materia nº 67/2022

Oficio n° 120/2.022 
Prefeitura de 
ITUIZAMANIG 
a ei 
Iturama-MG, 18 de julho de 2.022. ---- 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
C9 
4 
, 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 67 /2.022, que "AUTORIZA A ABERTURA 
DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," requerendo, 
desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO TO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Aiexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 67/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 67/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit 
financeiro da fonte 164 — Transferência Especial da Unido, conforme saldo apurado no 
Balanço Patrimonial de 31/12/2.021. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei 
e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que haja a inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 18 de julho de 2.022. 
CLAUDIO TOM Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 —CNN 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 67/2.022. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 576.987,68 
(Quinhentos e setenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito 
centavos) para fazer face às despesas da Secretaria Municipal deSandepara o exercício 
de 2.022 , na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA 
FONTE VALOR 
552 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo 
255 107.573,56 
555 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. 
Jurídica 
255 107.573,56 
556 02.12.06 10.305.0055.2.0192 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e 
Material 
Permanente 
255 361.840,56 
TOTAL R$ 576.987,68 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2.021, na fonte 155 — 
Transferência de Recursos do Fundo Estadual. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
AixgYv 
fI • 
COnl0 do Orçamento e tomada 
contas prim oferecer arec.',er 
/()A- 3-00/i).1 • das Sessu 
Prealdente cia Mara 
A Comissão cia Finanças, Justiça e 
Legislação para of'Arecerpfzrocer. 
SPda 
AprovGdo em discusslia 
A Sanção 
Sala das F.,CSSZe.' 
O Prelic:;:::';10 
6.1414•01,11100 
•••0**50iii 
00000sMisot600845 
\ 
slotof 
r•Rtrc11.14.0 0E 
ITU RAMA 
71,11/61,10 SOL GERA. R[42LTADC 
• 0728 
kit 1
,„¡.; 4 
41 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrar 
vigor na data da sua publicaçdo. 
Iturama/MG, 18 de julho de 2.022. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
,1. 14144#7-N, t/ 
FARM PC° 
SLIO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
ITURAMA 
Vt.., 010 QUE -UtlitAk ti'giaCT/400 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Para: Secretaria de Planejamento 
Assunto: SUPLEMENTACAO 
Solicitamos a suplementação POR SUPERAVIT FINACEIRO 
SUPLEMENTACAO 
DEPARTAMENTO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR TOTAL CONTA BANCARIA 
Secretaria de saúde 455 02.0064.0000 325.7055,58 33.688-2 
Emendas 
parlamentares 
458 02.0064.0000 139.588,11 
TOTAL 465.293,69 
DEPARTAMENTO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR TOTAL DESPESAS 
Secretaria de saúde 
resolução 7488 
552 02.0055.0000 107.573,56 Matconsumo 
555 02.0055.0000 107.573,56 Prestação de 
serviços 
TOTAL 215.147,12 
DEPARTAMENTO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR TOTAL DESPESAS 
Secretaria de saúde 
RESOLUCAO 
6985/2019 
556 02.0055.0000 361.840,56 EQUIPAMENTOS 
Desde ja deixo meus singelos agradecimentos e a disposição para quaisquer eventualidades. 
-tZc it+r4t44 
TATIANE OLIVEIRA BERNARDES 
PrefeituraWIunicipal de lturama Av. Alexandri ta, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS