materia nº 40/2022

Prefeitura de 
ITURAMLA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 40/2022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
ITU RAMA 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 40/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2022. 
A nova dotação é necessária para a construção/ampliação da farmácia 
municipal destinada a medicamentos de alto custo, com recursos do Fundo Estadual de 
Saúde. 
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit financeiro apurado na 
fonte 155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama, 29 de abril de 202 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do rucz'pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) .3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 40/2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito do Município de 1turama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município no valor de R$ 78.100,00 
(Setenta e oito mil e cem reais), conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
12— Fundo Municipal deSande 
04 — Assistência farmacêutica 
10 —Sande 
303 — Assistência farmacêutica 
0054 — Núcleo de Assistência farmacêutica 
1.005 - Construção de farmácia municipal 
4 — Despesas de Capital 
4 — Investimentos 
90 — Aplicações diretas 
51 — Obras e Instalações 
255 — Transferências do Fundo Estadual deSande. 
Valor: R$ 78.100,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos 
provenientes do superavit financeiro da fonte 155 — Transferências de Recursos do Fundo 
Estadual deSande,apurado no Balanço patrimonial de 31/12/2021. 
Art.3" Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data da sua publicação. 
Iturama, 29 de abril de 2022. 
) 
CLAUlaTO Z DE FREITAS 
Prefeito #Ííicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 -Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 341:1 9500 CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -.MINAS GERAIS