materia nº 56/2022

Prefeitura de 
ITURAMARVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 0
6-,; 
F.o Q1 
MENSAGEM N° 56/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 56/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 160 VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."a fim de viabilizar as ações governamentais para 
pagamento das Obrigações Patronais, utilizando o excesso de arrecadação da fonte 160 — 
Transferência da Unido da parcela dosBMusde Assinatura de Contrato de Partilha de 
Produção, conforme ementário do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 
Recursos de transferência da União relativos aos valores 
arrecadados da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal, destinados 
alternativamente para criação de reserva financeira especifica para pagamento das 
despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as 
contribuições sociais de que tratam as alineas a e c do parágrafo único doart. 11 da Lei n° 
8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações 
acessórias e os de contribuições incidentes sobre o decimo terceiro salário, do respectivo 
ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua 
administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas 
ate o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela 
União; ou investimento, conforme previsto no § 3° do art.1° da Lei n° 13.885/2019. 
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de 
Arrecadação na fonte 160 — Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de 
Contrato de Partilha de Produção. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente 
por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprov‘ Att-a 
imediata. 
Iturama-MG, 24 de junho de 2.022. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeitodí Vicsio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000— CNPJ 18.457.242/0001-74 
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PROJETO DE LEI N° 56/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 
160 VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 1.071.622,58 (um milhão, setenta e um mil, seiscentos e 
vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) para fazer face as despesas para o exercício 
de 2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da 
Despesa 
Fonte Valor 
3 02.01.01 02.062.0011.2.0011 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 55.683,89 
28 02.03.01 04.122.0011.2.0013 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 75.913,47 
89 02.05.04 04.129.0011.2.0018 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 51.302,28 
100 02.06.01 04.122.0011.2.0019 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 207.769,90 
370 02.10.01 04.122.0011.2.0021 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 160.879,07 
380 02.10.02 15.122.0071.2.0201 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 71.453,23 
393 02.10.03 15.452.0072.2.0211 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 276.200,55 
405 02.10.04 26.782.0073.2.0221 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 42.051,75 
641 02.16.01 23.691.0012.2.0046 3.1.90.13.00.00 Obrigações 160 59.006,05 
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Patronais 
707 02.20.01 08.122.0011.2.0035 3.1.90.13.00.00 Obrigações 160 71.362,39 
Patronais 
TOTAL 1.071.622,58 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 10 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 
160 — Transferências da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha 
de Produção. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 24 de Junho de 2.022. 
CLAUDIO 
Prefeito do Municip o de Iturama/MG. 
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