materia nº 55/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 55/2.022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Por meio da presente Mensagem é encaminhado a esse Legislativo 
Municipal projeto de lei n° 55/2.022, que "Autoriza o Município a firmar Termo de 
Cooperação para repasse de recursos financeiros à ACIITU — Associação Comercial e 
Industrial de Iturama, para realização de cursos de operador de máquina e costura 
industrial edioutras providências." 
A demanda se justifica haja vista a necessidade de qualificação de mão de 
obra em costura apontada pela empresa local Kanzo Comércio e Indústria de Confecções, 
instalada em nossa cidade a mais de 15 (quinze) anos, geradora de mais de 100 (cem) 
empregos diretos e que hoje se encontra com mais de 80 (oitenta) vagas de emprego 
disponíveis necessitando de mão de obra qualificada, conforme cópia do oficio em anexo. 
Destaque-se que a lei 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, objetivando a 
mutua cooperação para consecução de finalidades de interesse público e reciproco, 
mediante a execução de atividades e projetos definidos em plano de trabalho. 
Há, portanto, reciprocidade e identidade de interesses, consubstanciada na 
geração de emprego e renda por meio da qualificação de mão de obra local, com 
expectativa de contratação. 
Esperando poder contar com a costumeira atenção dos nobres vereadores, 
requer desde já, que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de urgência 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO dP 
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urgentíssima, em virtude do interesse público que a ocasião reclama, para que a legislação 
municipal possa caminhar em simetria com os ditames constitucionais e legais pátrios, 
desde já agradecemos nos colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessária. 
Iturama/MG, 29 de junho de 2.022. 
CLAUDIO TOJAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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ITURAMA/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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PROJETO DE LEI N° 55/2.022. 
"Autoriza o Município a firmar Termo de 
Cooperação para repasse de recursos 
financeiros à ACIITU — Associação 
Comercial e Industrial de Iturama, para 
realização de cursos de operador de 
máquina e costura industrial e dá outras 
providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação 
para consecução de finalidades de interesse público e social, por meio de transferência de 
recursos financeiros, no valor de até R$ 38.340,00 (trinta e oito mil trezentos e quarenta 
reais), A. ACIITU — Associação Comercial e Industrial de Iturama, pessoa jurídica de 
direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o n° 20.039.335/0001-20, 
com sede nesta cidade na Rua Monte Alegre, n° 966, Centro, para realização de 02 (dois) 
cursos de Operador de Máquina de Costura Industrial durante o exercício de 2.022. 
Parágrafo único — 0 repasse financeiro seta feito por meio de contribuição, 
sendo aplicado no que couber a Lei 13.019/2014, devendo ser formalizado o termo de 
cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação de regularidade jurídica e 
fiscal da Associação. 
Art.2° Para celebração do presente Termo de Cooperação a entidade 
beneficiária deverá preencher os requisitos previstos na Lei 13.019/2014, naquilo que 
couber e, ainda, prestar contas na forma da legislação federal mencionada. 
Art.3° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor total de R$ 38.340,00 
(trinta e oito mil e trezentos e quarenta reais), tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO ESPECIAL 
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Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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- 1 02.16.01 1 23.691.0152.2.0425 1 3.3.50.41.00.00 1 Contribuições 1 100 38.340,00 
TOTAL 38.340,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
650 02.16.01 23.692.0152.2.0425 3.3.90.11.00.00 
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas 100 38.340,00 
TOTAL 38340,00 
Art.4° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo Orçamento 
Vigente, dotação. 
iirgdo: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 16 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
Sub- Unidade: 01 — Secretaria de Indústria e Comércio 
Atividade: 23.691.0152.2.0425 
Elemento da Despesa: 3.3.50.41.00.00 Contribuições 
Ficha: 
Fonte de Recurso: 01.0000.0000.0000 Recursos Ordinários. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 29 de junho de 2.022. 
CLAUD • P AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
A Comissão de Orçamento e tomada 
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A Comissão de Finanças, Justiça o 
Legislag5o par&QfeTCC 3recer. 
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A Sanção 
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ORDEJA DOS DIAS DAS RE OS \ 
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Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457 42/0001-74 
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