materia nº 59/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 59/2.022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 59/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS 
PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2.022. 
0 crédito suplementares decorre de remanejo Orçamentário na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e 
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e 
a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a 
inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG, 27 de junho de 2.022. 
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CLAUDIO 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Mtmicipal de Iturama Av. Alexandrita. .1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
1TURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 59/2.022. 
ITU RAMA 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$122.954,08 (cento 
e vinte e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), tendo como 
origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, 
conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
705 02.20.01 08.122.0011.2.0035 3.1.90.04.00.00 Contratação 
por Tempo 
Determinado 
100 45.056,72 
706 02.20.01 08.122.0011.2.0035 3.1.90.11.00.00 Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas 
100 58.259,13 
707 02.20.01 08.122.0011.2.0035 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
100 19.638,23 
TOTAL R$ 122.954,08 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
713 02.20.01 08.122.0011.2.0035 4.4.90.52.00.00 Equipamentos 
e Material 
Permanente 
100 65.000,00 
722 02.20.01 08.122.0011.2.0028 3.3.90.39.05.00 Serviços 
Técnicos 
Profissionais 
100 30.000,00 
778 02.20.01 08.244.0017.2.0450 4.4.90.52.00.00 Equipamentos 
e Material 
Permanente 
100 27.954,08 
TOTAL R$ 122.954,08 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita. 1314 — Jardim Eldorado 
Teletbne (3413411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
1TURAMA -- MINAS GERAIS 
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Aprovado em 
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Comisstio de Finangas, 
 Justiça e 
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A Comissão de Orçamento e tomada 
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ITURAMA ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de junho de 2.022. 
CLAUDIO T Z DE FREITAS 
Prefeito do Mísio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna— Av. Alexandrita. 1314 Jardirn Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.1 18.457.24210001-74 
1TURAMA MINAS GERAIS