materia nº 51/2022

Prefeitura de 
ITUIZAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 51/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 51/2.022, que 
"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Acordo na Via Judicial" edi 
outras providencias. 
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar a celebração de Acordo 
judicial com a empresa que executou as obras públicas para a construção da 
"ITURAMINHA", popularmente conhecida como "Cidade das Crianças", até o valor 
total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), já que não foram adimplidas na gestão 
anterior e geraram ação judicial contra o Município. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação 
por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede, uma vez que a 
despesa é regular, porém não foi adimplida pelo Município. 
Iturama/MG, 08 de junho de 2022. 
CLAUDIO T,VJFDEFREITAS 
Prefeito do M.pis de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 51/2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar 
Termo de Acordo na Via Judicial" e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com suporte nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz a Camara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Acordo na via judicial autos n° 5001907-54.2022.8.13.0344 com a 
AQUARELA PARQUES LTDA — EPP, CNPJ n° 10.433.905/0001-09, decorrente de 
inadimplemento referente a obra pública para a construção da "ITURAM1NHA", 
popularmente conhecida como "Cidade das Crianças", até o valor total de R$ 68.000,00 
(sessenta e oito mil reais), a ser atualizado pelo INPC até a data da celebração do 
acordo. 
Parágrafo único — Os valores do "caput" são referentes ao 
inadimplemento do Município, sendo certo que a autorização legislativa também 
englobará eventuais custas, honorários legais e afins, quando for o caso. 
Art.2°. 0 valor de que trata o "caput" doart. 1°, será atualizado pelo 
INPC até a data da celebração do acordo e poderá ser pago conforme os termos do 
acordo presente no anexo, a vista ou parcelado, de maneira a não onerar excessivamente 
o Município no atendimento de suas obrigações correntes. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Poder Executivo 
Municipal, suplementadas, se necessário. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 08 de junho de 2.022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 38.457.242/0001-74 
I FURAMA — MINAS GERAIS 
1/1 
07/06/2022 
MUNICIPIO ITURAMA - MG 
ADMINISTRACAO DIRETA PM! 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR - LIQUIDADOS A PAGAR 
EXERCICIO: 2022 
Fonte de Recursos Inscrito Cancelado Liquidado Pago Saldo a Pagar 
SIGE \PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.22.1.25 RelacaoRstPgrLiquidadosAPagampt 07/06/2022 12:02:53 
01 0000 0500 0500 - Recursos OrdiniriosRecursos Não Vinculados de Impostos 63.680,05 0,00 63.680,05 0,00 63.680,05 
63.680,05 0,00 63.680,05 0,00 63.680,05 
Empenho Org/Und/SubUnd Fornecedor Nota Fiscal Valor Empenhado 
Processo Contábil 
Data Valor Cancelado Data Valor Liq. Data 
Exercício: 2019 
PROCESSADOS 63.680,05 0,00 63.680,05 
01 0000 0500 0500 - Recursos OrdiniriosRecursos NUM) Vinculados de 63.680,05 0,00 63.680,05 
Impostos 
04.122.0011.2.023.0.4.4.90.52.00.00.00 63.680,05 0,00 63.680,05 
0002965 2 13 1 AQUARELA PARQUES LTDA 1222 63.680,05 26/04/2019 0,00 63.680,05 19/08/2019 
2019/0002965 000 
TOTAL DO ANO RESTO: 2019 63.680,05 0,00 63.680,05 
TOTAL 63.680,05 0,00 63.680,05 
Valor Pago Data Saldo a Pagar 
0,00 63.680,05 
0,00 63.680,05 
0,00 63.680,05 
0,00 63.680,05 
0,00 63.680,05 
0,00 63.680,05