materia nº 50/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 50/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 50/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da 
Secretaria Municipal de Saúde, mais especificamente Rara AcLuisMo de_ Ambulância 
UTI Móvel, através de Recursos repassados pelo Ministério da Saúde. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit 
financeiro da fonte 164 — Transferência Especial da União, conforme saldo apurado no 
Balanço Patrimonial de 31/12/2021. 
Os créditos suplementaressera()sempre autorizados previamente por lei 
e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que haja a inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 03 de junho de 2.022. 
tYMfLU lid I3111114 trdt.10 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
I RJRAMA MINAS GERAIS 
ITU RAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 50/2.022. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil Reais) 
para fazer face as despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2022, 
na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO ELEMENTO DA FONTE VALOR 
DESPESA DESPESA 
477 02.12.03 10.302.0051.2.152 4.4.90.52.00.00 Equipamento e 264 365.000,00 
Material 
Permanente 
TOTAL R$ 365.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 164 — 
Transferência Especial da União. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Aprovado em A-0--) MUM° 
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A Comissao de Finanges, Justipa • 
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Sala das Sessões, 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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ITU RAMA Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra vi 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 03 de junho de 2022. 
CLAUD 
Prefeito 
AZ DE FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
A Comisso de Orçamento e tomada 
de contas para of r parecer 
Sala das SessiC l /JO 
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Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS