materia nº 57/2022

Prefeitura de 
ITURAMARVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 57/2.022 Ma 
Senhor Presidente, Presidente, 
az; 
4.0 
• 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta CamaraMunicipal, o 
Projeto de Lei n° 57/2.022, que "Altera a redação do Artigo 10 e incisos "I" e 'II", da 
Lei n° 3.447, de 25 de maio de 2005, que criou o Conselho Municipal do Idoso e dispõe 
sobre a Política Municipal edioutras providências." 
Conforme esclarece a Secretaria Municipal de Assistência Social o 
0 Conselho Municipal do Idoso é um órgão de representação dos idosos, e de 
interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções 
compartilhadas. 
A presente alteração tem por fim dar celeridade na composição do conselho 
e cumprir a sua representatividade no âmbito municipal, pois a partir da Política Nacional 
de Assistência Social e o Reordenamento dos Serviços Socioassistenciais conforme a 
resolução/CNAS n.109/2009 e demais leis que norteiam o SUAS- Sistema Único de 
Assistência Social. 
A atual redação do artigo 100 da referida Lei encontra se com representantes 
que não atuam diretamente no âmbito municipal , dificultando o andamento e a indicação 
dos seus representantes , normas que se ausentam de eficácia podem trazer empecilhos 
tanto para a administração pública quanto àqueles que delas se utilizam, caso 
permanecerem em vigor. 
Diante disso a proposta de alteração vai dar mais celeridade na composição 
e no controle social da política municipal para a pessoa idosa. 
Contando com a costumeira atenção dos nobres edis, roga-se pela aprovação 
do projeto 
4,19 
Pstn, g
U;r-1,4 
LEGISLAÇÃO CITADA 
LEI MUNICIPAL N° 3.447, DE 25 DE MAIO DE 2005. 
LEI MUNICIPAL N° 4.045, DE 16 DE MARCO DE 2011 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNR118.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 57/2.022. 
"Altera a redação do Artigo 10 e incisos "I" e 
'II", da Lei n° 3.447, de 25 de maio de 2005, que 
criou o Conselho Municipal do Idoso e dispõe 
sobre a Política Municipal e dá outras 
providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Art.10 Altera a redação do artigo 10 e incisos "I" e "II", da lei 3.447, de 25 
de maio de 2005, que criou o Conselho Municipal do Idoso e dispôs sobre a Política 
Municipal do Idoso, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10 0 conselho Municipal do Idoso compor-se-á por 10 (dez) 
membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, representantes 
do Governo Municipal e da Sociedade Civil, tendo a seguinte 
composição: 
Dos representantes do governo municipal: 
A) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Saúde; 
B) 01 (um) Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social; 
C) 01 (um) representante Secretaria Municipal de 
Educaolo; 
D) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Cultura; 
E) 01 (um) representante Secretaria Municipal de 
Planejamento; 
Dos representantes não governamentais: 
A) 01 (um) representante das Entidades prestadora de 
Serviços Sociais para idosos; 
B) 01 (um) representante Entidades Religiosas; 
C) 01 (um) representante de profissionais da Saúde/e ou 
Assistência Social, cuja área de ênfase ao atendimento 
ao idoso; 
D) 01 (um) representante das Associações Comunitárias; 
E) 01 (um) representante dos Clubes de Serviços; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
icipio de Iturama/MG. 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislagão para of° r= moor. 
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Aprovado em ....=2„. 1 dIsCussno 
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ORDEM DOS DIAS DAS IIEU 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO ov."1 —•- 141•;Z) 
Plibe 05 44- 
Adm: 2021/2024 r.) 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 24 de Punho de 2022. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Justificativa da Proposta: 
0 Conselho Municipal do Idoso é um órgão de representação dos idosos, e 
de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de 
soluções compartilhadas. 0 Conselho deve estar em sintonia com as políticas 
nacional e estadual, estatuto do idoso e se adequar as regras e leis 
aprovadas e regulamentadas. 
A justificativa para a alteração da Lei Municipal , que Criou o Conselho 
Municipal do Idoso, é para dar celeridade na sua composição e para cumprir 
a sua representatividade no âmbito municipal, pois a partir da Política 
Nacional de Assistência Social e o Reordenamento dos Serviços 
Socioassistenciais conforme a resolução/CNAS n.109/2009 e demais leis que 
norteiam o SUAS- Sistema Único de Assistência Social o artigo 10° da 
referida Lei encontra se com representantes que não atuam diretamente no 
âmbito municipal , dificultando o andamento e a indicação dos seus 
representantes , normas que se ausentam de eficácia podem trazer 
empecilhos tanto para a administração pública quanto àqueles que delas se 
utilizam, caso permanecerem em vigor.Diante disso a proposta de alteração 
vai dar mais celeridade na composição e no controle social da política 
municipal para a pessoa idosa. 
lturama 24 de junho de 2022 
MARCIA REGINA FERRREIRA FO1TOUkA SOUSA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
RAJ —Av.Nexandrita, Ls14 dim 
TeMone (34) 3411 9500 CEP 38.2.S0-000 18457.2/I 2/0001-74 
t7UPArvlA MINAS CiE.RAi 
PREFEITURA DE 
ITU
Iv\ 
MA 
UM NOVO CAMINHO 
LEI N°4.045, DE 16 DE MARÇO DE 2011. 
Altera a redação dos artigos 5°, 10, 21, 22 e 
parágrafo único doart.23, todos da Lei n° 
3.447, de 25 de maio de 2005, que criou o 
Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a 
Política Municipal. 
ACamara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no 
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art,100 artigo 5°, da Lei n° 3.447, de 25 de maio de 2005, 
que criou o Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a Política 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.50 0 Conselho Municipal do Idoso — CMI, instância de 
caráter consultivo, deliberativo, informativo e paritário entre o governo e 
a sociedade civil nas questões pertinentes aos idosos, no âmbito do 
Município de Iturama, vinculado a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social". 
Art.2° 0 artigo 10, da Lei n° 3.447, de 25 de maio de 2005, 
que criou o Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a Política 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. 0 Conselho Municipal do Idoso compor-se-6 por 12 
(doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, representantes do 
Governo e da sociedade civil, tendo a seguinte proporção: 
I- dos representantes governamentais: 
a) 01 (urn)representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado / CEP: 38280-000. Iturama - MG 
Fone: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600 
Website: www.iturama.mg.gov.br/E-mail:iturama@iturama.mg.gov.br 
PREFEIT ITURAmA 
UM NOVO CAMINHO 
40.1.111 • 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Educação; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento; 
fi 01 (um) representante do Instituto Nacional de Seguridade 
Social — INSS. \( 
II- dos órgãos não governamentais: 
a) 01 (um) representante dos Clubes da .3 idade; 
b) 01 (um) representante das entidades prestadoras de 
serviços sociais para idosos; 
c) 01 (um) representante de entidades religiosas; 
d) 01 (um) representante dos profissionais da saúde e/ou 
assistência social, cuja área de ênfase ao atendimento ao 
idoso; 
e) 01 (um) representante das Associações Comunitárias; 
fi 01 (um) representante dos Clubes de Serviços." 
Art.3° 0 artigo 21, da Lei n° 3.447, de 25 de maio de 2005, 
que criou o Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a Política 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é 
o órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal 
do Idoso ". 
Art. 4° 0 artigo 22, da Lei n° 3.447, de 25 de maio de 2005, 
que criou o Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a Política 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.22. Saoatribuições da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social." 
Art.5° 0 parágrafo único do artigo 23, da Lei n° 3.447, de 25 
de maio de 2005, que criou o Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a 
Política Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado / CEP: 38280-000. lturama - MG 
Fen*: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600 
Website: www.iturama.mg.gov.br/E-mail:iturama@iturama.mg.gov.br 
CLAUDI 
Prefeito 
Z DE FREITAS 
icipio de Iturama 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado / CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
Fone: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600 
Website: www.iturama.mg.gov.br /E-mail: iturama@iturama.mg.gov.br 
1
PRE
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FEITURA DE 
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O MA 
UM NOVO CAMINHO 
"Art. 23... 
Parágrafo tinico. Respeitado o Plano Municipal de Assistência 
Social, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social orçará, 
anualmente, através do Fundo Municipal de Assistência Social, recursos 
destinados ao financiamento da Política Municipal do Idoso." 
Art. 6° Fica revogada, em sua totalidade a Leis n 3.466, de 17 
de agosto de 2005. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama- MG., 16 de março de 2011. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAM,..4.. 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Zak°Rik 
fl • 
- 
' 
LEI N° 3.447, DE 25 DE MAIO DE 2005. \ \.
/...
4." 
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, 
DISP45E SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ACamara Municipal de Iturama-MG., aprovou, e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art.1° - Fica criado no Município de Iturama, Minas Gerais, 
o Conselho Municipal do Idoso, objetivando defender os direitos de cidadania e preservar a 
integridade do idoso, observado o disposto na Lei Federal n°. 8.842, de 4 de janeiro de 
1994 e no Estatuto do Idoso, Lei n°. 10.741/2003. 
Art.2° - Considera-se idoso, para efeito desta Lei, qualquer 
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
Art. 3° - 0 atendimento aos direitos do idoso no Município 
de Iturama,sera feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, 
Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização, além de outras no campo da Assistência 
Social, assegurando-se, na prestação de todas elas, o tratamento com dignidade, o respeito 
liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Art. 4° - A Política Municipal do Idoso tem como 
instrumento de deliberação e de captação de recurso, respectivamente: 
I — o Conselho Municipal do Idoso — CMI — e o Conselho 
Municipal de Assistência Social — CMAS respeitadas as competências de cada um; 
II — o Plano Municipal de Assistência Social; 
III— o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único — Os incisos II eIIIreferem-se As ações 
especificas da Política Municipal do Idoso. 
AV. ALEXANDRITA, 1314 - B. JARDIM ELDORADO - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 1:44, 
CAPÍTULO II 
oft. 
Seção I 
Do Conselho Municipal do Idoso 
Art.50
. — 0 Conselho Municipal do Idoso — CMI instância 
de caráter consultivo, deliberativo, informativo e paritário entre o governo e a sociedade 
civil nas questões pertinentes aos idosos, no âmbito do Município de Iturama, vinculado A 
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. 
Parágrafo único — 0 Conselho Municipal do Idoso, 
respeitadas as competências do Conselho Municipal de Assistência Social, executará suas 
ações estratégicas conforme previsto na Lei Federal n°. 8.842, de 4 de janeiro de 1994. 
Art.6° - As decisões do Conselho Municipal do Idoso serão 
consubstanciadas em resoluções. 
§ 1° — As Resoluções do Conselho Municipal do Idoso, bem 
como os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e comissões, serão objeto de 
ampla e sistemática divulgação. 
§ 2° — As deliberações que envolvam o Conselho Municipal 
do Idoso e do Conselho Municipal de Assistência Social, serão consubstanciadas em 
resoluções conjuntas. 
Art.7° - Das competências do Conselho Municipal do Idoso: 
I — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência 
Social prestados A. população idosa pelas entidades não governamentais e governamentais; 
II — acompanhar, avaliar e fiscalizar as entidades não 
governamentais e governamentais de prestação de serviços de Assistência Social ao idoso 
em conformidade com a Política Nacional do Idoso; 
III — fiscalizar a transferência de recursos financeiros A 
entidades não governamentais de prestação de serviços aos idosos; 
IV — formular e reestruturar a Política Municipal do Idoso, 
fixando prioridades para consecução de ações pesquisas e aplicações dos recursos; 
V — zelar pela execução dessas políticas, atendidas as 
peculariedades dos idosos, no que diz respeito A sua integração comunitária; 
VI — formular prioridades a serem incluidas no planejamento 
do Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida do idoso; 
AV. ALEXANDRITA, 1314- B. JARDIM ELDORADO - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
• 
VII — aprovar a Política Municipal do Idoso de acordo co *oft 
Plano Municipal de Assistência Social; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
I
" ° I 0' 
VIII — atuar na formulação de estratégias e controle de 
execução da Política Municipal de Assistência Social; 
IX — elaborar e aprovar seu regimento interno; 
X — apreciar e aprovar, juntamente com o Conselho 
Municipal de Assistência Social de Iturama, a proposta orçamentária de Assistência Social 
na prestação de serviços aos idosos a ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo 
Municipal. 
Parágrafo único — Compete ao Conselho Municipal do Idoso: 
I — fornecer parecer e opinar sobre casos de 
desinstitucionalização de pessoas idosas asiladas, possibilitando o retomo para a família e 
a integração à comunidade em conformidade com a Política Nacional do Idoso; 
II — denunciar todos os atos que, de qualquer forma, atentem 
contra os direitos dos idosos. 
Art.8° — A fiscalização e a deliberação dos recursos 
destinados aos programas do idoso no Município de Iturama, tanto a nível governamental 
como não governamental, serão de competência do Conselho Municipal do Idoso em 
resolução conjunta com o Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art.9° - Caberá ao Conselho Municipal do Idoso, juntamente 
com o Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com o Plano Municipal de 
Assistência Social, aprovar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, 
bem como: 
I — estimular a convivência do cidadão idoso pela 
comunidade e por suas famílias, evitando o asilamento, salvo o previsto no artigo 3°, 
parágrafo único do Decreto n°. 1.948/96 da Política Nacional do Idoso e Lei n°. 8.842/94; 
II — colaborar na divulgação do constante no artigo 4° da Lei 
no. 8.842/94, bem como apresentar como proposta ao Município as modalidades não 
asilares; 
III — colaborar na divulgação, no que se refere à atenção à 
pessoa idosa e examinar o seu cumprimento no Município, instituições e entidades não 
governamentais que atendem a pessoa idosa. 
Seção II 
Da composição do Conselho 
AV. ALEXANDRITA, 1314 - B. JARDIM ELDORADO - PABX (34) 3411-01 95 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE !TURA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
- a Art. 10 — 0 Conselho Municipal do Idoso compor-se-a por 
10(dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, representantes do Governo e da sociedade 
civil, tendo a seguinte proporção: 
I — dos representantes governamentais: 
Ação Social; 
— 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e 
e Cultura; 
— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação 
Planejamento; 
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
- 1 (um) representante do Instituto Nacional de Seguridade 
Social — INSS. 
II— dos órgãos não governamentais: 
— 1 (um) representante dos Clubes da 3' Idade; 
— 1 (um) representante das entidades prestadoras de serviços 
sociais para idosos; 
— 1 (um) representante das Igrejas; 
— 1 (um) representante dos profissionais da saúde e/ou 
assistência social, cujaAreadê ênfase ao atendimento ao idoso; 
— 1 (um) representante das Associações Comunitárias; 
§1. -Sao considerados representantes das entidades 
prestadoras de serviços sociais para idoso, os clubes de serviços ("Lions, Rotary", casas 
e/ou Lojas Maçônicas), clubes demks,de jovens ou de casais, não ligados a igrejas ou 
fundações. 
§ 2° - Sao considerados representantes dos igrejas, Sociedade 
São Vicente de Paula, Pastorais e associações de assistência social. 
§ 30 
 - Sao consideradas entidades e/ou associações 
comunitárias, as associações de moradores de Bairros do Município de Iurama. 
§ 4° - Cada titular do Conselho Municipal do Idoso terá 1 
(um) suplente oriundo da mesma categoria representativa. 
AV. ALEXANDRITA, 1314 - B. JARDIM ELDORADO - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE !TURA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 bfrtp 
§ 5° - A função do membro do Conselho Municipal do Ido 
é considerada de interesse público relevante e não seraremunerada. 
Art.11 — Os representantes da sociedade civil serão eleitos 
em assembléia geral previamente designada para este fim, sendo objeto de ampla 
divulgação no Município de Iturama. 
Parágrafo único — Os representantes governamentais e não 
governamentais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto. 
Art.12— Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão 
empossados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.13 — A participação das entidades no Conselho 
Municipal do Idoso somenteseraadmitida se estiverem juridicamente constituídas e 
regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art.14 — 0 mandato dos representantes governamentais e 
não governamentais no Conselho Municipal do Idososerade 2 (dois) anos, permitida uma 
única recondução consecutiva, podendo retomar posteriormente após a carência de 1 (um) 
mandato. 
SeçãoIII 
Do Funcionamento 
Art.15 — 0 Conselho Municipal do Idoso terá seu 
funcionamento disciplinado por regimento próprio, obedecendo, as normas estabelecidas 
nesta Lei. 
Art.16 — 0 Conselho Municipal do Idoso seraconstituído 
pelas seguintes instâncias deliberativas e executivas; 
I — Plenária Geral; 
II — Mesa Diretora; 
III— Secretaria Executiva; 
Art.17 — A Plenária Geral é um órgão de deliberação 
maxima, composta pela reunido dos membros do Conselho Municipal do Idoso. 
Art.18- Sera eleita a Mesa Diretora do Conselho Municipal 
do Idoso, dentre os seus membros titulares, sendo empossada plenkia geral do Conselho 
Municipal do Idoso. 
AV. ALEXANDRITA, 1314 - B. JARDIM ELDORADO - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
\70 
§ 1° - 0 membro integrante da Mesa Diretora terá direii 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
uma única reeleição na Mesa. 
§ 2° - A mesa Diretorasera composta pelo Presidente, Vice￾Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. 
Art. 19 - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal do 
Idoso compor-se-á por servidores cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação 
Social, que será responsável pela estrutura fisica e pelo apoio administrativo ao seu 
funcionamento. 
Art.20 — As Sessões Plenárias serão realizadas 
ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente quando convocadas pelo 
Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros. 
§ 1° - As Sessões Plenárias do Conselho Municipal do Idoso 
deverão ser publicadas e precedidas de ampla divulgação, conforme disposições previstas 
no Regimento Interno. 
§ 2° - 0 "quorum" para deliberação do Conselho Municipal 
do Idoso será o da maioria absoluta de seus membros, ou seja, 50% (cinqüenta por cento), 
mais um. 
§ 3° - Os conselheiros serão excluídos do Conselho 
Municipal do Idoso e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas 
injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas. 
§ 4° - Os membros do Conselho Municipal do Idoso poderão 
ser substituidos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao 
Presidente do Conselho ou mediante solicitação deste por escrito. 
§ 5° - 0 Conselho Municipal do Idoso elaborará e aprovará o 
seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos 
conselheiros. 
CAPÍTULOIII 
Da Secretaria Municipal deSandee Ação Social 
Art. 21 — A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social é o 
órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal do Idoso. 
Art. 22 — São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e 
Ação Social: 
AV. ALEXANDRITA, 1314 - B. JARDIM ELDORADO - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
/de 
LAOS It° 
I — gerenciar o Fundo Municipal de Assistência S 
propor políticas de aplicação dos seus recursos; 
II — submeter ao Conselho Municipal do Idoso o plano de 
aplicação a ser concretizado na area do idoso, utilizando os recursos do Fundo em 
consonância com o Plano Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
III — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo 
Municipal de Assistência Social; 
IV — firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, 
juntamente com os governos, Municipal, Estadual e Federal, referentes a recursos do 
Fundo, de acordo com a Política Municipal do Idoso; 
V — apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Municipal 
do Idoso das atividades desenvolvidas com recursos do fundo; 
VI — apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para 
apreciação, os critérios de seleção dos beneficiários dentro dos projetos do Programa de 
Atenção ao Idoso das atividades desenvolvidas com recursos do Fundo; 
VII — apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para 
apreciação, os critérios para internação de idosos em Casas-lares (asilos), de acordo com a 
Lei n°. 8842/94; 
VIII — executar as deliberações conjuntas do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
CAPÍTULO IV 
Seção I 
Do Financiamento 
Art. 23 — É competência do Fundo Municipal de Assistência 
Social, dentre outras, financiar programas e projetos municipais que visem a melhoria da 
qualidade de vida dos idosos. 
Parágrafo único — Respeitado o Plano Municipal de 
Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social orçará, anualmente, 
através do Fundo Municipal de Assistência Social, recursos destinados ao financiamento 
da Política Municipal do Idoso. 
Art. 24 — Comporão as receitas e despesas do fundo 
Municipal de Assistência Social o que determinam o artigo 2° da Lei n°. 2.921, de 29 de 
dezembro de 1995. 
AV. ALEMNDRITA, 1314 - B. JARDIM ELDORADO - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
itfr m;7>t 
Seção II 
Das Subvenções Sociais e Beneficios 
Art.25 — O Município de Iturama, através de lei especifica, 
destinará subvenções sociais e beneficios ao Conselho Municipal do Idoso. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais 
Art.26 — No prazo de 15 (quinze) dias, contados da 
publicação desta Lei, os órgãos e organi7ações que compõem o Conselho Municipal do 
Idoso se reunirão para elaboração do seu Regimento Interno, ocasião em que elegerão sua 
primeira Mesa Diretora. 
Art.27 — As questões de interesse do Idoso, não 
contempladas por esta Lei, serão resolvidas por decreto do Poder Executivo Municipal ou 
pelo próprio Conselho Municipal do Idoso, ou ainda pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, conforme a sua natureza. 
Art.28— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 25 (vinte e cinco) de maio de 2005. 
VAL PICHIONI 
Prefeito Municipal 
AV. ALEXANDRITA, 1314 - B. JARDIM ELDORADO - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG