materia nº 41/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Rita N 0 
/-03.--- 
PARECER JURÍDICO • 
PROJETO DE LEI — Autoriza o Poder 
Executivo a receber em dação em 
pagamento imóveis urbanos que 
menciona. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Poder Executivo, em análise por essa Procuradoria 
Geral, o projeto de lei, em apertada síntese, pretende autorizar o Poder Executivo 
a receber imóvel a titulo de dação em pagamento para quitação de débitos 
tributários até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Estão anexos ao Projeto de Lei as Matriculas, os croquis, 
memoriais descritivos e os laudos de avaliação dos imóveis. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que 6 de competência de iniciativa exclusiva do Prefeito 
propor projeto desta natureza, nos termos doart.50, inciso V. da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.50.Saode iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
V — matéria Tributária. 
Ainda, como não constante do rol doArt.49 da Lei Orgânica 
Municipal, verifico que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária, 
vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 49.... 
Parágrafo único. Serão leiscomplement , sentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 341 5- 43 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORA GERAL 
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I — Código Tributário do Município; 
— Código de obras; 
III— Código de Posturas; \ 
IV — Plano Diretor; 
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI— lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII— Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X — todas as Codificações. (g.n.) 
Tratando-se de dação em pagamento necessária a aprovação por 
parte do Poder Legislativo, como consta do artigo 111 da Lei Orgânica, vejamos: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
Art.111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. 
0 Código-Tributdrio Nacional clenca a dação em pagamento como 
forma de extinção do Crédito Tributário, transcrevo: 
CONGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 
Art.156. Extinguem o crédito tributário: 
(—) 
XI -- a daçãoen' pagamento em bens imóveis, na forma e 
condições estabelecidas em lei. 
0 projeto, deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e LegislaçãO, reproduzo: 
Regiment° Intern o 
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se .sobre matéria financeira, tributária e todos os 
assuntos entregues a sua apreciação quanto ao aspecto 
gramatical e lógico_ de todas as proposiçõe submetidas 
deliberação da Câmara, bemcombelaborar a r aço final das 
proposições aprovadas. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
; CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
o 
O quOrum das deliberações do projeto em questão, casO 
vereadoresdeemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conform\64 
preleciona oart.261., do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovado 
na Comissão Permanente, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria 
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo 
disposições em contrário. 
HI —CONCLUSÃO 
Diante o exposto, OPINO pela juridicidade do projeto de lei em 
comento. 
O parecer não vincula as comissões permanentes nem reflete o 
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
lturama - MG, 29 de abril e 2.022. 
Davidrii.alli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000