| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona. |
| native_id | 2907 |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. MENSAGEM N° 49/2.022. Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 49/2.022, que "Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona." Com o presente projeto visa o Município receber em dação em pagamento 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 09 da Quadra 02 do Distrito Industrial AlceuCorreade Queiroz, de propriedade de Jairo Gouveia Teixeira ME, inscrito no CNPJ. sob o n. 21.212.339/0001-21, para fins de extinção de débitos tributários em nome de Jairo Gouveia Teixeira - CPF 302.572.986-49, Jairo Gouveia Teixeira ME- CNPJ 21.212.339/0001-21, Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários LTDA — CNPJ 18.335.717/0001-50, ItaDossConstruções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - CNPJ 15.724.042/0001-42, Espolio de Domingos Teixeira - CPF 004.655.426-20, Hermes Luiz PereiraJunior- CPF 047.660.796-55, PauloCesarBrunassi - CPF 098.226.888-22, Mayla Martins Teixeira - CPF 092.222.996-12 e Bruno Martins Teixeira - CPF 073.410.706-41, até o limite de R$ 140.064,63 (cento e quarenta mil sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se recepcionada no Código Tributário Nacional, em seuart.156, inciso XI, porém, para que possa ocorrer A. dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa por força do que dispõe oart.111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. Destaca-se ainda que houve avaliação do imóvel, por parte da Comissão de Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário.. Logo, não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da quitação e baixa dos tributos em aberto será o valor da avaliação dos imóveis a serem recebidos pelo Município. Ademais, uma vez efetivada a dação poderá o Município utilizar dos imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em questão, dentre outras possibilidades. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS "14114", iv o • gfr f • TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação em pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. Segue em anexo Certidões de Propriedade, Croquis e Memoriais Descritivos dos imóveis. Iturama-MG, 25 de maio de 2.022. CLAUDt9,TO 1AZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Prefeitura de ITURAMA/MG Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado Telefone (34) 3411.9500 -- CEP 38,280-000 CNPJ 18.457,2.42/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS 44- Prefeitura de el° "'Ike ITURAMA/MG r ( TRABALHO QUE GERA RESULTA 0 Adm: 2021/2.024. PROJETO DE LEI N° 49/2.022. ••to'41 si • ....-- "Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona." 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 09 da Quadra 02, do Distrito Industrial AlceuCorreade Queiroz, comareade 734,10 m2, constante da matricula n.° 39.851, de propriedade de JAIRO GOUVEIA TEIXEIRA ME, inscrito no CNPJ sob o n.° 21.212.339/0001-21, para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome de: Jairo Gouveia Teixeira - CPF 302.572.986-49, Jairo Gouveia Teixeira ME- CNPJ 21.212.339/0001-21, Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários LTDA — CNPJ 18.335.717/0001-50, ItaDossConstruções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - CNPJ 15.724.042/0001-42, Espólio de Domingos Teixeira - CPF 004.655.426-20, Hermes Luiz PereiraJunior- CPF 047.660.796-55, PauloCesar Brunassi - CPF 098.226.888-22, Mayla Martins Teixeira - CPF 092.222.996-12 e Bruno Martins Teixeira - CPF 073.410.706-41, até o limite de R$ 140.064,63 (cento e quarenta mil, sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Parágrafo 1° 0 imóvel de que trata o caput deste artigo fora avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria n° 07/2022, conforme tabela abaixo: LOTE QUADRA AREA TERRENO MATRÍCULA VALOR AVALIAÇÃO 09 2 734,10 m2 39.851 R$ 140.064,63 Parágrafo 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação anexo. Parágrafo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no caput deste artigo, em nome de Jairo Gouveia Teixeira - CPF 302.572.986-49, Jairo Gouveia Teixeira MECNPJ 21.212.339/0001-21, Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários LTDA — CNPJ 18.335.717/0001-50, ItaDossConstruções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - CNPJ 15.724.042/0001-42, Espólio de Domingos Teixeira - CPF 004.655.42 Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 I URAMA — MINAS GERAIS HermesLuizPereira Junior ,n Aprovadoam anasib Saia das SassO o rfeic.:ente çria• ibri. *woe' \ ORDEM DOS DIAS OAS REUNIÕES R.W EIA 0 ÇCte(Ci EM __I A Comisso de Finanças, Justiça o Legislação para oferecer Sale das Sessões, residents dit Soma° iSate das Sessões ern --....... 0 Presidente •.• •••••• •••• *woo* 00000 •••••••••••••••••••••••••• WO, Prefeiturade ITURAMA/MG ,3t TRABALHO QUE GERA RESULTADN.t2z .... ,_, Adm: 2021/2.024. - CPF 047.660.796-55, PauloCesarBrunassi -CPF 098.226.888-22, Mayla Martins Teixeira - CPF 092.222.996-12 e Bruno Martins Teixeira - CPF 073.410.706-41até o limite de R$ 140.064,63 (cento e quarenta mil sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Art.2° As despesas relativas A. outorga e registro de escritura dos imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva de JAIRO GOUVEIA TEIXEIRA ME. Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de Jairo Gouveia Teixeira - CPF 302.572.986-49, Jairo Gouveia Teixeira ME- CNPJ 21.212.339/0001-21, Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários LTDA — CNPJ 18.335.717/0001-50, ItaDoss Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - CNPJ 15.724.042/0001-42, Espólio de Domingos Teixeira - CPF 004.655.426-20, Hermes Luiz PereiraJuniorCPF 047.660.796-55, PauloCesarBrunassi - CPF 098.226.888-22, Mayla Martins Teixeira - CPF 092.222.996-12 e Bruno Martins Teixeira - CPF 073.410.706-41. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 25 de maio de 2022. CLAU Prefeito 0,-TO AZ DE FREITAS o Município de Iturama/MG. P eitura Municipal de Iturama Alexandrita, 1314 —Jardim El orado Telefone (34) 3411. 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA— MINAS GERAIS co MEMORANDO INTERNO Da: Divisão de Receitas. Para: Procuradoria Jurídica. Assunto: Processo 3755 de 18/04/2.022 — Dação em Pagamento. Sr. Procurador, Informamos por meio deste, os proprietários dos lotes, os quais serão objetos de pagamento de IPTU em virtude de dação em pagamento proposto pela empresa Jairo Gouveia Teixeira ME (CNPJ: 21.212.339/0001-21). Informamos mais, que o imóvel oferecido na referida dação é o Lote 09 da Quadra 02, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz, nesta Cidade de IturamaMG, e propriedade de Jairo Gouveia Teixeira (302.572.966-49), destinado a atividade empresarial da empresa Jairo Gouveia Teixeira ME, como segue: Jairo Gouveia Teixeira (CPF: 302.572.98649) ::75 .‘7 otoi Lote 01 da Quadra B, Bairro Residencial Recanto dos Lagos (Discriminado em duplicidade nos itens 02 e 61); Lote 04 da Quadra G, Bairro Residencial Recanto do Lagos; Parte do lote 05 da Quadra G, Bairro Residencial Recanto dos Lagos. Jairo Gouveia Teixeira ME (CNPJ: 21.212.339/0001-21)7f - Lote 04 da Quadra 02, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 05 da Quadra 02, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 06 da Quadra 02, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 09 da Quadra 02, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 06 da Quadra 03, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 10 da Quadra 03, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 13 da Quadra 03, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 03 da Quadra 04, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 04 da Quadra 04, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 09 da Quadra 04, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 03 da Quadra 05, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 04 da Quadra 05, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 06 da Quadra 05, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 03 da Quadra 06, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG www iturama.mq.gov.br Prefeitura Municipal de lturama-MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 Prefeitura Municipal de lturama-MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 Fi Lote 04 da Quadra 06, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; (7 --)-- Lote 05 da Quadra 06, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; \.' Lote 06 da Quadra 06, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 07 da Quadra 06, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 10 da Quadra 06, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 08 da Quadra 07, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 01 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 02 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 06 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 07 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 08 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 11 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 12 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 15 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 16 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 18 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 19 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 22 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 24 da Quadra 08, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 04 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 05 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 06 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 07 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 10 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 11 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 16 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 17 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 23 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 24 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 25 da Quadra 09, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 01 da Quadra 13, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 02 da Quadra 13, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 03 da Quadra 13, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 04 da Quadra 13, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 12 da Quadra 13, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 13 da Quadra 13, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 14 da Quadra 13, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Lote 16 da Quadra 13, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz; Avenida Alexandrita no, 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG www.iturama.mq.gov.br Prefeitura Municipal de lturamaG3ç4413t- Pas ° I IS Lote 17 da Quadra 13, Distrito Industrial AlceuCorreaQueiroz. Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ: 18.335.717/0001-50. Lote 01 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 06 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 07 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 08 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 09 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 10 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 11 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 22 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 23 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 24 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 25 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 26 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 27 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 28 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 30 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 32 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; Lote 33 da Quadra A, Bairro Residencial Veneza; CNPJ: 18.457.242/0001-74 Lote 01 da Quadra B, Bairro Residencial Veneza (Unidades 001./002/003/004); Lote 02 da Quadra B, Bairro Lote 04 da Quadra B, Bairro Lote 01 da Quadra B, Bairro Lote 07 da Quadra B, Bairro Lote 08 da Quadra B, Bairro Lote 09 da Quadra B, Bairro Lote 11 da Quadra B, Bairro Lote 13 da Quadra B, Bairro Lote 14 da Quadra B, Bairro Lote 16 da Quadra B, Bairro Lote 17 da Quadra B, Bairro Lote 18 da Quadra B, Bairro Lote 19 da Quadra B, Bairro Lote 20 da Quadra B, Bairro Lote 22 da Quadra B, Bairro Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG www.iturama.mq.clov.br Prefeitura Municipal de lturama-MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 Lote 23 da Quadra B, Lote 24 da Quadra B, Lote 25 da Quadra B, Lote 33 da Quadra B, Lote 34 da Quadra B, Lote 17 da Quadra C, Lote 25 da Quadra C, Lote 32 da Quadra C, Lote 01 da Quadra B, Lote 01 da Quadra B, Lote 01 da Quadra B, Lote 26 da Quadra D, Lote 16 da Quadra E, Lote 17 da Quadra E, Lote 18 da Quadra E, Lote 24 da Quadra E, Lote 16 da Quadra F, Lote 17 da Quadra F, Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Bairro Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Residencial Veneza; Lote 17 da Quadra G, Bairro Residencial Veneza; Lote 18 da Quadra G, Bairro Residencial Veneza; Lote 01 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 03 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 04 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 05 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 07 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 08 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 09 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 10 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 11 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 12 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 13 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 14 da Quadra H, Bairro Residencial Veneza; Lote 04 da Quadra I, Bairro Residencial Veneza; Lote 05 da Quadra I, Bairro Residencial Veneza; Lote 06 da Quadra I, Bairro Residencial Veneza; Lote 07 da Quadra I, Bairro Residencial Veneza; Lote 08 da Quadra I, Bairro Residencial Veneza; Lote 09 da Quadra I, Bairro Residencial Veneza; Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG www.iturama.mq.gov.br Prefeitura Municipal de Iturama-MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 Lote 10 da Quadra I, Bairro Residencial Veneza; Lote 11 da Quadra I, Bairro Residencial Veneza; Lote 12 da Quadra I, Bairro Residencial Veneza; Lote 01 da Quadra K, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 02 da Quadra K, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 03 da Quadra K, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 04 da Quadra K, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 05 da Quadra K, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 06 da Quadra K, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 02 da Quadra L, Bairro Residencial Recanto (Discriminados em duplicidade nos itens 142 e 143, valores diferentes); Lote 03 da Quadra L, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 06 da Quadra L, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 07 da Quadra L, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 08 da Quadra L, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 09 da Quadra L, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 10 da Quadra L, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 11 da Quadra L, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 02 da Quadra M, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 03 da Quadra M, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 04 da Quadra M, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 05 da Quadra M, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 06 da Quadra M, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 07 da Quadra M, Bairro Residencial Recanto dos Lagos; Lote 01 da Quadra 01, Bairro Residencial BellaVista; Lote 23 da Quadra 04, Bairro Residencial BellaVista; Lote 24 da Quadra 04, Bairro Residencial BellaVista; Lote 27 da Quadra 08, Bairro Residencial BellaVista; Lote 50 da Quadra 08, Bairro Residencial BellaVista; Lote 22 da Quadra 09, Bairro Residencial BellaVista; Lote 23 da Quadra 09, Bairro Residencial BellaVista; Lote 24 da Quadra 09, Bairro Residencial BellaVista; Lote 23 da Quadra 10, Bairro Residencial BellaVista; Lote 30 da Quadra 10, Bairro Residencial BellaVista; Lote 01 da Quadra 11, Bairro Residencial BellaVista; Lote 21 da Quadra 11, Bairro Residencial BellaVista; Lote 24 da Quadra 12, Bairro Residencial BellaVista. Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG www.iturama.mg.qov.br 4441.Z> f(? 0151 dos Lagos Prefeitura Municipal de Iturama-MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 In Doss Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ: 15.724.042/0001-42) ' f-'ll -P441044, Lote 31 da Quadra J, Bairro Residencial Villagio. e% kAlt- .. MU 16° Espólio de Domingos Teixeira (CPF:004.655.426-20) z 2 4 . -_)-V • 4. Parte lotes 01 e 02 da Quadra 29, Centro; ..r,„......_ ''''' e, faes . ,-* Lote 04 da Quadra B, Bairro Residencial Recanto dos Lagos. Hermes Luiz Pereira Junior (CPF: 047.660.796-55) -, Lote 27 da Quadra 09, onj.Habit. Newton/Cardoso; Parte lote 05 da Quadra G, Bairro Residencial Recantos dos Lagos (Unidades 001 e 002). Paulo Cesar Brunassi (CPF: 098.226.888-22) Lote 05 da Quadra 05, Distrito Industrial AlceuCorreaQueiroz; Mayla Martins Teixeira (CPF: 092.222.996-12) , Lote 03 da Quadra G, Bairro Residencial Recantos dos Lagos. Bruno Martins Teixeira (CPF: 073.410.706-41) _ Lote 03 da Quadra B, Bairro Residencial Recanto dos Lagos. Sendo só para o momento, nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Iturama-MG, 25 de maio de 2.022. Fausto Donizetti de Souza Cruz Assist.de Adm. — Divisão de Receitas Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG www.iturama.mq.ciov.br Prefeitura Municipal de Iturama-MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 , te MEMORIAL DESCRITIVO Demonstrativo do lote 09 da Quadra 02, Distrito Industrial Alceu Correa,nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matricula 39.851 doSRIlocal, para fins de demonstração. Area 734,10 m2 Medidas e Confrontações: Areasem benfeitoria, medindo 5,00 1- 18,85 metros de frente, confrontando com a Rua Kemiti Ozaki; por 17,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 10; do lado direito, por 33,00 metros, confrontando com a Avenida Ildeovan Bernardes de Oliveira; por 45,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08, perfazendo um total de 734,10 m2. lturama-MG, 09 de maio de 2.022 • / • / ••• • , , s ) R.T.: NicolasSoares Araújo CFT-BR n°1161239561-9 Avenida Alexandrita n2 . 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG www.iturama.mo.gov.br LAUDO DE AVALIAÇÃO Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito unicipal através da Portaria n.°07 de datada de 04 de abril de 2022, procedemos, atendendo à solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, situado nesta Cidade e Comarca, Lote 09, Quadra 02, Distrito Industrial Alceu Corria, com área de 734,10m2constante de um todo da Matricula 39.851 doSRIlocal nesta Cidade de Iturama/MG conforme descrição abaixo: Proprietário: JAIRO GOUVEIA TEIXEIRA (CPF: 302.572.986-49) 1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Kemiti Ozaki, nesta Cidade de Iturama-MG. 2) DO TERRENO: 0 terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes medidas e confrontacões: Area sem benfeitoria, medindo 5,00 + 18,85 metros de frente, confrontando com a Rua Kemiti Ozaki; por 17,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 10; do lado direito, por 33,00 metros, confrontando com a Avenida Ildeovan Bernardes de Oliveira; por 45,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08, perfazendo um total de 734,10 m2, constante de um todo da matricula n. 39.851, Livro RG 02, doSRIdesta Comarca de Iturama-MG. 3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 3.1) Valor do Terreno: Area doTerreno Valor Total 734,10 m2 R$ 140.064,63 4) DISPOSIÇÕES FINAIS Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. Iturama-MG, 11 de maio de 2022. / ( t 1, PEDRO-FELIPE FREITAS CAZELLI GOMES Servidor Público, Oficial Administrativo P. SOUZA Avaliador de Imóveis -CRkl: 19879 LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GONÇALVES Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 33 00 33.00 AVENIDA ILDEOVAN BERNARDES DE OLIVEIRA NiCOLAS SOARES ARAÚJO CFT: 1161239561-9 DESENHO - i DATA I Fausto i Maio / 2.022 F SCALA. FOLHA. 1 / 1000 Única Croqui para fins de demonstração do Lote 09 da Quadra 02, Distrito Industrial Alceu CorreaQueiroz, nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matricula n° 39.851. 111,1,SCH,304111,63111.,1•1=W 4•••••51CZE.14.6 6,00 18,00 18,00 18 00 6,00 <6* 01 02 03 04 689,45re 18,00 , 4 720,36102 18,00 45,00 720,36m2 18,00 120,361112 18,00 i 45,08 13 765,00m2 765,00m2 12 765,001e 765,00m2 11 765,00102 765,00m2 10 45,00 734,101e o 45,00 734,10m2 I 7,40 AVENIDA ANTÔNIO CORREA QUEIROZ AL-01 130,00 I- A I ir-nrIr- /1,1 RUA PORFIRIO FERNANDES CARREON <6' 18,00 18,00 45,00 01 02 01 6,00: 18,00 o o •••-* 689,45m2 720,36m2 18,00 18,00 6,30 G, 12 765,001e 10 734,10m2 33,00 734,10m2 13 765,001e 11 765,00m2 45,00 720,36m2 720,36m2 689,45re 18,00 18,00 18.00 45,00 765,00m2 06 03 04 05 765,00m2 765,00m2 45,00 07 08 o o 68 O O O 19,40 19,40 19,40 19,40 02 03 04 OS I RESP TÉCNICO 19,40 19,40 19,40 19,40 LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL MATRICULA FICHA 39.851 01 28 SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV I COMARCA DE ITURAMA - MG de dezembro de 201 IMóVEL:- Em cumprimentoAprenotagão datada de 22 de dezembro de 2015, protocolada sob n. 129.204. Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de ITURAMA - MG, no DISTRITO INDUSTRIAL ALCEU .CORREA QUEIROZ, formado pelo Lote 09, da Quadra 02, com área de 734,10m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 5,00 + 18,85 metros de frente, confrontando com a Rua Kemiti Ozaki; por 17,00 metros de fundo, confrontando com o lote 10; do lado direito, por 33,00 metros, confrontando com a Avenida Ildeovan Bernardes de Oliveira; por 45,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08". REGISTRO ANTERIOR:- Matricula sob n. 25.221, por ficha no Livro R.G.2, desteSRI, e 27 de maio de 2010. PROPRIETÁRIA:- ITUTEC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, estabelecida ne t ci de, a Rua Rio Bonito, n. 548, sala "A", centro, inscrita no CNPJ/MF n. 10.376.918/0001-93. Dou F".,i1! /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: R$16,32 TFJ: R$5,13 Total: R$21 ,5. jb eita em 28 de dezembro de 2015, nos termos do processo de loteamento, devidamente arquivado '16 consta que o imóvel objeto desta matricula tem destinagio exclusivamente comercial. Dou I I , ' ,1114 /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 1 jb /3' :- Feito em 28 de dezembro de 2015, em cumprimento A prenotagão datada de 22 de dezembro de 2015, protocolada sob n. 129.204, em virtude do qual, ITUTEC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já descrita, representada no ato por seu sócio Sebastião Alberto Ferreira, inscrito no CPF/MF sob n. 191.244.226-49, TRANSMITE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO o imóvel da presente matricula A JAIRO GOUVEIA TEIXEIRA, pecuarista, titular do RG M-992.476-SSP/MG, inscrito no CPF/MF n. 302.572.986-49 e sua esposa MARIEI MARTINS CARNEIRO TEIXEIRA, do lar, titular do RG MG-13.595.033, inscrita no CPF/MF sob n. 361.036.326-68, brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na AvenidaDr. Paulo EmilioFontoura, n. 376, Residencial Recanto dos Lagos, Iturama - MG, no prego de R$.500,00 (valor real), sem condições e avaliação fiscal de R$.68.654,45. Tudo conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavralia As fls. 119/122, do Livro 92, do Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Contratos Marítimos 'da Cogerce-de SA() Simão - GO, em 03 de fevereiro de 2015, da qual constam os demais documentos e declarações exigidos na legislação em vigor, e ainda conforme Escritura Pública de Rerratifica0o, A seguir desceta j AV.5. Apresentou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos l eiri e Divida Ativa da União, emitida pela SRF, em 21/12/2015 e avaliação IPTU/Exercicio. Dou Fé,%t__;74 /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: R$789,80 TFJ: R$304,34 Total.: R$' 194 14 jb • AV.1/39'.851:- nes I. AV.3/39.851:-Feita em 28 de dezembro de 2015, em cumprimento A prenotagão datada de 22 de dezembro de 2015, OrotoColada sob n. 129.204, nos termos da Escritura Pública de Dação em Pagamento, já descrita no R.2 e documentos arquivados relativos ao Registro da Escritura Publica de Pacto Antenuncial,,devidamente registrada nessa Serventia sob n. 16.302, por ficha no Livro R.A.3, consta que o prOprietário JAIRO'GOUVEIA TEIXEIRA e sua esposa MARLEI MARTINS CARNEIRO TEIXEIRA, supr qualificados, pactuaram o REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DEHENS a vigorar- entre eles na vigência !do ca ame comunicando-se os bens que possuemonvenharn'a' possuir constância do matrimônio. Dou F /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emo R$12,98 TFJ: R$4,08 Total. :R 17,0 (continua no eing