materia nº 61/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 61/2.022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 61/2.022, que 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que 
menciona." 
Com o presente projeto visa o Município receber em dação em pagamento 01 
(um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 19 da Quadra 01, do Bairro 
Residencial Viva Mais, com área de 193,96 m2, constantes de um todo da matricula n°. 33.071 
doSRIlocal, de propriedade de MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE, inscrita no CPF 
sob o n°931.381.306-82, para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome 
de ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 866.036.126-15, até o 
limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se recepcionada no 
Código Tributário Nacional, em seuart. 156, inciso XI, porém, para que possa ocorrer A. dação, 
necessário se faz que se preceda de autorização legislativa por força do que dispõe oart.111 
da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Destaca-se ainda que houve avaliação do imóvel, por parte da Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário.. 
Logo, não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da quitação e 
baixa dos tributos em aberto será o valor da avaliação dos imóveis a serem recebidos pelo 
Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação poderá o Município utilizar dos imóveis 
para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em questão, 
dentre outras possibilidades. 
Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação em pagamento, espera-se 
pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. 
Segue em anexo Certidão de Propriedade, Croqui e Memorial Descritivo do 
imóvel. 
Iturama-MG, 05 de o de 2.022. 
CLAUDIO 0 f Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna -- Av. Alexandrita. 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.1 18.457.242/0001-74 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 61/2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação 
em pagamento imóvel urbano que menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, ambos da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento, 
01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 19 da Quadra 01, do Bairro 
Residencial Viva Mais, com área de 193,96 m2, constantes de um todo da matricula n°. 33.071 
doSRIlocal, de propriedade de MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE, inscrita no CPF 
sob o n°. 931.381.306-82, para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome 
de ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF. sob o n°. 866.036.126-15, até o 
limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Parágrafo 1° 0 imóvel de que trata o caput deste artigo fora avaliado pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 07/2022, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREATERRENO MATRÍCULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
19 01 193,96 m2 33.071 R$ 30.000,00 
Parágrafo 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação 
anexo. 
Parágrafo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a 
quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no caput deste artigo, em nome de 
ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 866.036.126-15, até o limite 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos imóveis e o 
ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva de MARIA 
RUTE DOS SANTOS REZENDE. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras dos 
imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 3°, do artigo 10desta Lei, em nome de ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de lho de 2.022. 
CLAUDI T AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna -- Av. Alexandrita. 1314 ....Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 ....C.EP 38.280-000 CNP.1 18.457.24210001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
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R.T.: Nicolas Soares Araiijo 
CFT-BR n°1161239561-9 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo do lote 19 da Quadra 01, Residencial Viva Mais, 
nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matricula 33.071 doSRIlocal, para fins de 
demonstra 0o. 
Area 193,96 rn2 
Medidas e Confrontações: Areasem benfeitoria, medindo 8,00 
metros de frente para a Rua Taranto; por 8,00 metros de fundo com Bairro Universitario; 
por 24,24 metros de um lado com o Lote 18; por 24,25 metros do outro lado com o LotE 
20, perfazendo um total de 193,96 m2. 
Iturama-MG, junho de 2.022 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
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constante da matricula 33.071 doSRI local, nesta Cidade de Iturama-MG, para fins de i 4 
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COLAS SOARES ARAÚJO 
Téc. Agrimensor/ Geomensor 
(FT1161239569561-9 
LAUDO DE AVALIACÃO 
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Nos, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefei 
através da Portaria n.°07 de datada de 04 de abril de 2022, procedemos, atendendo à solicitação do 
Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, situado nesta Cidade e Comarca, Lote 
19, quadra 01, Residencial Viva Mais, comAreade 193,96 m2 constante de um todo da Matricula 33.071 do SRI 
local nesta Cidade de Iturama/MG conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE (CPF:931.381.306-82). 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na RUA TARANTO, nesta Cidade de Iturama-MG. 
2) DO TERRENO: 
0 terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda 
a sua extensão, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes 
medidas e confrontações; Areasem benfeitoria, medindo 8,00 metros de frente para a RuaTaranto; por 8,00 metros 
de fundo com Bairro Universitário; por 24,24 metros de um lado com o Lote 18; por 24,25 metros do outro lado com o 
Lote 20, perfazendo um total de 193,96 m2, constante de um todo da matricula n. 33.071, Livro RG 02, do SRI desta 
Comarca de Iturama-MG. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Area doTerreno Valor Total 
193,96 m2 R$ 30.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em 
Itura ma-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
Itrtama-MG, 28 de JUNHO de 2022. 
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I , \\ ( H \ --__..) ‘ \ `1._ c--- —,----(.-' 
PEDRO FELIPE FRE1TA5CAZELLI GOMES 
Servidor Público, Oficial Administrativo 
R.
9115- 6W - -2- MA CELO P. SOUZA 
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,..Avaliador de Imóveis 
CRECI: 19879 
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LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GONÇALVES 
Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
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DE IMOVEIS 
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MAAMA-MG 
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LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL -)fç• -\-` SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVE 
r MATRICULA FICHA 
33.071 
01_____, COMARCA DE ITURAMA - MG 
27 de fevereiro de 2014 
IM6VEL:- Em cumprimento A Prenotagão datada de 20 de fevereiro de 2014, protocolada sob n. 116.165. Um 
terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de ITURAMA - MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VIVA MAIS ITURAMA, 
formado pelo Lote 19 da Quadra 01, com área de 193,96m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Medindo 8,00 metros de frente para a RuaTaranto; igual medida de fundo, confrontando com o 
Bairro Universitário; por 24,24 metros de um lado, confrontando com o lote 18; 24,25 metros do outro lado, 
confrontando com o lote 20". REGISTRO ANTERIOR:- Matricula n. 28.625, por ficha no Livro R.G.2, desteSRI, de 
19 de março de 2012. PROPRIETÁRIA:- EMAIS :. IRROS ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF n. 15.145.985/0001-10, 4M1e4,1 na/4 a Penita, n. 3.155, Sala A-16, Bairro Redentora, na cidade de sac) 
José do Rio Preto-SP. Dou Fé P1:e /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: 
R$15,81 TFJ: R$4,97 Total:38 
AV.1/33,071:- Feita em 27 de fevereiro de 2014, nos termos do processo de Loteamento, devidamente arquivado 
nesta Serventia em pasta própria, consta que o imóvel da presente matricula somente poderá ser desmenbrado após 
a quitação total do prego ajustado no quadro de resumo do "Contrato Padrão", e após a outo ga da es., tura 
definitiva para o comprador, sempre respeitando a legislação municipal para o caso. Dou i' • / 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora .LT..4 • 4 
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9-• 
,R.2/33.071:- Feito em 23 de março de 2022, em cumprimento A prenotação datada de 08 de março de 2022, 
protocolada sob n. 165.949, em virtude do qual, EMAIS BAIRROS ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, já 
descrita, representada no ato por seu procurador Samuel Santos Rezende, inscrito no CPF/MF n. 123.127.476-00, 
por procuração lavrada as fls. 077, do livro 31, do Cartório do Registro Civil e de Notas de Fronteira-MG, em 
11/11/2021, TRANSMITE o imóvel objeto da presente matricula a MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE, brasileira, 
divorciada, maior e capaz, empresaria, titular da CIRG MG-6.663.113-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 
931.381.306-82, residente e domiciliada na Fazenda Rezende Sa, Zona Rural, Municipio de Campina Verde-MG, no 
prego de R$.4.391,20 (valor real), sem condições e avaliação fiscal de R$.32.713,29. Tudo conforme Escritura 
Pública de Compra e Venda, lavrada as fls. 063, do Livro 136-N, do Tabelionato S. Lima - Serviço Notarial do 1' 
Oficio de Iturama-MG, em 14 de fevereiro de 2.022, da qual consta emissão de DOI; demais documentos e 
declarações exigidos na Legislação em vigor e avaliação IPTU/exercicio no valor de R$.5.578,29. Selo 
Eletrônico: FML96235. Código de Segurança: 5792.1302.5618.8705. Quant.: 1, Cód, Tabela: 4514-6, Quant.: 1, Cód. 
Tabela: 4701- ol: R$918,82 Recompe: R$55,13 TFJ: R$367,27, ISSQN: R$18,38 Total.:R$1.359,60. Dou Fé 
Irma Morimotta Assis dos Santos, Oficial Registradora '