missionária Selo José, 
atualmente Avenida José de Freitas Nunes do Bairro Residencial 
Morada do Sol, com um rumo de 15019 '20"NWpor 27,61 metros 
até outro marco; dai, vira a direita e segue confrontando com área 
remanescente 02 da Associação Mensageiros do Amor com um 
rumo de 50°34 '55 "NE por 147,66 metros ate outro marco; dai, 
vira à direita e segue confrontando com Antonio de Freitas, (Rua 
08, atual Rua Querino Roberto de Queiroz, Bairro Jardim 
Califórnia) com um rumo de 23°50'28"SE por 124,15 metros até o 
marco 02, onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 
0.48.75,99 ha ou 4.875,99 m2."; conforme Croqui e Memorial 
Descritivo que ficam fazendo parte integrante da lei. 
Art.2° Fica revogada a Lei 4.575 de 08 de junho de 2016. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 27 ee abril de 2022. 
CLAUDI 
Prefeito d 
DE FREITAS 
cipio de Iturama/MG. 
A Comiss50 de Finanças, Justiça e 
Legislação para ofe ecer. 
S:3!9 das S3ssões, 
5 
Sanço 
Sala das Scssass ern 
Prozider:to 
00000000000000 .........
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Prot 
Prefeitura itluniciparc Iturama - 
Tj: 18. 457. 24 2 . (K) 74 
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i -P‘aotia N.0 I 
a, o 22- 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Desmembramento da Área Institucional do Bairro 
. Residencial Morada do Sol, constante de um todo maior descrito na Matrícula 
31.424, de propriedade do Município de Iturama, para fins de desmembramento e 
desafetação de parte da mesma. 
Area (Desmembrada/Desafetada) 4.875,99 m2 
Medidas e Confrontações: Areade forma irregular, 
localizada no cruzamento da Rua 01, atualmente RuaEvaMaria de Jesus com a 
Avenida José de Freitas Nunes, dai segue com a dita Rua 01, atualmente RuaEva 
Maria de Jesus por 70,12 metros; dai vira a direita confrontando com área 
remanescente da mesmaAreaInstitucional por 25,00 metros; dai vira a esquerda eom a 
mesma confrontação por 57,91 metros; dai vira a direita confrontando com a área 
verde 02 por 45,34 metros; dai vira a direita confrontando com a Associação 
Mensageiros do Amor por 127,34 metros: dai vira a direita confrontando com a 
Avenida José de Freitas Nunes, até o ponto de inicio, a 29,30 metros, perfazendo um 
total de 4.875,99 m'. 
Iturama-MG, 28 de ulho de 2.021. 
R.T.: NicolasSoares Araujo 
CFT: 1161239561-9 
PREEETi 
S4-'-'CrStE 
rnp: 7-qtr. rri 
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Abadia Alves Oliveira Pamplona 
Arquiteta e Urbanista 
CAU: 41.477-8 MG 
Sec. M. Obras PUblieas e Serv. Urbanos 
, rix.:tut fl.W4D i7.en..(ww) P111)(1?,494',51-11.G 
Prefeitura Municfpar Ituranuz - N1G 
4.fez trie4,-; • CINT,1: 18.457.242.0001.74 • 
Fadha N.
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Desmembramento deArea Urbana, encravada na Fazenda 
Santa Rosa, com denominação especial de Chácara São Francisco de Assis, 
localizada nesta Cidade de Iturama-MG, de propriedade da Associação Mensageiros 
do Amor, constante da Matricula 20.761 doSRI local, para fins de desmembramento. 
Area 4.875,99 m2 
Medidas e Confrontações: Inicia-se o referido roteiro no 
marco 02, na divisa das terras de Antonio de Freitas, atual Montanher 
Empreendimentos Imobiliários ME Ltda (Rua 08, atual Rua Querino Roberto de 
Queiroz, Bairro Jardim Califórnia), de onde segue confrontando com propriedade de 
Antonio de Freitas, atualmente área verde 01 do Bairro Residencial Morada do Sol, 
com um rumo de 71°51'41"SW por 10,51 metros até outro marco; dai vira à direita e 
segue confrontando com área remanescente 01 da Associação Mensageiros do Amor, 
com um rumo de 23°50'28"NW por 100,47 metros até outro marco; dai, vira à 
esquerda e segue com a mesma confrontação, com um rumo de 50°34'55"SW por 
141,33 metros até outro marco; dai, vira à direita e segue confrontando a Comunidade 
MissionáriaSao José, atualmente Avenida José de Freitas Nunes do Bairro Residencial 
Morada do Sol, com um rumo de 15°19'20"NW por 27,61 metros até outro marco; dai, 
vira à direita e segue confrontando com área remanescente 02 da Associação 
Mensageiros do Amor com um rumo de 50°34'55"NE por 147,66 metros até outro 
marco; dai, vira à direita e segue confrontando com Antonio de Freitas, (Rua 08, atual 
Rua Querino Roberto de Queiroz, Bairro Jardim Califórnia) com um rumo de 
23°50'28"SE por 124,15 metros até o marco 02, onde teve inicio este roteiro, 
perfazendo uma área de 0.48.75,99 ha ou 4.875,99 m2. 
Iturama- G, 28 de julho de 2.021. 
R.T.: NicolasSoares Araujo 
CFT: 1161239561-9 
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j RA ',P.)....)NliCiPAL DE 1TURAMA'¡ 
PucsaSr s Urbanos 
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CiC) 
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Abadia Alves Oliveira Pamplona 
Arquiteta e Urbanista 
GAU: 41.477-8 MG 
Sec. M. Obfas PUNiCaS e Serv. Urbanos 
4fexspibita. '500 (34) 3411 -0600 - (SP 38280-000 - , 
Elpoz 
13,83 
,IARPIM CALIFÓRNIA 
RUA QUERINO ROBERTO 0E 
NW23'50"28'SE Q 
/24,15 
NW23'50'28"SE 
100,47 
MS.SG,K.Og3N 
JTÔNIO 
DE 
FREI 
cv- o 
(0I 
ASSOCIAÇA-0 MENSAGEIRO5 00 
 AMOR AREA 
14REMANESCENTE 02 
.445,80m2 
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o 
ASA Al A 
/ 1.000 
DESENHO 
Fausto 
RASP TÉCNIEO 
N￾ICOLAS SCARFS AR46.19 
[FT : 1161239561-9 
DATA 
/ 2.021 
FOI HA 
Única 
Demonstração daarea 
 remanescente da Área Institucional do Bairro Morada do sol, 
constante da Matricula 31.424, de propriedade do Município de Iturama. 
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NW23.50,28 „
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a) 5 24,8 6 0 SE. ko K 
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autenticada da lei para pri*:edernosa:ZN.2rb4a0 da Desafetaca-o 
10/08/2021 . .9 IMC-20210810-WA0020.jpg 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
REptlaucA FEDERATIVA DO BRASIL 
Estado de Minas Gerais 
Comarca de ITURAMA 
Bei Virina Morirriena USi.; dos Santos 
Ofiefala 
. Rua Ribeirilo S'ao Dornkroy, a 65.,• CEP: 382804100 - kurama-MG 
E-maiV ri.ituramaq'hotnrail.com Fone: (034)3411;2046 ___- 
NOTA .DE. DEVOLUÇÃO 
PROTOCOLOTRENOTACÂO TV: 162A46 
DATA PROTOCOLO: 24/06/2021 
INTERESSADOt A ASSOCIAÇÃO MENSAGEIRCS DO AMOR 
Tin LO: 
Paraquo o s=":\ iço sci a ti)rniatizado,4.ie'verao) ser satisfeita(s) a(s)seviinte(s) exi2ênciaksi: 
I Reti icat n tara e memorial do desdobro e dos remanescentes 01 e 02, da matricula 
20.7e.) 1_1vro R.Cr.2. quanto ao s seguintes itens: 
\,) m-c,a desdobrada no rani% 235028 -SE de confromaç 'do com 
kut,:lni,1 de reitas. Ntual Rua OS do bairro Jardim Califoraia. a medida nio feel tacorna 
oroce.dt:liciJdainatricula. 
mapas niemoriass qUailit, atualizações de confrontações pdiS as mesmas 
r.orm devem descriminar o atu.il e arderior conforme proce&nci 
tcrrrio. do artilo i)2. o1 Pro imento Conjunto 93/COJi20.2.0. 
retificar es:. rittira etc Nlunicipai para adequar Os rineiros. 
:1' apresentados. uma -4 ez que todos <Zan' cakuladosernfrações deias 
Prefeitura NiunictoaC de Iturama - 
18.457.242.0001.74 
\ • 
Requerimento para Exame e Cálculo . 
Ilustríssimo Sr. Oficial do Registro de Imóveis de Iturama/MG 
Nome: Município de Iturama 
CPF / CNRI n.°: 18.457.242/0001-74 Endereço: Avenida Alexandrita n.° 1.314 
Complemento: PacoMunicipal Bairro: Jardim Eldorado 
Cidade: Iturama Estado: Minas Gerais 
Telefone: (34) 3411-9536 E-mail: secobrasgiturama.mg.gov.br 
Vem, requerer a Vossa Senhoria se digne recepcionar o seguinte titulo: "Registro da Escrith 
de Permuta que fazem o Município de Iturama e a Associação Mensageiros do Amor, 
margem das matriculas n.° 31.424 e 20.761 do Cartório de Registro da Comarca de Rural'', 
MG, com emissão de certidões de propriedade após, tudo conforme documentos anexos, p: 
exame e cálculo de emolumentos, conforme artigo 12, parágrafo único da Lei 6.015/73, ciente de qu4 
recepção do titulo na forma corno requerida, não importa efeitos de prenotação (titulo recebido si 
prioridade). 
Termos em que, pede deferimento. 
Iturama — MG, 01 de fevereiro de 2.016. 
Assinatura do (a) requerente: 
Clciudioro az de Freitas 
Prefeito iViunicipal 
Ohs: (1). Somente poderá assinar o requerimento o interessado no registro: adquirei 
donatário, herdeiro, credor,etc. ou procurador dos mesmos (anexar procuração e reconhecer firma 
mesma); 
(2). Apresentar 2 vias, sendo uma com firma reconhecida do requerente; 
(3). No caso de pessoa jurídica interessada, assinará por ela o seu representante legal (s(54 
diretor,etc.) com a comprovação respectiva (contrato social, ata de eleição, etc). 
Recebi em 
Funcionário 
REPÚBLICA FEDERAMiA DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE ITURAMA 
2 SERVIÇO NOT (4 
eUILHERME NUNES DE LIMA - TABELIÃO DE NOTAS 
LEANDRO SOUZA NUNES LIMA - TABELIÃO DE NOTAS SUBSTITUTO 
C'E'RTTFTCTO, 
a requerimento verbal de pessoa interessada que, vendo e revendo o acervo de livros 
de notas findos e a findar, existentes nesta Serventia, sob o meu poder e guarda, 
neles no de número 102-N, folhas 45 - F à 46 - V, consta o instrumento do teor seguinte:- ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS POR VALORES 
IDENTICOS SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇA QUE FAZEM 0 MUNICIPIO DE 
ITURAMA E ASSOCIAÇAO MENSAGEIROS DO AMOR, como segue:- 
S'a'i'b'a'm 
quantos esta pública escritura virem que, aos 26 (vinte e seis) de janeiro de 2016 
(dois mil e dezesseis), perante mim, Guilherme Nunes de Lima, Tabelião de Notas da 
Segunda Serventia, instalada nesta cidade e comarca de Iturama, estado de Minas 
Gerais, na Avenida Campina Verde, n° 1.153, compareceram partes entre si, justas e 
contratadas, a saber, como outorgantes e reciprocamente outorgados, de um lado, o 
MUNICIPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 18.457.242/0001-74, com 
sede na Avenida Alexandrita, n° 1.314, bairro Jardim Eldorado, CEP: 38280000, na 
cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, em pleno 
exercício de seu mandato, como se vê da certidão datada de 12 de janeiro de 2016 
referente ao termo de compromisso e posse lavrado 'as folhas 11 verso e 12 frente do 
livro próprio, Exm° Sr.Dr. Cláudio Tomaz de Freitas, brasileiro, maior e capaz, 
odontólogo, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Rio Paranaiba, n° 685, 
Centro, CEP 38280-000, titular da cédula de identidade RG-MG.3.536.717-SSP/MG, 
inscrito no CPF/MF sob n° 532.963.386-91, declarou sob responsabilidade civil e 
criminal ser casado; e de outro lado, a ASSOCIAÇAO MENSAGEIROS DO AMOR, 
inscrita no CNPJ/MF 'sob o n° 02.960.619/0001-73, com sede na Rua Oito, n° 70, 
bairro Jardim Califórnia, CEP: 38.280-000, na cidade de Iturarna-MG, neste ato 
representada pela Presidente Fundadora, Dalva Rodrigues de Oliveira, brasileira, 
religiosa, residente e domiciliada na Rua "08", n° 70, bairro Jardim Califórnia, CEP: 
38.280-000, na cidade de Iturama-MG, titular da identidade RG M-3.714.649, 
expedida por SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n° 517.280.796-91, nascida em data 
de 02/03/1961, declarou, sob responsabilidade civil e criminal, ser solteira. Os 
presentes reconhecidos como os próprios de que trato por mim, face aos documentos 
de identificação apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, pelo 
outorgante e reciprocamente outorgado, o MUNICIPIO DE ITURAMA, na forma acima 
representado, devidamente autorizado pela Lei n° 4.466 de 05 de março de 2.015, ao 
final transcrita na integra, me foi dito que é senhor e legitimo possuidor de um imóvel 
urbano nesta cidade, formado por parte da área institucional do bairro Residencial 
Morada do Sol, com a área de 4.875,99m2(quatro mil, oitocentos e setenta e 
cinco metros e noventa e nove centímetros quaaractoa), dcntrodapes-tzirites 
Inecliclas e corifielitc..tcoe; '‘..trec& de forma. irr nir,loi1izd. ro criazannerito da_ Rtia 01 
com a Avenida Jose de Freitas Nunes; dai, segue com a dita Rua 01 por 70,12 metros; 
dai, vira a direita confrontando com área remanescente da mesmaAreaInstitucional 
por 25,00 metros; dai, vira a esquerda, com a mesma confrontação por 57,91 metros; 
dai, vira à direita, confrontando com a área verde 02, por 45,34 metros; dai, vira à. 
direita, confrontando com a Associação Mensageiros do Amor por 127,34 metros; dai, 
vira à direita, confrontando com a Avenida José de Freitas Nunes, até o ponto de inicio, 
a 29,30 metros", desmembrado de uma área maior, objeto da matricula "31.424" do 
livro n° 2 de Registro Geral do Serviço Registral de Imóveis desta comarca. E pela 
outorgante e reciprocamente outorgada ASSOCIAÇA0 MENSAGEIROS DO AMOR, na 
Nacional. Emitida viaInternetatravés dositewww.receita.fazenda.gov.br www.pgfri.fazenda.gov.br, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 
02/ 10/2014, as 13:43:01 do dia 24/08/2015 <hora e data de Brasilia>.Válida até 
20/02/2016. Código de controle da certidão: 6CAB.4736.8B87.493D, em nome do 
Município de Iturama - CNPJ: 18.457.242/0001-74; CERTIDÃO NEGATIVA DE 
DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - 
Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional. Emitida via Internetatravés dosite www.receita.fazenda.gov.brou 
www.pgfn.fazenda.gov.br, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 
02/ 10/2014, as 08:22:15 do dia 21/01/ 2016 <hora e data de Brasilia>.Valida até 
19/07/2016. Código de controle da certidão: D9B7.C6FA.7653.5D17, ernnome de 
Associação Mensageiros do Amor - CNPJ: 02.960.619/0001-73; CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTAR1OS Negativa para com a Fazenda Pública de Minas Gerais, 
emitida viaInternet, em 12/01/2016, valida até 11/04/2016, em nome da Prefeitura 
Municipal de Iturama, CNPJ: 18.457.242/0001-74; CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Negativa para com a Fazenda Pública de Minas Gerais, emitida via 
Internet, em 21/01/2016, válida ate 20/04/2016, em nome de Associação Mensageiros 
do Amor -CNPJ: 02.960.619 / 0001-73; Certidões negativas de tributos municipais, 
em nome dos permutantes, emitidas pela Prefeitura Municipal de Iturama -MG, aos 13 
e 21/01/2016. Foi orientado as partes sobre a possibilidade de obtenção das 
certidões mencionadas no § 30
, doart.160, do provimento 260/CW/2013. 
Transcrição da lei: "LEI N° 4.466, DE 05 DE MARCO DE 2.015. Autoriza o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a desafetar, permutar e afetar bens 
imóveis que menciona. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10. Fica desafetado, passando a compor bem dominical do Município, o imóvel 
formado por parte daAreaInstitucional do Bairro Residencial Morada do Sol, constante 
de um todo maior descrito na matricula n°. 31.424 do Serviço Registral de Imóveis 
dentro das seguintes medidas e confrontações: "Areade forma irregular, 
localizada no cruzamento da Rua 01 com a Avenida Jose de Freitas Nunes, dai segue 
com a dita Rua 01 por 70,12 metros; dai vira a direita confrontando com area 
remanescente da mesmaArea Institucional por 25,00 metros; dai vira a esquerda com 
a mesma confrontação por 57,91 metros; dai vira a direita confrontando com a area 
verde 02 por 45,34 metros; dai vira a direita confrontando com a Associação 
Mensageiros do Amor por 127,34 metros; dai visa a direita confrontando com a Avenida 
José de Freitas Nunes, até o ponto de inicio, a 29,30 metros, perfazendo um total de 
4.875,99 m2"; conforme Croqui e Memorial Descritivo que ficam fazendo parte 
integrante da lei. Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1° desta Lei fora 
avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 10 de 18 de 
Junho de 2.014 em R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), conforme Laudo 
de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 2°. Fica o Poder Executivo 
autorizado a permutar o imóvel descrito no Artigo 1° desta Lei com o imóvel formado 
pela área urbana encravada na Fazenda Santa Rosa, com denominação especial de 
ChácaraSao Francisco de Assis, locali7ada nesta cidade de Iturama/MG de 
propriedade da Associação Mensageiros do Amor, constante de um todo maior descritc 
na matricula n°. 20.761 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das seguinte. 
medidas e confrontações: "Inicia-se o referido roteiro no marco 02, na divisa das terra: 
de propriedade de Antônio de Freitas, atual Montanher Empreendimentos Imobiliário 
ME Ltda (atual Bairro Jardim Califórnia), de onde segue confrontando com propriedadc 
dE Arltataio (afitai Bairro Residencial Morada do Sol), com um rumo de 
71°51'14"SW por 10,51 metros até outro marco; dai vira a direita e segue confi-ontandc 
com área da Associação Mensageiros do Amor, com um rumo de 23°5028"NWpoi 
100,47 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue com a mesma 
confrontação, com um rumo de 50°34'55"SW por 141,33 metros até outro marco; dai 
vira à direita e segue confrontando com Comunidade MissionáriaSaoJosé (atua 
Bairro Residencial Morada do Sol), com um rumo de 15°1920"NW por 27,61 metros atÉ 
outro marco; dai, vira à direita e segue confrontando com a Associação Mensageirosdc 
Amor com um rumo de 50°34'55"NE por 147,66 metros até outro marco; 4.94;-• vira 
direita e segue confrontando com Antônio de Freitas (atuá.10"Moii*hei 
Empreendimentos Imobiliários ME Ltda Jardim Califórnia),coum, 1no' clf 
23°50'28"SE por 130,50 metros até o marco 02, onde teve inici6 
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