materia nº 62/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Oficion° 114/2.022-GP 
Iturama - MG, 15 de Julho de 2.022. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar 
o incluso PROJETO DE LEI N° 62/2.022, que "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 
4.991/2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" requerendo, desde já, a sua aprovação 
em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita. 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.I 18.457.242/0001-74 
1TURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 62/2.022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente PROJETO DE LEI N° 62/2.022, 
que "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.991/2.021 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
0 objetivo do presente projeto é alterar para 22% o limite de abertura de 
créditos suplementares pelo Poder Executivo. 
Esclarece que a contabilidade pública tem sofrido uma grande gama de 
alterações pela Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado. 
Novas fontes de recursos foram incluídas no Orçamento vigente, e a falta de 
histórico anterior dificulta o planejamento para prever com mais exatidão os valores das 
dotações orçamentárias. 
Outra novidade é a Utilização do Superávit Financeiro, que passou a se 
tornar rotina a partir do Exercício de 2.021. Acontece que, a partir do dia 10de janeiro de 
cada ano, ao utilizar o saldo financeiro que sobrou do ano anterior, esses valores passaram 
a entrar alterando o Orçamento seguinte, uma vez que o saldo anterior não faz parte do 
Orçamento do Ano base. Para se ter uma ideia, o Poder Executivo passou com saldo 
aproximado de 15 milhões de Reais em disponibilidades no dia 31 de dezembro. 
Também após o protocolo do Projeto de Lei do Orçamento naCamara 
Municipal no ano passado, tanto o Governo Federal quanto o Estadual repassou recursos 
através de diversas Portarias e Resoluções, e que, no entanto, não constavam no Orçamento 
vigente. 
Em 28 de dezembro de 2.021 - já depois de aprovado o Orçamento - foi 
aprovada a Lei 14.276/2.021, onde passou a incluir todos os servidores da Educação no 
FUNDEB, uma alteração considerável que fez com que boa parte do Orçamento da 
Educação sofresse alteração. 
No inicio de 2.022, o Chefe do Poder Executivo resolveu ampliar também a 
oferta de serviços de saúde, e como se tratava de serviço continuo, não havia tempo hábil 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita. 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.I 18.457.242/0001-74 
1TURAMA MINAS GERAIS 
, . --• 
Pes 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
para mandar Projeto de Lei para aCamara,uma vez que o empenho teria que serco 
data de 2 de janeiro. 
Em que pese o esforço do Poder Executivo em encaminhar mais Projetos de 
Lei de Créditos Adicionais para o Legislativo, certo é que tais alterações são necessárias 
todos os dias, sendo que boa parte se tornariam prejudicadas se aguardassem o prazo da 
reunido daCamaraMunicipal. 
Um índice de 22% dá segurança para a fluidez da Administração, pois um 
percentual muito justo restringe a segurança de realizar suplementações no dia a dia da 
Administração, que não tem segurança que ao findar do percentual utilizadoseraaprovada 
nova majoração do índice. Essa insegurança acaba travando a realização de políticas 
públicas. 
Em face de todo exposto, solicita a compreensão dos nobres edis para a 
aprovação do presente projeto que se pleiteia na forma que se encontra. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG, 15 de julho de 2.022. 
CLAUDIO /)'41 DE FREITAS 
Prefeito de kd icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama--- Av. Alexandrita. 1314 -- Jardim Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNP.1 18.457.24210001-74 
1TURAMA ....MINAS GERAIS 
ITURAMA 
Pr9siderlta da 
....... I Set:4 dap. F., essêes e 
o pdente 
VETO MEE t!'t ?Is 111,!k!),1.,fTIN., 
"- Ei4±1.22/4 
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.991/2.021 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamara Municipal por seus representantes aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 caput doArt.7° da Lei n° 4.991, de 08 de dezembro de 2.021 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.70 Durante a Execução Orçamentária fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 
22% (vinte e dois por cento) da despesa fixada nesta Lei, para 
refol/çar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para 
tanto: 
(—) 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 15 de Julho de 2.022. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito e "tmicipio de Itttrad,a1114G 
Comissão de Orçamento e tomada 
le contas para oferecer parecer 
-i!1 das Sessões, 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
Sr.'s das Sessões, 
•••••••••••,...,•(..•0•
•••••••••••••••••••• 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexar 
Telefone (34)3411 9500 CEP 38.280-000 
ITURAMA MINAS ( 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 62/2.022. 
ProsIdente da Cam 
• 0, 
.4 
Pre • 
0000000 000 2S••° 
• e • I • IMO ••• • NuirIelp..111,11 
3,
41\A 
Aprovedo em 
A Sanglio 
0 '3 Sala das Sessões em 
O Presidente 
•••• 00000 ..._...•_.............. •••••••••••••••flik 
41••••••••wwW001•••••11.111•1100.11.