materia nº 60/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
URAMA 
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MENSAGEM N° 60/2.022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 60/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2.022. 
A criação da nova dotação se faz necessária para atender a subvenção à 
Associação Escolinha de Futebol do Pontal do Triângulo Mineiro. 
Esse projeto deveria ter sido incluído através de Emenda impositiva 
parlamentar, porém, por uma falha técnica, o saldo foi inserido a maior na ficha de 
Equipamento e Material Permanente da Policia Civil. Após avaliação da Assessoria da 
Prefeitura, constatou-se melhor viabilidade da correção através do presente projeto de 
crédito especial. 
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo de outra 
dotação orçamentaria. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG, 29 de junho de 2.022. 
CLAUDIO I •Ifi)E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.I 18.457.24210001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 60/2.022. 
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ITORAMA 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor total de R$ 65.000,00 
(Sessenta e cinco Mil reais), tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
QUADRO 01.01 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
- 02.13.01 27.812.0091.2.0241 3.3.50.43.00 Subvenções 
sociais - 
Associação 
Escolinha de 
Futebol do 
Pontal do 
Triângulo 
Mineiro - 
Projeto 
Esperança 
100 R$ 65.000,00 
TOTAL R$ 65.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
866 02.06.02 04.122.0012.2.0043 4.4.90.52.00 Equipamento e 
Material 
Permanente - 
Convênio 
Policia Civil 
100 R$ 65.000,00 
TOTAL R$ 65.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNP.I 18.457.24210001-74 
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Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 29 de junho de 2.022. 
CLAUDIO TOMAu1W FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Comissào de Orçamento e tomada 
contas par parecer 
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