materia nº 68/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Oficio n° 121/2.022 
Adm: 2021/2.024. 
Iturama-MG, 18 de julho de 2.022. 
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TIIMI 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 68/2.022, que "AUTORIZA A ABERTURA 
DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," requerendo, 
desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandritat1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
I FURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 68/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 68/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit 
financeiro da fonte 164 — Transferência Especial da Unido, conforme saldo apurado no 
Balanço Patrimonial de 31/12/2.021. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei 
e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que haja a inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 18 de julho de 2.022. 
CLAUDIO'1 DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 68/2.022. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 465.293,69 
(Quatrocentos e sessenta e cinco Mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove 
centavos) para fazer face as despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício 
de 2.022 , na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA 
FONTE VALOR 
455 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo 
264 325.705,58 
458 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. 
Jurídica 
264 139.588,11 
TOTAL R$ 465.293,69 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2.021, na fonte 164 — 
Transferência Especial da União. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.40 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará e 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 18 de julho de 2.02 
CLAUDIO 0 AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Para: Secretaria de Planejamento 
Assunto: SUPLEMENTACAO 
Solicitamos a suplementação POR SUPERAVIT FINACEIRO 
SUPLEMENTACAO 
DEPARTAMENTO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR TOTAL CONTA BANCARIA 
Secretaria de saúde 455 02.0064.0000 325.7055,58 33.688-2 
Emendas 
parlamentares 
458 02.0064.0000 139.588,11 
TOTAL 465.293,69 
DEPARTAMENTO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR TOTAL DESPESAS 
Secretaria de saúde 
resolução 7488 
552 02.0055.0000 107.573,56 Matconsumo 
555 02.0055.0000 107.573,56 Prestação de 
serviços 
TOTAL 215.147,12 
DEPARTAMENTO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR TOTAL DESPESAS 
Secretaria de saúde 
RESOLUCAO 
6985/2019 
556 02.0055.0000 361.840,56 EQUIPAMENTOS 
Desde já deixo meus singelos agradecimentos e a disposição para quaisquer eventualidades. 
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TATIANE OLIVEIRA BERNARDES 
Prefeitura Municipal deiturama - Av. Alexandri ta, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341.1 9500 CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS