materia nº 38/2022

Iturama, 28 de de 2022 
CLAUDIO 
Prefeito do 
AZ DE FREITAS 
unicz'pio de Iurama/MG. 
tai 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 38/2022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
ITU RAMA 
(I'ARROtt: 3Vt. GERA RES ARA00 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 38/2022 que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2022. 
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei que autoriza a 
abertura de crédito especial em dotação do orçamento vigente a fim de viabilizar as ações 
governamentais do Poder Executivo do Exercício de 2022. 
A nova dotação é necessária para a operacionalizaçã'o do Repasse financeiro 
ao Conselho comunitário de segurança Pública do Distrito de Alexandrita, nesse 
município, autorizado pela Lei Municipal n° 5.032, de 09 de fevereiro de 2022. 
A abertura de crédito especial esta prevista no artigo 43, da Lei no 4.320, de 17 
de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo de outra dotação 
orçamentária. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CKIPJ 18,457.242/0001-74 
FTURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DELE! N° 38/2022. 
Par,* g1,304 
ITA URAMA IRAVO, ReSJI.Y.D9 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO—
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 19.200,00 
(Dezenove mil e duzentos reais), tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
02.06.02 06.244.0019.2.0322 3.3.50.43.00.00 Subvenções 
sociais 
100 R$19.200.00 
TOTAL R$19.200,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
108 02.06.01 04.122.0011.2.0019 4.4.90.51.00.00 Obras e 
Instalações 
100 R$ 19.200,00 
TOTAL R$19.200,00 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
lturama, 28 d a ril de 2022. 
CLAUDIOletDE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iurama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -.- CEP 33.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS