materia nº 58/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 58/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 58/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros i 
entidade que especifica, edioutras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presta relevante serviço ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade será fiscalizado pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados 
se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário 
quanto A. ma utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 29 de junho de 2.022. 
4
0. 
CLAUDIO I • fin FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
2 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Aprovado em diecuesaa 
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A Sanção 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 58/2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e dá outras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, A. entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação dos Moradores Conjunto 
HabitacionalNewtonCardoso- Iturama/MG 
01.205.064/0001-91 R$ 6.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação dos Moradores 
Conjunto HabitacionalNewtonCardoso- Iturama/MG serão divididos em 06 parcelas 
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com inicio de pagamento em julho de 2022 e 
término em Dezembro de 2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art6° Esta_Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
A Comissão de Finanças, iustiça 
Legislaçd o para oferecor cer. 
urama-MG, 29 de junho de 2.022. 
CLAUDIO T E FREITAS 
refeito d Município de Iturama/MG. 
O Presidant3 Prefeitura Municipal de Itu ma — Av. Alexandrita, 1314 
 •••••••••• 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 —CNN 18.4 
ITU AMA — MINAS GERAIS 
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Espaço reservado a PMI PLANO DE — 
TRABALHO 
Ano: 2022 . 
N° do Protocolo: • fit9 
1;.: V: Estak cfr NinasGnats ....; 
N2da Subvenção: 
CONCEDENTE 
1 — Razão Social: Prefeitura Municipal de Iturama MG 
I — IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
2- CNPJ 
01205.064/0001-91 
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
Associação dos Moradores Conjunto Habitacional Newton 
Cardoso - Iturama/MG 
3- ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, n°, Bairro) 
RuaDr. Sergio Garcia, 290, BairroNewtonCardoso 
4— CIDADE 
Iturama 
5— CEP 
38.280-000 
6— DDIDTTELEFONE 
(34) 9 9664-5155 
7— CONTA CORRENTE 8— BANCO 9 — AGËNCIA 10— PÇ. DE PAGAMENTO 
Iturama 
11 - RESPONSÁVEL LEGAL 
Fatima Alves Mafra 
12- CPF: 
608-.849.676-20 
13- 01./ÔRGA0 EXPEDIDOR 
MG-3.661.237 SSP/MG 
14- CARGO 
Presidente 
15— DATA VENC. MANDATO 
16— ENDEREÇO RESIDENCIAL 
Av. Comendador Alexandre Balbo, 60 —NewtonCardoso - Iturama-MG 
17— CEP 
38.280-000 
18— ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail): 
fatima.ituramadmail.com 
19- NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE 
Maria Francisca dos Santos 
20 - C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR 
M-6.556.270 - SSP/MG 
21 - CPF: 
715.451.256-20 
22- ENDEREÇO RESIDENCIAL 
Av. VictorWanderley Júnior, 90 
23 — BAIRRO 
Newton Cardoso 
24 — CEP 
38.280-000 
25 — CIDADE 
Iturama-MG 
26— CARGO 
1° Tesoureiro 
27- DATA VENC. MANDATO 
, 
10$ 0 
Fklbe 
28— ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 
fatima.ituramagmail.com 
II— CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA 
1 — TITULO DA PROPOSTA: Promover e contribuir para o bem estar social e para a formação, aperfeiçoamento 
e desenvolvimento saúde, lazer e bem estar da comunidade de lturama-MG. Promover a prática de exercícios, 
esiortes, cultura, arte, convivência e eventos 'ara os moradores do bairro e do entorno e visitantes. 
2—FUND.LEGAL 
Lei n° 13019/2014 
Lei n° 13204/2015 
3— TIPO DE ATENDIMENTO 
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRO '•• 
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO 
05/2022 a 12/2022 
5— OBJETIVOS 
Inserir todos da comunidade no processo de desenvolvimento voltado para a convivência, prática de 
exercícios, lazer e bem estar as crianças, adolescentes e pessoas da terceira idade, bem como ás famílias. 
Disponibilizar espaços adequados as pessoas que ali frequentam e ainda, manter fornecimento de água 
potável para as famílias que dependem dela, para sua sobrevivência. 
Construção e manutenção do local para os frequentadores e ainda, despesas relacionadas a mesma, como: 
eneribia, manutenãocom área de lazer e reforma da mesma. 
6 - JUSTIFICATIVA 
Promover e contribuir para o bem estar dos moradores. Administrar os bens de uso comum. Apoiar, patrocinar, 
defender e zelar pelos interesses e as causas justas dos moradores, tomadas a nível de coletivamente, 
principalmente com relação a área comum a todos do bairro em conformidade com os objetivos da associação. 
Representar os moradores perante os poderes públicos na defesa dos seus interesses. Promover local para a 
sede da associação, as seguintes atividades: Projetos para lazer, prática de exercícios, reuniões dos 
moradores, eventos, vôlei de areia, jogo de bola e pratica de jogos de dama e xadrez para a terceira idade. 
Propor projetos sociais visando a inclusão por meio de produtos artesanais e culinários. 
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 Ai 160 -- K..:-D.0 AO 
:VAI-141 a 
1 a 3 12/2022 
1 t: e - of.:1 
R$:6.000,00 
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i ite;14.f 
07/2022 I I Reforma, manutenção e 
pagamento de energia. 
10 — PESSOAS 
Moradores do bairro 
BENEFICIADAS 
Newton Cardoso e do entorno e a comunidade de Iturama-MG. 
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase) 
Conforme ANEXO 
IV — PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO 
SOLICITADO AO 
CONCEDENTE R$:6.000,00 
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CONTRAPARTIDA 
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OUTRAS FONTES 
CUSTO TOTAL DA 
PROPOSTA R$:6.000,00 
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 
1 — CONCEDENTE 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
R$:1.000,00 R$:1.000,00 R$:1.000,00 R$:1.000,00 R$:1.000,00 R$:1.000,00 
VI- DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao 
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou 
situação de inadimplência com a União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da 
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de 
recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de 
Trabalho. 
Iturama — MG, 28 de junho de 2022. 
DAJ 
Fatima Alves Ma,fra 
CPF:608.849.676=20 
Venho submeter A apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse 
de recursos através de subvenção social. 
FÁTIMA ALVES RA 
CPF:608849676-20