materia nº 48/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 48/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 48/2.022, que 
"Autoriza o Poder Executivo a garantir o acesso à justiça social à população 
LGBTQIA+ e dá outras providências." 
0 referido projeto de lei tem como objetivo fomentar o acesso a. justiça 
das pessoas que especifica, que não detenham condições financeiras para arcar com as 
despesas e custos cartorários. 
0 programa é delimitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para 
todas as ações envolvendo a temática, a ser gerenciada pela Secretaria competente. 
Segue em anexo Parecer n° 448, de 11 de fevereiro de 2020, Oficio n°. 
11153/2020, Parecer n°. 147 de 17 de janeiro de 2020 e Oficio n°. 33/2021/DPMG. 
Conto com a colaboração dos nobres Edis na aprovação do presente. 
Iturama-MG, 25 de maio de 2.022. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
umcipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000--CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 48/2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo a garantir o 
acesso à justiça social à população LGBTQIA+ 
e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento noarts.15, I e 69, IV, ambos da Lei Orgânica do 
Município, fazem saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o acesso A. justiça 
social por meio de custeio dos emolumentos cartoriais e custos com a expedição das 
certidões, necessárias à retificação do nome e gênero junto ao registro civil, com vistas 
promoção da cidadania da população LGBTQIA+. 
Parágrafo Único. São requisitos para obtenção do custeio: 
I — Ser maior de 18 (dezoito) anos; 
II - Requerer a concessão do beneficio junto à Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
III - Residir há, pelo menos, dois (02) anos no município de 
Iturama/MG, apresentando: 
a) Comprovante de residência; 
b) Declaração de instituição que abrigue pessoas em situação de 
vulnerabilidade social. 
IV — Não possuir renda mensal superior a 02 (dois) salários mínimos, 
com comprovação vinculada a estudo social de lavra da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
V — Apresentar outros indicadores de vulnerabilidade acrescida, tais 
COMO: 
a) em situação de rua ou em situação de moradia cedida, emprestada, 
ocupada ou invadida; 
b) idosos (as); 
c) imigrantes ou refugiados; 
d) necessidades especiais; 
e) egressos (as) do sistema prisional; 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ausência ou baixa escolaridade; 
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g) vitimas de violência fisica ou psicológica oriundas da 
LGBTQIA+fobia; 
h) em situação de abandono familiar ou parental em razão da sua 
identidade de gênero ou orientação sexual; 
i) profissionais do sexo para sua própria subsistência; 
j) dentre outros casos graves que justifiquem vulnerabilidade acrescida. 
Art.2° Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social prestar 
apoio técnico e financeiro à execução do objeto desta lei, podendo realizar mutirões ou 
ações para cadastro das pessoas interessadas na retificação de nome e gênero. 
Art.3° Visando sua ampla divulgação, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social(lardconhecimento a todas as unidades da Administração Municipal 
e Autárquica do presente Programa de Garantia ao Acesso da Justiça Social. 
Art.4° Para fins de atendimento das ações previstas nesta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a efetuar despesas até o montante de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) com o referido programa que correrão por conta da dotação orçamentária, 
806. 08 244. 0155 3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, 01 
0000 0000 0000 — Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados podendo ser 
suplementada se necessário. 
Art.5° Fica fazendo parte integrante desta lei declaração do ordenador 
da despesa de que o Programa de acesso à justiça social à população LGBTQIA+ tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária e compatibilidade com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art.6° Esta lei entra em vigor na data 
A Comissão de Finangas, Justlp e 
Legisiação para oferecar parecer. Iturama/MG, 25 de mai 
&Idades So- ssões, 
Presidente da Came 
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POr saw lo e • woe. " Telefone (34) 411 9500 — CEP 38.280-000 — eCNN 18.4$.242/0001-74 
Sala das Sessões em ITURAMA — MINAS GERAIS EM 
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CLAUDIO C DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES DO MNO I