materia nº 47/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 47/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 47/2.022, que 
"Altera a destinacão dos imóveis públicos que menciona, desafeta, afeta, autoriza 
a permuta edioutras providências." 
0 Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que seja 
alterada a destinação de imóveis públicos, de área verde para logradouro público, em 
adequação A realidade fática, e para que o Poder Executivo efetive a permuta de bens 
imóveis públicos que menciona, por imóveis de propriedade particular que também 
identifica e descreve. 
E de conhecimento público e notório que os logradouros públicos 
referidos no Projeto de Lei encontram-se devidamente implantados no Conjunto 
HabitacionalNewtonCardoso, devendo ser adequados à sua realidade fática. 
Ademais, em relação à permuta, os imóveis públicos destinados à Área 
Verde e os imóveis particulares estão intercalados entre si, o que impede um melhor 
aproveitamento dasareaspúblicas, devendo ocorrer uma inversão da posse, com 
unificação dos imóveis contíguos a serem permutados, a fim de proporcionar a melhor 
utilização e preservação das Áreas Verdes, que ficarão em uma sequência de área 
continua, situada As margens daAreade Preservação Permanente. 
Todavia, precedendo a permuta, necessário se faz a desafetação do 
imóvel de domínio do município, sendo que essa mesma afetação passará a recair sobre 
o imóvel que, em decorrência da permuta, passará a integrar o patrimônio municipal, 
como se vê no texto do projeto. 
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que 
sejam observados alguns requisitos, tais como interesse público devidamente 
justificado, autorização legislativa e avaliação prévia dos imóveis objetos da permuta. 
Segundo Hely Lopes Meirelles "qualquer bem público, desde que 
desafetado do uso comum do povo ou de destinageio pública especial, pode ser 
permutado com outro bem público ou particular, da mesma espécie ou de outra. 0 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
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essencial é que a lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados 
e a avaliação prévia atribua-lhe corretamente os valores, para a efetivação da troca 
sem lesão ao patrimônio público". 
Assim, em observância aos requisitos necessários, foi realizada a 
avaliação prévia dos imóveis pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos do Município de Iturama, conforme laudos anexos, demonstrando a 
equivalência de valores entre os imóveis, não apresentando ônus ao Município, haja 
vista que a transação se processará de igual para igual, conforme dispõe o Projeto de 
Lei. 
0 interesse público se justifica na necessidade de regularizar e unificar 
as Áreas Verdes do Conjunto HabitacionalNewtonCardoso em uma área continua, no 
sentido de melhorar o aproveitamento das mesmas, sendo a permuta um meio possível 
de efetivar tal unificação. 
Destaca-se, ainda, que não se exige licitação em face da impossibilidade 
de sua realização, pois a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou 
competição licitatória, segundo dispõe o artigo 17, inciso I, alínea "c", c/c artigo 24, 
inciso X, ambos da Lei Federal no 8.666/93. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos 
assuntos de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta, 
renovando protestos de elevado apreço. 
Iturama-MG, 13 de maio de 2.022. 
CLAUDIO A DE FREITAS 
Prefeito do rcipio de Iturama/MG. 
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PROJETO DE LEI N° 47/2.022. 
"Altera a destinação dos imóveis públicos que 
menciona, desafeta, afeta, autoriza a permuta 
e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica alterada a destinação dos seguintes bens públicos de uso 
comum do povo, passando a serem destinados como "logradouro público", a seguir 
discriminado: 
A) Parte da"AREAVERDE" do Conjunto HabitacionalNewton 
Cardoso, situada neste município e comarca de Iturama-MG, localizada em frente a 
Quadra 15, referente a Área 1 = 478,21m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente medindo 10,00 metros, confrontando com a Travessa 
Sizenando Machado de Freitas; pelo fundo medindo 10,01 metros, confrontando com 
área reservada para abertura da futura Avenida do Canal Quati; pela lateral direita 
medindo 47,64 metros, confrontando com parte daAreaVerde Remanescente; pela 
lateral esquerda medindo 48,00 metros, confrontando com área da M/47.652", oriunda 
da Matricula sob n° 7.192, Livro R. G.2, do S.R.I. da Comarca de Iturama-MG, 
conforme memorial descritivo e croqui em anexo, será destinada para logradouro 
público denominado "RuaPe. Cleudson Martins"; 
B) Parte da "ÁREA VERDE" do Conjunto HabitacionalNewton 
Cardoso, situada neste município e comarca de Iturama-MG, localizada em frente a 
Quadra 15, referente a Área 2 = 500,00m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente medindo 10,00 metros, confrontando com a RuaPe. 
Cleudson Martins; pelo fundo medindo 10,00 metros, confrontando com a RuaPe.tzio 
Rodrigues de Lima; pela lateral direita medindo 50,00 metros, confrontando com Lotes 
n° 09 e 10 da quadra 15; pela lateral esquerda medindo 50,00 metros, confrontando 
com parte daAreaVerde remanescente", oriunda da Matricula sob n° 7.192, Livro 
R.G.2, do S.R.I. da Comarca de Iturama-MG, conforme memorial descritivo em anexo, 
será destinada para logradouro público denominado "Travessa Sizenando Machado 
de Freitas"; 
C) Parte da"AREAVERDE" do Conjunto HabitacionalNewton 
Cardoso, situada neste município e comarca de Iturama-MG, localizada em frente a 
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Quadra 13, referente a Area4 = 500,00m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente medindo 10,00 metros, confrontando com a Rua Diretora 
MariaSarah;pelo fundo medindo 10,00 metros, confrontando com a Rua Nildomar 
Alves Amaral; pela lateral direita medindo 50,00 metros, confrontando com Lotes n° 
09 e 10 da Quadra 13; pela lateral esquerda medindo 50,00 metros, confrontando com 
parte da mesma Área Verde desdobrada (a ser desafetada)", oriunda da Matricula sob 
n°7.192, Livro R.G.2, do S.R.I. da Comarca de Iturama-MG, conforme memorial 
descritivo em anexo, será destinada para logradouro público denominado "Travessa 
Sizenando Machado de Freitas"; 
Art.2° Fica autorizada a desafetação dos imóveis abaixo relacionados, 
passando da categoria de "bem público de uso comum do povo" para "bens 
dominicais": 
A) Parte da"AREAVERDE" do Conjunto HabitacionalNewton 
Cardoso, situado neste município e comarca de Iturama-MG, localizada em frente a 
Quadra 13, referente a Area5 = 1.252,398m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente medindo 70,00 metros, confrontando com a Travessa 
Sizenando Machado de Freitas e com parte da mesma área desdobrada (destinada a 
Travessa Sizenando Machado de Freitas); pelo fundo medindo 70,00 metros, 
confrontando com parte da mesma Área Verde remanescente; pela lateral direita 
medindo 17,8914 metros, confrontando com parte da área da M/47.650; pela lateral 
esquerda medindo 17,8914 metros, confrontando com parte da área da M/47.651", 
oriunda da Matricula sob n° 7.192, Livro R.G.2, do S.R.I. da Comarca de Iturama￾MG, conforme memorial descritivo em anexo; 
B) Um imóvel urbano, situado neste município e comarca de Iturama￾MG, com destinação original de"AREAVERDE" do Conjunto Habitacional 
NEWTONCARDOSO, com Areade 1.195,96m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente medindo 23,81 metros, confrontando com a Travessa 
Sizenando Machado de Freitas; pelo fundo medindo 24,00 metros, confrontando com 
área reservada para abertura da futura Avenida do Canal Quati; pela lateral direita 
medindo 50,00 metros, confrontando com a antiga área reservada para comércio 
(M/47.652); pela lateral esquerda medindo 18,45 metros, confrontando com Ronaldo 
Madaleno Encarnação (M/32.824), atualmente Anilton Resende de Oliveira e Maria 
Rute dos Santos Resende (M/ 30.600), e medindo 31,61 metros, confrontando com Área 
Verde desafetada, atualmente Lote 01 da Quadra 21 (M/41.390)", conforme memorial 
descritivo em anexo, oriundo da Matricula sob n° 40.414, Livro R.G.2, do S.R.I. da 
Comarca de Iturama-MG; 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os 
imóveis especificados no artigo 2° com os imóveis de propriedade da empresa 
TRONQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. 31.880.928/0001-31, com sede na Rua Capinópolis, n° 1481, Bairro 
Vila PAdua, nesta cidade de Iturama-MG, ante a existência de relevante interesse 
público, que decorre da necessidade de regularizar e unificar asAreasVerdes do 
Conjunto HabitacionalNewtonCardoso em uma únicaAreacontinua, no sentido de 
melhorar a sua utilização, preservação e aproveitamento dasAreaspúblicas. 
Art.4° Os imóveis particulares de propriedade da empresa 
TRONQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, a serem 
permutados com os imóveis públicos elencados no artigo 2° desta lei, são os abaixo 
discriminados: 
A) Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, 
no Conjunto HabitacionalNewtonCardoso, comArearemanescente de 1.117,93m2, 
sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Pela frente medindo 
50,02 metros, confrontando com área reservada a abertura da futura Avenida do Canal 
Quati; pelo fundo medindo 50,00 metros, confrontando com parte da mesma área de 
origem da M/47.650; pela lateral direita medindo 23,1086 metros, confrontando com 
parte daAreaVerde de origem da M/7.192; pela lateral esquerda medindo 21,6086 
metros, confrontando com parte daAreaVerde", conforme memorial descritivo em 
anexo, oriunda da Matricula sob n° 47.650, Livro R.G.2, do S.R.I. da Comarca de 
Iturama-MG; 
B) Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, 
no Conjunto HabitacionalNewtonCardoso, comArearemanescente de 1.330,43m2, 
sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Pela frente medindo 
50,04 metros, confrontando com área reservada à abertura da futura Avenida do Canal 
Quati; pelo fundo medindo 50,00 metros, confrontando com parte da mesma área de 
origem da M47.651; pela lateral direita medindo 27,6086 metros, confrontando com 
parte daAreaVerde de origem da M/7.192, pela lateral esquerda medindo 25,6086 
metros, confrontando com parte daAreaVerde de origem da M7.192", conforme 
memorial descritivo em anexo, oriunda da Matricula sob n° 47.651, Livro R.G.2, do 
S.R.I. da Comarca de Iturama-MG. 
Art.5° Após efetivada a permuta, os imóveis descritos no artigo 2° desta 
lei passarão a pertencer A TRONQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
EIRELI e os imóveis descritos no artigo 4° passarão a pertencer ao MUNICÍPIO DE 
ITURAMA. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
aURAMA — MINAS GERAIS 
al de Iturama —Av. Alexandr 
1 9500 — CEP 38.280-000 — 
ITURAMA MINAS GE 
t400400154116DASIBINIOES VP DO MIEN 
EM 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.6° Fica autorizada a afetação dos imóveis elencados no artigo 4° 
para a categoria de "bem público de uso comum do povo" com destinação deArea 
Verde do Conjunto HabitacionalNewtonCardoso. 
Art.7° A permuta será feita por equivalência de área e valores entre os 
bens permutados, sem qualquer pagamento de torna entre os permutantes, por se tratar 
de áreas situadas na mesma localidade. 
§1° Os imóveis descritos no artigo 2° desta lei foram avaliados no total 
de R$ 412.940,39 (quatrocentos e doze mil novecentos e quarenta reais e trinta e nove 
centavos), conforme laudo de avaliação de lavra da Comissão de Avaliação nomeada 
pela Portaria n. 07/2022. 
§2° Os imóveis descritos no artigo 4° desta lei foram avaliados no total 
de R$ 412.940,39 (quatrocentos e doze mil novecentos e quarenta reais e trinta e nove 
centavos), conforme laudo de avaliação de lavra da Comissão de Avaliação nomeada 
pela Portaria n. 07/2022. 
Art.8° Todas as despesas relativas à permuta dos imóveis de que trata a 
presente Lei, especialmente à lavratura de Escritura Pública e seu respectivo registro, 
correrão às expensas da empresa TRONQUEIRA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS EIRELI. 
Art.9° Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse 
público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "c", c/c artigo 
24, inciso X, ambos da Lei Federal no 8.666/93. 
Art.10. Fica o Município autorizado a proceder os desmembramentos e 
unificações necessárias à consecução da presente lei. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
A corni8s40 de FinanGfils,Justiça• Iturama-MG, 13 de mai 
LegisiarAo para °foram' 411M1 _ ' 
1 das S -:•ssacs, 
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Sanglo 
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LAUDIO TOO 
Prefeito do MuAjçíio de Ituram