materia nº 53/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 53/2022 
Senhor Presidente, • • 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 53/2022, que 
"Autoriza o Município de Iturama a elaborar plano de ações para realização do 
evento público e gratuito no dia 23 de agosto de 2022, podendo contar com recursos 
públicos e privados e dá outras providencias". 
0 Poder Executivo tem a intenção de realizar festividade voltada ao público 
em geral de forma gratuita no aniversário da cidade. Ocorre que para que seja possível o 
acesso gratuito da população, se faz necessário que seja permitida a arrecadação de 
patrocínios e doações privadas de forma que não haja gastos públicos vultuosos, e de 
forma que seja possível organizar um evento que seja agradável ao público em geral. 
Sendo assim, contando com a costumeira colaboração dos nobres Edis na 
aprovação do presente, coloco-me a disposição para qualqu sclarecimento. 
CIA 10 1 MAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 •—CNPJ 18.457.242/0001-74 
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PROJETO DE LEI 53/2.022. 
"Autoriza o Município de Iturama a elaborar 
plano de ações para realização do evento público 
e gratuito no dia 23 de agosto de 2022, podendo 
contar com recursos públicos e privados e dá 
outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo elaborar plano de ações para a 
realização do evento público e gratuito no dia 23 de agosto de 2022, em logradouro 
público a ser destinado para este fim, podendo contar com recursos públicos e privados. 
§ 1° Com relação aos recursos privados, fica o Município de Iturama 
autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, a arrecadar doações: 
I - Em espécie, através da abertura de conta especifica, cujo eventual saldo 
residualseradestinado ao fundo municipal da criança e adolescente; 
II — Em gêneros alimentícios, contemplando bebidas e alimentos a serem 
utilizados para a preparação dos alimentos para a festividade pelo Município de Iturama a 
ser disponibilizado à população; 
III— Os bens a que alude o inciso antecedente deverão ser devidamente 
vistoriados pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, a fim de constatar a procedência 
e o possível consumo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
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§ 2° Os recursos públicos empregados correrão por conta da segui 
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A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
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Presidente da Camara 
pal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
ITURAMA— MIN ORDIMS DIAS iieRlia 74 
11 9500 — CEP 38.280go • 
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dotação: 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 18 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Público 
Sub- Unidade: 01 — Patrimônio Cultural 
Elemento da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Ficha: 681 
Fonte de Recurso: 01.0000.0000.0000 Recursos Ordinários. 
§ 3° Além dos donativos e patrocínios para a realização do evento festivo, o 
Poder Executivo incentivará a arrecadação de alimentos não perecíveis no dia do evento, 
de forma voluntária e espontânea pela população, para a destinação A. entidades 
socioassistenciais em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
§ 40 Além das festividades e alimentação, serão fornecidos serviços 
população envolvendo ações de todas as secretarias municipais. 
Art.2° Fica fazendo parte integrante desta lei, termo de doação a ser 
utilizado nas hipóteses dos incisos II eIIIdo Artigo 2°. 
Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei naquilo que couber. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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TERMO DE DOAÇÃO DE GÊNERO(S) ALIMENTÍCIO(S) PARA REALIZAÇÃO 
DE FESTA EM COMEMORAÇÃO AO 62° ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG, CONFORME LEI N° X,XXXXXXX. 
DONATÁRIO MUNICÍPIO DE ITURAMA - CNPJ: N° 18.457.242/0001-74 
DOADOR XXXXXXXXXXX, CPF/CNPJ: XXXXXXXX 
OBEJTO/BEM(S) 
PARECER 
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
Iturama/MG, 20 de junho de 2.022. 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
DOADOR 
MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG 
DONATÁRIO 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS