materia nº 45/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 45/2022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
I' 11,1,7,01 4.1' 
ITURAMA 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 45/2022, que 
"Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação para repasse de recursos 
financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama, para realização da 44' 
Exporama — Exposição Agropecuária e Industrial de Iturama/MG e dá outras 
providências." 
A demanda se justifica haja vista que se trata de tradicional festividade no 
Município e que o incentivo ao evento garantirá ao menos um dia de bilheteria livre, 
gratuita. 
No tocante ao enquadramento legal, os sindicatos não podem ser enquadrados 
como organização da sociedade civil, filantrópica, para os fins de que trata a Lei Federal 
13.019/2014. Isso porque os sindicatos não são considerados como entidade do terceiro 
setor. Os sindicatos, assim como os partidos politicose as entidades que compõem o 
"Sistema S", são gerenciadas e financiadas a partir de um arcabouço jurídico especifico, 
não sendo, portanto, facultada livremente a qualquer organização o desempenho dessas 
atividades. 
Para evitar uma compreensão equivocada, elucida-se que tais entidades 
(sindicatos, partidospoliticos e entidades do "Sistema S"), não deixam de ser entidades 
sem fins lucrativos, mas deixam de integrar o conceito de Terceiro setor, levando-se em 
conta o critério legal adotado, o qual visa fomentar ações de entidades do terceiro setor, 
que desenvolvam atividades de interesse público e social, que podem ser detentoras de 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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títulos e certificados que lhe possibilitam o gozo de beneficios e incentivos fiscais 
acesso aos recursos públicos. 
Assim, há consenso de que, por serem identificadas, tratadas e reguladas por 
legislação especifica, assim como por terem finalidades particulares, não integram o 
Terceiro Setor: os sindicatos e os partidospoliticos. 
0 sindicato, portanto, é constituído mediante uma associação de pessoas de 
uma mesma classe, que possui um mesmo denominador em comum, tem por objetivo 
principal defender os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, sendo que 
para atuar o sindicato precisa estar constituído legalmente perante a justiça. 
Já as entidades filantrópicas que são consideradas organizações da 
sociedade civil para fins de incidência da Lei Federal 13.019/2014 tem por objetivo 
determinada atividade voltada à coletividade. 
Veja-se a definição constitucional dos sindicatos na Constituição Federal de 
1988: 
"Art. 8° E livre a associação profissional ou sindical, observado o 
seguinte: 
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de 
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao 
Poder Público a interferência e a intervenção na organização 
sindical; 
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em 
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou 
econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos 
trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser 
inferior à área de um Município; 
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III- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses cole6tIst 
ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou 
administrativas; 
IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de 
categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do 
sistema confederativo da representação sindical respectiva, 
independentemente da contribuição prevista em lei; 
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a 
sindicato; 
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações 
coletivas de trabalho; 
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas 
organizações sindicais; 
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do 
registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical 
e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do 
mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.". 
Tais peculiaridades apontadas afastam, sem dúvidas, a incidência da Lei 
Federal 13.019/2014 aos sindicatos. No entanto, naquilo que couber, a exemplo de 
documentação e idoneidade fiscal e jurídica, bem como referente a prestação de contas, é 
possível que se aplique subsidiariamente. 
Portanto, quando se tratar de auxilio financeiro a ser repassada a sindicato 
de categoria no Município, como auxilio financeiro à determinada finalidade, tal qual é a 
realização de festividades tradicionais no Município, não se adotará o regramento da Lei 
Federal n° 13.019/2014, apenas naquilo que couber. 
Imperioso destacar que a realização das festividades da Exporama, atrai 
turistas e consequentemente renda e negócios para a cidade, trazendo inúmeros benefic. 
para a população. 
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Esperando poder contar com a costumeira atenção dos nobres vereadores; ' 
requer desde já, que o presente projeto de lei sej a apreciado em regime de urgência, em 
virtude do interesse público que a ocasião reclama, para que a legislação municipal possa 
caminhar em simetria com os ditames constitucionais e legais pátrios, desde já 
agradecemos nos colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Iturama, 11 de maio de 2022 
"F; 
CLAUDIO 
Prefeito do 
E FREITAS 
o de Iturama/MG. 
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