materia nº 44/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 44/2022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
!TO ,k4.0*. 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 44/2.022, que, 
"Institui no âmbito do Município de Iturama/MG, a carteira de identificação da 
pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) criada pela Lei Federal n° 
13.977 de 08 de Janeiro de 2020, denominada "LeiRomeoMion", e dá outras 
providências." 
Conforme disposto na normativa Federal de n° 13.977/2020, a Carteira 
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) deve ser 
emitida gratuitamente pelos órgãos estaduais, distritais e municipais. 
Em virtude de sua capacidade concorrente de legislar, cabe ao Município 
efetivar via norma essa garantia aos cidadãos. 
A edição desta norma configurará em inequívoco beneficio As pessoas 
com autismo, não sendo necessário As famílias portarem diversos documentos e laudos 
para comprovar a prioridade no atendimento. 
Desta forma, contando com a costumeira aprovação dos nobres edis, 
seguem protestos de estima e elevada consideração. 
Iturama/MG, 10 de maio de 2022. 
CLAUDIO ' PA DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 44/2022. 
"Institui no âmbito do Município de 
Iturama/MG, a carteira de identificação da 
pessoa com transtorno do espectro autista 
(CIPTEA) criada pela Lei Federal n° 13.977 de 
08 de Janeiro de 2020, denominada "Lei 
RomeoMion", e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica instituída, no âmbito do Município de Iturama, Estado de 
minas Gerais, a Carteira de Identificação do Autista, destinada a conferir identificação à 
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista(TEA),com vistas A. atenção 
integral e acessibilidade aos serviços públicos. 
Art.2° A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista(TEA)é 
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito 
assistência social, nos termos da Lei Federal 12.764/12, que instituiu a Política Nacional 
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
§ 1° Fica assegurada para a pessoa autista regularmente identificada 
através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
atendimento prioritário em todas asArease seguimentos dos serviços públicos e 
privados, em especial naAreade saúde, educação e assistência social. 
§ 2° Estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento 
prioritário e havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento prioritário, 
será assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento 
sobre os demais públicos. 
Art.3° Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social: 
I — Expedir a Carteira de Identificação do Autista, devidamente 
numerada; 
II — Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista; 
III — Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de 
Carteiras de Identificação do Autista emitidas no Município; 
IV — Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e 
financeira da Carteira de Identificação do Autista. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Art.4° A Carteira de Identificação do Autista terá validade de 05 (cinco) 
anos, devendo ser revalidada com o mesmo número. 
rila da CIVE.;"• ORDEM DOS DIAS DAS REUNIOES 
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Sala das Seas3es o 
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Iturama/MG, 1 I . maio d 2022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
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Aprovado em 
Por 
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DE FREITA 
ipio de Iturama/M 
—Av. Alexandrita, 1314 —Jardim 
gone(34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/000 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
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cor. 1-.7,ora 
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de 
Identificação do Autista, será emitida uma segunda via, mediante solicitação. 
Art.5° A Carteira de Identificação do Autista será expedida sem 
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo 
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico 
confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus 
pais ou responsáveis legais: certidão de nascimento ou carteira de identidade, CPF e 
comprovante de endereço, originais e fotocópias. 
Parágrafo único. No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou 
domiciliada no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, deverá ser apresentado 
titulo declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte. 
Art.6° Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada 
e devidamente autuada, a Carteira de Identificação do Autista será expedida no prazo de 
30 (trinta) dias. 
Art.7° As despesas oriundas desta lei correrão por conta da dotação 
orçamentária 02.20.01-08.244.0155.2.458-3.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita — Fontes 100 e 156 — Ficha 797. 
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.