materia nº 39/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 39/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 39/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros 
is entidades que especifica, edioutras providências.". 
0 presente Projeto tem como objetivo autorizar o repasse voluntário de 
recursos financeiros, no exercício de 2022, no valor de R$ 23.083,00 (vinte e três mil e 
oitenta e três reais), captado através do FMDCA de Iturama/MG, proveniente do 
imposto de renda devido através do programa AI 6% da Concessionária de Energia 
CEMIG conforme Termo de Parceria firmado entre o FMDCA de Iturama/MG e a 
empresa CEMIG Transmissão de Energia na data de 01 de outubro de 2019. 
0 repasseselldestinado a Associação Religiosa Jesus Maria José 
indicada pela empresa doadora conforme clausula 3' parágrafo imico do referido termo, 
com valor total de R$ 23.083,00. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 28 de abril de 2.022. 
CLAUDIO a E FREITAS 
Prefeito do io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturarna — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
MA:0,MA — MINAS GERAIS 
oafr • 
7t3,76.17-74. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 39/2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às 
entidades que especifica, e dá outras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, conforme Termo de Parceria firmado 
com a Empresa CEMIG Geração e Transmissão de Energia Elétrica de Minas Gerais e o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à entidades adiante 
discriminada, nos valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação Religiosa e Beneficente Jesus 
Maria José. 
62.103.619/0024-75 R$ 23.083,00 
Art.2° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.3° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LTAUDIO 42,00 .1 DE FREITAS 
Prefeito do unici,to de Iturama/MG. 
A Comissão de Finanças, Justiça o 
Legislação para ofer pprecer. 
iturama-MG, 28 de abril de 2.022. 
Sz'a das Sessões, 5 a9-J422.-. 
o 
Presidente da Ca 
Aprovado em dIseussla 
Por Xlif\°rvu‘ Ir '- N.-4C)ct 
03 , 
Sala cl.ss ;-)71r.i.sbe . /• 000000 
O pnte 
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r A Sa
.
:90,o • 
Sala Os Sc.3 s:75, 
O Prezid!,-;r.ta 
olk.a•••••••••, 
ORDEM DOS DIAS OAS REUNIÕES MISTO DO RESUME 
refuraMunicipal de tura la-Av. Alex nirtJr-W-4aFAIWP. . 1 -5 4-- .— —AI" 
e efone (34) 3411 9500 .-. EP 38,280-00 - MP) 18.457,242/0001-74 
fFUR MA - MINAS -ERAIS 
05 
OFÍCIO N° 01/2021 
v. Piirhe fro. 8y3 - 
. — São Paulo — .5P ap: r.,,f7334oc 
,:,• 7, C.VPI: 62.103.619/000 -89 
/11 "1 i ;93 4 aiha N .:44:7;» 
‘, • 
:C19 
$94 
Ao 
Conse;I:. Direitos da Criança e do Adolescente 
IN/lunicir:o de arama. Minas Gerais 
São Paulo. 15 de Março de 2022. 
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSIt, 
• cidade de Sao Paulo/SP, representada neste ato pel.a sua 
'',
,IARISETE SILVA DE LIMA, brasileira, solteira, portadora da cédula de 
22.109.870-7 SSP/SP e CPF n' 575.441.401-30, vein respeitosamente 
deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da cidade 
iturama-MG, o repasse da subvenção no valor total de RS 23.083,00 (VINTE E TRÊS 
MIL, OITENTA E TRÊS REAIS), para fins de aplicação do recurso financeiro, em sua 
Mantida, denominada: Centro de Promoção Humana Jesus Maria José — Casa da 
Criança, localizado na Rua Laurinston Jose de Oliveira, 180, Bairro Sao Miguel, inscrita 
no (- N:PJ: 62.10;.6 9/00")
4-75, para o custeio de melhorias estruturais dos ambientes da 
Casa na nri-nça, a qual realiza o trabalho de proteção Social Básica a crianças e 
;tdoescentCS no Mu rd ipio de IturamailvIG. 
Ser.1 rnais .pc.!.a o monl(mic.!, cordiais agradecimentos. 
Nestes •termos 
P:Deferimento 
MÃSiETh SiCiA DE LtN„ 
Dt;E:031 Presidents 
AG: 22.109.B70-7 
- 
CPç 575.41.1.401-30 
: 
(' 
EiFeCENT.E JESUS M_A.Ft [A 
C7SPJ: 62.iO3.619/0001-89 
Marisete Silva de Lima - Presidente 
f. DENTE 
i. - IDENTIFICACA R03-'0NENTE -MANTENEDORA 
a) 62.103.619/0001-89 r ,••• IDNT:FIcAçAo MANTE NEDORA: 
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA 
- E:DD/TELEFONE 
1) 5696-0200 
- CEP 
ão Paulo 13477 .-100 
- CONTA CORRENTE 
443-7 
AGÊNCIA 10- PÇ. DE PAGAMENTO 
!VilaMariana 
' - CPF; 
1575.441.401-30 
11 - RESPONSÁVEL LEGAL 
•larisete Si1va de Lrria 
s, • 
- Conselho Municipal dc,s Drets da Criança e doAdolescent,:-.-: 
- ENDEREÇO -z .-27,F DA MANTENEDORA 
4 
¡.•••'enidai Adolfo P1nheiro, 893 -loandar - Bairro de Santo Amaro 
114 - CARGO 
i ProsidntP 
- ENDEREÇO RESIDENCIAL 
Rua Francisco Tarsia, 952, Franca/SP. 
1 1 5 - DATA VENC. 
I - 
108/09/2023 
117 - CEP 
14405-289 
A 
cj+e , —.eva.o...z=a,anname :.,evsar,ap..vemnave=,x......a.s,rmonzampownawaltairm . -44.4 
)Espaço reservadoanCMDCA 
PLANO ...,„, *J r. ; Ano: 2022 
TR -• BA — ,:i , ; ; No do Protocoio: 4 
Neda ilbve rIca J . __ # 
---- -------1-*----------,--------rc._.. 
,...,.1" 4.4 , 4, 
ir• 0'1 ,- 
- ;...... 1 
'3 - ENDEREÇO ETRÔNIr0 (e-mail). 
- 
; Sr)ci3i(lcscimi.com, br 
rt 
J.Z.3 !,1ONIC: nr) PJ:F4 PcsNc-AV.=1. PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE 
I Mar Carmen Sirnonett1 
170 - EXPEDIDOO, 71 - CPF: 
; 155.6116 552/SC 5-1.447.400-04 
1 24 - CEP 
1 04733-1 00 
rora Teso;Jreii-a. 
I 22 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 
I Av.Adolfo Pinheiro, 925 
125 - CIDADE 
ISão Paulo/SP 
- DATA VENC. MANDATO 
105/09/2023 
23 - BAIRRO 
t c•arl'zn Árna;-o 
2E, - „ 
z.:..Z-77.0,-.;ICO (.e-rnaii) 
ii i SCc.7.1C.sC.),-n::, r-DM.br 
i 
I - 
2 - CNP3 no 
IDENTIFICACÃO DA PROPONENTE -MANTIDA i 
'', UNIDACE CUE APLICAR'À OS RECURSOS DA SUBVENÇÃO 62.103,619/0024-75 ; 
• •• 4' I 
ovettale 
';''• 
, 
IDENTIFICACAO DA PROPONENTE MANTIDA: 
f 
CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA — CASA DA CRIANÇA 
ENDEREÇO SEDE DA MANTIDA 
Rua Lauriston Jose de Oliveira, 180, São Miguel, Iturama/MG, CEP 38280-000 
, telefone: (=.4) 3411-2681 
— CARACTERIZACÃO DA PROPOT,k 
TÍTULO DP, PROPOSTA: TRANSFERFNC.IA DE PsECURSOS para 2a fase da obra do proie'ee ee 
....—....._ I 
es.a da Criançe, onde serão realizadas me.inorias estruturais corna reforma da nova oortecee / 
....ey-Icle,aceseet;decle rara todos. 
r.i.asa da crienc.::a desenvoive .4TENDIMENTO aLravés de programas e projetos sociais, exe.outendol 
Servlgo de 'Convivência e Fortalecimento de ',/inculos para crianças e adolescentes de 06 a II1 °7 - 
i
P 
- 
'1')C de ''' — 
; (-jade, corno forma de Proteção Soda Básica. 
- — - 
! 
.i 
F 
ItP.ASSE DE RECURSOS FINANCEIROS 14 - PERÍODO DE EXEcucArv Ate o da 25/03/202 
i 
i2. 5 
i 
I Lei no 13019/2014 
. 
R 
2 —FUND, LEGAL I 3 — TIPO DE ATENDIMENTO 
I .... 
Lei nc 13204/2015 , 
1 I 
e-, OBJETI.VOS 
- ,-i .risetue;eol,;aneaa atende e oferece o serviço de reforço escolar e atendimento de con'.:raturn:-., 
ecoar para crianças de 06 a 12 anos de idade, residentes na cidade de Iturama, em esperlai, 
/ 
 changespertencentes asfamiliesem situação de vulnerabilidade social, residentes sobretudo nos 
1 barros mais carentes da cidade, como por e.,.xernpio, bairros Vera Lucia Rodrigues, Alcides 
I ',/e7i=Sirne., Antônio Bráulio, Born Sucesso, Arrlazonas e São Miguel. 
- JUSTIFICATIVA 
Coi'isiderando operiod° de formação humane, social e intelectual da faixa etária do nosso 1-e:ibilco 
alvo, se fez eecessano a execução deste serviço, pois o mesmo vem de encontro corn :es 
riecess￾deces cestas famílias, propondo-se a atender crianças e adolescentes de (.-26 e; 11 erc 
:.2 .ntraturho escolar, oferecendo-lhes -
 urn born desenvolvimento em suas api.-.td5c=.1 
rondo-o
s para os verdadeiros valores da vide e transformando-os em cidadãos corscle.ntes 
beteel na construção de urna sociedade mais justa e fraterna, sendo este trabalho realized 
11 de vereiro de 2001, 
III - 
 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase) 
-NCADCP. PfSICO 9 - DURA;7‘.0 
- ES PEC CAÇÃO 
6 - iinidade 7- Quantidade - Infi I 9 - 
Melhorias Estruturais (Reforma) dos I R$ 23.083,00 
iambientes da Casa da Criança. 1 
i Melhorias na recepg..t",b, I 
1 acesczibi!Cace e reforma da • - • 1 
recepcaO. I 
1 03/2022 
110 PESSOAS BENEFICIADAS 
1' 
de Os; a. 12 enos e dadc, e rarnniasPe baixa rende eicu que cc 
e m OC e,rou rsc.:::‘. sodal. 
/tt 
‘Nz_' 
- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
ESPECIFICAÇÃO VALOR OBSERVAÇÃO 
g SOLICITADO AC CONCEDE 
I
R$ 23.083,00 Reforma da nova Portaria sociai 
CONTRAPARTIDA ¡Contrapartida da instinica'o R$ 46.917,00 1 
OUTRAS FONTES 
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA i R$ • 
ICusto otai da segunda fase 
Worn. 
_ 
ZZ'NOGRAiviADE DESEMBOLSO 'FINANCEIRO 
REALIZAR O REPASSE PUBLICO ATÉ 28/02/2022., 
VI 7.:. E.CLARACÃO 
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto 
1 
iconcedente, para os efeitos e sob as penas de Lei, que nexiste qualquer débito em mora ou 
'situac'éo de inadirnolênciacorn a idnia-o. Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administraçfso 
Pt!i-dica Federal, F.:tadua! ou Municipal, CluP, impeça 2 trartsferandia de recursos de dotações !.‘ 
corstonadas no orcanie..nto do Municlpio. nafc7r.- a. destf, Plzr,.,^ de Trabalho. 
au;o— SP, 17 de setembro de 2021. 
fia- sete Sliveia Li.-rglARISETE ç'zi2,11,=, LV-4;•• 
1..)ret
TTh°
o,f4 ?resident*, 
RG: 22.109.870-7 
C77: t..7-74:,41 401-vi 
:J':',•=0 de Se. u presente PianoccTrabalho, tendo em vista repasse de recurs:DE- 
? •-1.5cc r».1b'4,Er0.0 
Marisete Silva de Lima 
CPF: 575.441.401-30 
_ 
•ait0 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO N_ CnNAL DA PESSOA JURiDICA 
r,711,1::•10,-/ 
• • 
Zot- "ife) 
I raittate 
1 PoirE 
DEMAIS I 
1 ctoh,:o IL• DESCRI("4,
0 DA ATIVIDADE. t:CONOMICA PRJW...:IPAL 
/ 1 86.134-00 - Ensino fundamental 
! 
F 5FSE:FICA.:-
.• DAS ATIVIDADES ECCNOlvIICAS SECUNDARIAS 
; 55.11-2•43C1 EdUUS 00 
.
 infantil oreohe 
i 3.5,12-1-00 Edu.caçtão infant) -7,74-e.s.00ia 
I S6.20-1-G0 Ensino médio 
83.004-00 si 
t 03.90-6-99 Outras atividades de ensino não espacificadas anteriormente 
Serviços as stencia social sem aiojamento 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
i 
; 
1 I 
1 
I i 
LCGRADOUPO 
NaiERC• I COMPLEMENTO 
i ADOLFO PINHEIRO I I 833 ANDAR 1 
I i .9...AtiRRC-1.q.)!STRTTO 
I SANTO AMARO 
..,ANATuRszp....;;JRnr,A. 
393-3 Associação Privada 
MuCPlO 
I SAC PAULO 
DATA DE ABERTURA 
19103/1971 
(TELEFONE 
I I (11) 7.7:ND.SR=CC. ELFTROi•IICO 5095-01051(11) 5696-0114 
ENI.SANTOS@INSTITUTOJIVIJ.ORG.BR 
, 
EE FEDERATIVO RESPONSAVEL (IEFR.) 
PATA DA SiTUAgA0 CADASTRAL 
04(1012003 ,u,NcAo 
ATIVA 
VDT-VIDDE sr1.2:33:.-Ao rc..ADAsTrv%a_ 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
AC,',A 0 ESPEC.. 
' 
Aprovado peia instrugão Normativa RFB nc 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
En￾titido no dia 0710612021 as 10:16:10 (data e hora de Brasília). 
Página: 111 
NI..;•:E.R3DE NSCRIC,.;AC 
02.103.61310001-83 
MATRIZ 
L'•-• - • 
NOME EMFRESARIAL 
II ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSE 
COMPROVANTE DE INscROo E DE SITUAÇÃO 
1 CADASTRAL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
RF,P6B CA FEDERATVA DO BRAS1 
! DO ESTARELECSUENTC NIOME-DE=ANTAS1A) 
CENTRO PROMOCAO HUMANA JESUS MARIA JOSE 
T^ 
ire., 
I 
I MG 
I R U LAUF-:ISTON JOSE DE OLIVEIR,A 130 
ICD7 BA.iPAEC.:P.13!S ,tITÇ I 
33.2.80-00;1 I cito MIGLEL ITURATtlA 
i
TELEFO":E 
I (11) 569S-01091(11) 5696-0105 
ESPEC:A: 
......•tsf 
I DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Página: 1/1 
Jact peia instruc*: N.ormatNe RFE r1C 1.853, de 27 be dezembro de 2018. 
E.mio ro d;a 07/06/2021 as 1C:1e:40 (data e hora aeSrasfiia. 
C:7iC6;2021 
E•E 
] 82.103.619iCT.;:.4-75 COA.1PROVANTE DE INSCRIC,..'AO E DE siTuAçÃo 
CADASTRAL 
DATA DE ASERTORA 
12107(1993 
;-• SSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSE 
= ,ESE.Rt..7:AD DA. AnVIDADE ECONAJWCA PRNCIPAL 
: e,a oc -e-oo - ServIcos de assistência social sem aiojamento 
!E DCD D VLDADES ECDNCNICAS SECUNDARAS 
N5c infoirmada 
i COD:GO E DESCRiÇk,) DA NAIUREZA ju=siD!CA 
399-9 • Assocacão Privada 
, REE?0SA'/El. 
! I DATA DA EITUAÇÃO CADASTRAL 
I 28107/1998 I 
PEATE ! 
DEMAIS 
.$ *wk.(' 
(o "il'31440 
CNN. 18.457.24210001-74 
Secretaria fvlunicipai de uesenvoivimento Soda 
14.877.31710001-15 
Memorando: 57112022/GAB/SIVOS 
SETOR DE CONVENIOS 
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a documentação enviada pelo 
CIVDDCA para que seja firmado o Termo de Parceria ( M1ROSC) para a efetivação do repasse 
do recurso do FMDCA provenientes de doação de Imposto de Renda devido conforme Termo 
de Parceria oue foi firmado com a empresa CEviliG Geração e Transmissão de Energia 
Elétrica de Minas Gerais e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
Fundo Municipai dos Direitos da Criança da Criança e do Adolescente -CNPJ FLA, 
1S.785.839/0001-48 firmado no mês de outubro de 2019. 
O Programa Ai 6% implantado na referida empresa que permite a escolha da 
Entidade que a arrecadação deverá ser destinada, conforme oficio DPR/SE- 06765/2021 e 
oficio DPR/SE 00142/2021 datado de 30/12/2021. A empresa conforme consta na cláusula 3a 
parágrafo único do referido Termo, indicou a entidade: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
JESUS MARIA JOSÉ, sendo destinado conforme consta nos recibos os seguintes valores a 
serem repassados: R$ 10.510,00( dez mil e quinhentos e dez reais) referente á doações dos 
funcionários da CEM1G e a importância de RS 12.573,000 ( doze mil quinhentos e e setenta 
e très reais) referente á doação de 1% imposto de renda da Empresa CEM1G, totalizando o 
valor de RS 23.083,00 ( vinte e três mil oitenta e três reais). 
Solicitamos que seja providenciado a documentação necessária para o repasse para a 
entidade, sendo que o recurso já se encontra na conta corrente do Fundo e tem o prazo de 
máximo de 03 meses para transferir para a entidade indicada. 
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo 
UNIDADE: 21 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
SUB — UNIDADE: 01 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
elemento de despesas: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais 
sub elemento:43.03 subvenções para Entidades de Assistencia Social 
fonte de Recursos: 01.0000.0000.0000 recursos ordinários (fundos especiais) FICHA: 845 
\ 0 R2083 ,00 
Conta corrente: banco Brasil 0853 -2 conta Con-ente:28757-1 
iTURAMA, 07 de abril de 2022. 
MARCIA REGINA FERREIRA FONTOURA SOUSA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
REFEiTi TU RAMA 
Conseil-1c Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de iturarna - 
Lei de Cria0o N.3.268, de 19 de junho de2002 alterado pela Lei N.4.044, de 16 de março de 2011 
Oficio 010/2022- CMDCA 
Fera:iv1arcia Regina Ferreira Fontoura SOUSB 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
• 
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MG 
rria • I. 
° 
\\* r a A 
• 1. 
Corn nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a documentação para que seja 
firmado o Termo de Parceria ( M1ROSC) para a efetivação do repasse do recurso do FMDCA 
provenientes de doação de Imposto de Renda devido conforme Termo de Parceria que foi 
firmadocorn a empresa CEMIG Geração e Transmissão de Energia Elétrica de Minas Gerais 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança da Criança e do Adolescente -CNN FIA 18.785.839/0001-48 
firmado no mês de outubro de 2019. 
O Programa AI 6% implantado na referida empresa que permite a escolha da 
Entidade que a arrecadação deverá ser destinada, conforme oficio DPRISE- 06765/2021 e 
oficio DPR/SE 00142/2021 datado de 30/12/2021. A empresa conforme consta na cláusula 3' 
parágrafo único do referido Termo, indicou a entidade: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
JESUS MARIA JOSÉ, sendo destinado conforme consta nos recibos os seguintes valores a 
serem repassados: R$ 10.510,00( dez mil e quinhentos e dez reais) referente á doações dos 
funcionários da CEMIG e a importância de RS 12.573,000 ( doze mil quinhentos e e setenta 
e três reais) referente á doação de 1% imposto de renda da Empresa CEMIG, totalizando 
valor de RS 23.083,00 ( vinte e três mil oitenta e três reais). 
Solicitamos que seja providenciado a documentação necessária para o repasse para a 
entidade , sendo que o recurso já se encontra na conta corrente do Fundo e tern o prazo de 
máximo de 03 meses para transferir para a entidade indicada. 
TU RAMA, 24 de março de 2022. 
LAZARA REGINA DE FARIA 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Xdolescente 
•
FatiaM.° 
Ira 
iturwria Conseibo Municipal dos Direitos da 
Cria-nça e do Adolescente de Iturama — MG 
Lei de Criação N.3.268, de 19 de junho de2002 alterado peia Lei N.4.044, de 16 de março de 2011. 
CNP; 18.785.83910001-48 
RESOLUÇÃO: Ng- 04/CMDCA/2022. 
itura nia, 24 de março de 2022. 
A mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de iturama, no uso de suas atribuições prevista na Lei de Criação 
N.23.268, de 19 de Margo de 2002 alterado pela Lei N.4.044, de 16 de março de 2011, 
faz saber que a Penaria Aprovou e Ela Promulga a seguinte Resolug5o. 
Art.12
. Aprovar o repasse do total do recurso captado através do 
FMDCA de iturama proveniente do imposto de Renda devido através do 
Programa Al 6% da Concessionária de Energia CEMIG conforme Termo de 
Parceria Firmado entre o FMDCA de lturama e a Empresa CEM1G 
Transmiss50 
 de Energia na data de 01/12/2019. 0 repasse integral será 
destinado a Associaçgo Religiose Jesus Maria José indicada pela Empresa 
doadora conforme Ciáusuia Terceira parágrafo Único do referido termo, 0 
valor total do repasse é de R$23.083,00. 
Art. 22 Esta resOlucAo entrará ern 
revogadas as disposições ern contrario. 
Publique- se. 
Registre-se. 
vg or na data de sua public8g5o, 
tke- -?;7, - ,7a44410 opOlk 
‘,74-0040,040 .„¡,
LÁZARA REGINA DE FARIA COI° 
Presidente 
do Conselho Municipal dos Direitos da Change e do Adolescente - 
CMDCA 
Enciereco: Rua it:. 3ititaba, 1083 sale01 , centro - CEP: 38.280.000 
- 
CLASSIFICAÇÃO: RESERVADI°F COMIG • • P 
Companhia Energética de MinmE, erais kasoll4T. 
• a tat• 
Ao 
Conselho da Criança e do Adolescente de ITURAMA 
Nois* DCS/SE-06765/2021 
Sua 
Dam 30/12/202 1 
.itsuntu: Doação parte do Imposto de Renda Cemig 
Prezados Senhores: 
Vimos informar a V.Sa. a efetivação, a partir do dia 15 de dezembro de 2021, do deposito na 
conta corrente deste Conselho no valor de R$ 12.573,00 (doze mil quinhentos e setenta e 
tits)a titulo de doação a ser repassada conforme procedimentos determinados pela Lei 
Federal 8069/90, destinando R$ 12.573,00 (doze mil quinhentos e setenta e três reais) para 
a(s) instituição(ões) listada(s) abaixo: 
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA BENEFICIENTE JESUS MARIA - CASA DA 
CRIANÇA DE ITURAMA 
A doação, supramencionada, encontra-se amparada pela legislação societária vigente e, a fim 
de que possamos atender nossa Auditoria Contábil, solicitamos a emissão dos Recibos de 
Doação. conforme anexos. 
Solicitamos-lhe que nos envie uma copia do recibo, devidamente assinado e digitalizado, 
até o dia 31 de janeiro de 2022, para o e-mail gestaoprogramaai6Acemig.com.br, e se 
necessário, quando solicitado pela Gestão do Programa, enviar o recibo fisico para: 
CEMIG - Gerência de Sustentabilidade - DCS/SE 
Endereço: Av. Barbacena, 1.200 — 20° andar — Ala B2 
Bairro Santo Agostinho 
30190-131 - BELO HORIZONTE—MG 
Atenciosamente, 
< 
, 
Adiéliton Galvdo de Freitas 
Gerência de Sustentabilidade — DCSISE 
7-70GR.-,MA 
FORMANDO 'C:IDADAOS 
•—•••••.., 
DCS/SE￾06770/2F1 
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, 42that. 
\ P • a tA 
Belo Horizonte, 30/12/2021 
AO 
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 1TURAMA 
Prezados(as) Senhores(as), 
Temos grande satisfação em informar-lhes que repassamos a esse Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, a partir do dia 15/12/2021, o valor de R$ 10510,00, através de 2 
depósito(s) bancário(s) no Banco do Brasil, agência 0853-2, conta 28757-1, no(s) valor(es) de R$ 
400,00 , R$ 10110,00 , respectivamente, conforme convênio firmado com CEMIG, CEMIG GT e 
CEMIG D, referentes aos valores arrecadados através do Programa A16%. 
Esclarecemos-lhes que o A16°/0 é urna promoção da CEMIG, através do Programa Você 
(Programa de Voluntariado Empresarial Cemig), em parceria com a AIC (Associação 
Intergerencial da CEMIG). 
Discriminamos, a seguir, a(s) instituição(eies) beneficiada(s) e o respectivo valor que deverá ser 
depositado na conta corrente da mesma até o dia 28/02/2022. 
linstituição 
IASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS MARIA - ITURAMA 
Valor 
R$ 10510,00 
Visando a emissão dos recibos individuais para os empregados doadores, conforme estabelecido 
no Termo de Parceria, encaminhamos-lhes, em anexo, relação contendo os nomes, os 
respectivos valores e os recibos nominais para assinatura por parte deste conselho. Os recibos 
deverão ser devolvidos, devidamente assinados, em duas vias até 31/01/2022 para: 
ASSOCIAÇÃO INTERGERENCIAL DA CEMIG - AIC 
Marina Souza Lúcio Oliveira 
CEMIG - Gerência de Sustentabilidade - DCS/SE 
Av. Barbacena, 1200 - SA/20/B2 - Santo Agostinho 
CEP: 30.190-131 - Belo Horizonte - MG 
Na expectativa de que a aplicação criteriosa do recurso destinado seja motivo de estimulo par.a a_ 
campanha doproximoano, subscrevemo-nos. 4rd, 1,44,477\ , 
-"1.• 
3 t 
..- 
wit 
Atenciosamente, 
João Luiz Silva Barbosa 
Diretor-Presidente 
Adiéliton Galvão de Freitas 
Diretor de Projetos Especiais 
PREFEITURA MUNICIPAL 
AVALEXANDRITA, 1314 - JARDIM ELDORADO 
ITURAMA - MG CEP - 38.280.000 
FONE/FAX - 0**34-3411-9500 / 0**34-3411-9600 
CNPJ : 18.457.242/0001-74INS. ESTADUAL: ISENTO 
4 
Data: 28/04/2022 Número: 2906 Sequência: 1 
Projeto Atividade: MANUTENCÂO DO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Programa de Trabalho 008 .243 .0153 PROGRAMA PROTEGER A INFÂNCIA E A JUVENTUDE 
Elemento da Despesa: 3.3. 50 .43 .00 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lucrativos 
N.° da Ficha: 845 02.21.001 008.243.0153 2.0299 3.3.50.43.00 
Fonte de Recurso: 01 0000 0000 0000 - RECURSOS ORDINARIOSRECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Emitido Por: n lson 
Justificativa: bloqueio de saldo solicitado pelo departamento de convenios, Diretor Gabriel Freitas dos Santos.Geração 
efetuada pela Contabilidade Maq: GOVERNA 
Saldo Anterior: R$ 61.640,00 Valor: R$ 23.083,00 
(BLOQUEADO) 
SIGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.22.I.19 RelatorioNotaRsvSld.rpt 28/04/2022 11:00.