materia nº 64/2022

Atenciosamente, 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
o de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Oficio n° 116//2.022. 
Adm: 2021/2024. 
Iturama-MG, 15 de julho de 2.022. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar 
o incluso PROJETO DE LEI N° 64/2.022, que "AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." requerendo, 
desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNR118.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 64/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
co 
A to 
Tenho a satisfação de encaminhar o PROJETO DE LEI N° 64/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais para pagamento 
aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para Educação, especificamente para o 
ensino fundamental, utilizando o excesso de arrecadação da fonte 171 — Transferencias 
do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, 
conforme ementário do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de 
Arrecadação na fonte 160 — Transferência da Unido da parcela dos Bônus de Assinatura de 
Contrato de Partilha de Produção. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente 
por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 
4.320, de 17 demug()de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG, 15 de Julho de 2.022. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP .38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
!7:000, 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 64/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDI 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 
171 VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 599.985,90 (Quinhentos e noventa e nove mil novecentos e 
oitenta e cinco reais e noventa centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 
2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD. 
Elemento 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
197 02.08.01 12.361.0033.2.0121 4.4.90.52.00.00 Equipamentos 
e Material 
Permanente 
171 599.985,90 
TOTAL 599.985,90 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 10 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 
171 — Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse 
vinculados à Educação 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 15 de Julho de 2.022. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS