materia nº 69/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 119- raltis 14.° Adm. 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 69/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 69/2.022, que 
"Altera a redação do inciso I do Artigo 1° da Lei n° 4.921, de 17 de Fevereiro de 2021 e 
dá outras providências." 
Devidamente autorizado pela Lei n° 4.921 de 17 de fevereiro de 2021, o 
Município alienou através do Processo Licitatório n. 14/2021, o imóvel constante da 
matricula n° 16.586, sagrando-se vencedora do certame a empresa Nagata Participações 
e Empreendimentos Ltda pelo valor de R$ 633.000,00 (seiscentos e trinta e três mil 
reais), conforme cópia do Instrumento de Promessa de Compra e Venda e Extrato de 
Contrato Administrativo de Compra e Venda em anexo. 
À época constava da matricula do imóvel, área de 1.444 m2. 
Ocorre que posteriormente à alienação e antes da lavratura da escritura 
pública por parte da empresa foi averbado junto A. matricula do imóvel a alienação de 
parte do imóvel, constante de uma área de 62,48 m2em favor de Olegário Divino Diniz, 
conforme cópia da matricula em anexo. 
Desta forma, a área então alienada passou de 1.444 m2para 1.381,52 m2, 
havendo, portanto, diminuição de 62.48 m2. 
Assim, a fim de possibilitar a lavratura da escritura pública de compra e 
venda em favor da empresa necessária se faz a alteração do inciso I da Lei 4.921/2021, 
passando a constar a área de 1.381,52 m2. 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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Prefeiturade • 7rt tt. olfit. 
ITURAMA/MG 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Por outro lado imperioso se faz a devolução em favor da empre 
vencedora do certame licitatório relativo à diminuição da área adquirida, correspondente 
a 62,48 m2, cujo montante soma R$ 27.389,07 (vinte e sete mil trezentos e oitenta e 
nove reais e sete centavos). 
Destarte, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a 
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
Iturama-MG, 27 de julho de 2.022. 
CLAUDIO TO E FREITAS 
Prefeito do Municipto de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ITU RAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 69/2.022. 
"Altera a redação do inciso I do Artigo 10da 
Lei n° 4.921, de 17 de Fevereiro de 2021 edi 
outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° 0 inciso "I" do Artigo 1° da Lei n° 4.921 de 17 de Fevereiro de 
2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° ... 
I — Imóvel de matricula n. 16.586, com área de 1.381,52 m2: 0 
terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda sua 
extensão, dotado de toda a infraestrutura necessária para o 
embasamento de construções, com as seguintes medidas e 
confrontações: De formato irregular, inicia-se o referido roteiro 
em marco cravado no cruzamento da Avenida Campina Verde 
com Rua São Paulo, de onde segue confrontando com a Rua 
São Paulo por 38,00 metros até outro marco; dai vira a direita 
e segue confrontando com o lote 12 por 38,00 metros até outro 
marco; dai, vira à direita e segue confrontando com parte do 
lote 10 por 23,80 metros até outro marco; dai, vira à direita e 
segue confrontando com parte do mesmo lote 11 por 4,40 
metros até outro marco; dai, vira a esquerda e segue com a 
mesma confrontação por 14,20 metros até o ouro marco 
cravado no alinhamento predial da Avenida Campina verde; 
dai, vira a direita e segue confrontando com a referida avenida 
por 33,60 metros até o marco onde teve inicio este roteiro, 
perfazendo uma área de 1.381,52 m2, avaliado em R$ 
605.610,91 (seiscentos e cinco mil seiscentos e dez reais e 
noventa e um centavos) conforme laudo de avaliação que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
CLAUDIO TO 
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A Comissão de Finan 
Legislagdo para oferece parecer. 
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President. da Cant 
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ipio de Iturama/MG. 
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O Presidente 
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a Municipal de lturama Av. Alexandrita, 
one(34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNP 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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Tele 
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Prefeitura de 
ITURAMARVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
TU RAMA 
Adm: 2021/2.024. 
',- Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a devolu 
do valor de R$ 27.389,07 (vinte e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e sete 
centavos) em favor de Nagata Participações e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ. 
sob o n. 14.284.494/0001-98. 
Art.3° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo 
Orçamento Vigente, 
Dotação-77 02.05.03 — 
04.123.0011.2.0017 — Manutenção da Tesouraria 
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restiruições 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 05 - Secretaria Municipal de Finanças 
Sub- Unidade: 03 — Secretaria Municipal de Finanças 
Atividade: 04.123.0011.2.0017 — Manutenção da Tesouraria 
Elemento da Despesa: 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições 
Ficha: 77 
Fonte de Recurso: 01.0000.0000.0000 Recursos Ordinários. 
Iturama/MG, 27 de julho de 2.022. 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito., 
através da Portaria n.°10 de datada de 01 de julho de 2022, procedemos, atendendo a solicitação d 
Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, situado nesta Cidade e 
Bairro Centro, com área de 1.381,52m2 constante na Matricula 16.586 doSRIlocal nesta Cidade de 
Iturama/MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA C.N.P.J.: 18.457.242/0001-74 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na esquina da Avenida Campina Verde com a Rua 
São Paulo, Bairro Centro, nesta Cidade de lturama-MG. 
2) DO TERRENO: 
0 terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia alinhada ao longo de 
toda a sua extensão, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: De formato irregular, inicia-se o referido roteiro em marco cravado no 
cruzamento da Avenida Campina Verde com Rua São Paulo, de onde segue confrontando com a Rua São Paulo por 
38,00 metros até outro marco; dai, vira à direita e segue confrontando com o lote 12 por 38,00 metros até outro 
marco; dai, vira à direita e segue confrontando com parte do lote 10 por 23,80 metros até outro marco; dai, vira 
direita e segue confrontando com parte do mesmo lote 11 por 4,40 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e 
segue com a mesma confrontação por 14,20 metros até outro marco cravado no alinhamento predial da Avenida 
Campina Verde; dai, vira à direita e segue confrontando com a referida avenida por 33,60 metros até o marco onde 
teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 1.381,52 m2. Lote este sem benfeitorias, conforme matricula n. 
16.586, Livro RG 02, doSRI desta Comarca de Iturama-MG. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Area doTerreno Valor Total 
1.381,52 R$ 605.610,91 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em 
Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
5) RESOLUÇÃO 
Deixando uma diferença de valor de R$ 27.389,07 a ser devolvido ao comprador pela diferença 
da antiga avaliação, conforme Lei Municipal n°4.921 de 17 de Fevereiro de 2021. 
Iturama-MG, 25 de julho de 2022. 
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Czirrott„,- 
AFNE MARTINS AMORIM 
Servidor Público, Oficial Administrativo 
LUI FERNANDO NOGUEIRA GONÇALVES 
Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos 
6 • . SOUZA 
Av. li. • r de I óveis 
CRECI. 879 
Prefeitura Municipal de lturam OW\ 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 f
9, M.* o 64)' 
(Zia￾LEI N°4.921, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. V..•-' kvez:
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Autoriza a desafetação e alienação dos bens IMOVelsqt 
especifica edioutras providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso ck 
atribuições legais previstas no art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municip, 
aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar, passando 
condição de bens dominicais, e a alienar 03 (tre's) imóveis urbanos de sua propriedade, constantes dz 
matriculas na. 16.586, 2.511 e 4.276 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medida 
e especificações: 
I - Imóvel de matricula n. 16.586, com benfeitorias precárias, formado pel 
Lote 11 da Quadra 11: Terreno localizado no cruzamento do alinhamento predial da Rua São Pauloco, 
a Avenida Campina Verde, medindo 38,00 metros de frente para a dita Avenida Campina Verde. lat; 
impar de numeragdo, igual medida aos fundos confrontando com o lote 12; De um lado medindo 381., 
melros confrontando com a dita Rua Selo Paulo, igual medida do outro lado confrontando com o lote 1 
comareatotal de 1.444 m2, avaliado em R$ 633.000,00 (seiscentos e trinta e três mil reais). 
II - Imóvel de matricula n. 2.511, com benfeitorias, precárias, formado p 
parte dos Lotes 11 e 12 da Quadra 07: Terreno localizado no cruzamento do alinhamento predial 
Avenida Campina Verde com a Rua São Paulo, medindo 12,00 metros de frente para a dita Rua S 
Paulo, lado par da numeração, igual medida aos fundos confrontando com parte do mesmo lote /2;. 
um lado medindo 28.50 metros confrontando com a Avenida Campina Verde, lado impar de numerao 
igual medida do outro lado confrontandocornparte dos mesmos lotes 11 e 12, com área total de 342 
m2, avaliado em R$ 150:000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
III- Imóvel de matricula n. 4.276, sem benfeitorias, formado por parte 
Lotes 11 e parte do lote 12, da quadra 07: Terreno localizado a 12 metros do cruzamento do alinham 
predial da Avenida Campina Verde com a Rua São Paulo, medindo 12,00 metros de frente para a 
Rua Silo Paulo, lado par da numeração, igual medida aos fUndos confrontando com parte do lote 12 
um lado medindo 28,50 metros confrontando com partes dos mesmos lotes 11 e 12, igual media 
outro lado confrontando com parte do lote. 10. Sendo o lote 11 comareade 300,00 tn2e pane do loi 
que mede 3.5x12 área de 42 m2, com área total de 342,00 m2, avaliado em R$ 150.000,00 (cei 
cinquenta mil reais). 
Avenida Aiexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mq.dov.br 
Pre eitura WiunicisaWe Itura FEIT* 
Estadode fliirias Gerais 
Fls. 
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CONCORRÊNCIA N° 01/2021 
7- 
PROCESSO LICITATÕRIO N° 14/2021 Fiiii.; It. • 
-4/r------ 
INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA 
Pelo presente instrumento de promessa de compra e venda, de um lado 
COMPROMISSÁRIO VENDEDOR, o Município de ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Alexandrita, 1.314, nesta cidade, inscrita no 
CNPJ sob o n° 18.457242/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIO 
TOMAZ DE FREITAS, brasileiro, casado, odontólogo, portador do RG n° M-3.536.717 SSP/MG, 
inscrito no CPF sob o n° 532.963.386-91, residente e domiciliado nesta cidade de Iturama/MG e, 
do outro lado, como COMPROMISSARIO COMPRADOR, NAGATA PARTICIPAÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Avenida Brasil, 
n°.5043, sala 01, bairro Jardim SaoJudas Tadeu,na cidade de Votuporanga/SP, Cep:15.500-
051,inscrita no CNPJ n°.14.284.494/0001-98, neste ato representada por seu procurador,o Sr. 
Aparecido Pinto de SouzaJunior, brasileiro,casado, gerente de vendas, portador do 
RG.29.391.510-SSP/SP, inscrito no CPF/MF.214.545.868-93,residente e domiciliado na cidade de 
Votuporanga/SP, resolvem firmar o presente instrumento, perante as testemunhas 
instrumentarias, regendo-se pelas clausulas e condições a seguir transcritas: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O objeto do presente instrumento é a venda Imóvel de matricula 15.586, com benfeitorias 
precárias, Formado pelo Lote 11 da Quadra 11: Terreno localizado no cruzamento do alinhamento 
predial da Rua São Paulo com a Avenida Campina Verde, medindo 38,00 metros de frente para a 
dita Avenida Campina Verde, lado impar de numeração, igual medida aos fundos confrontando 
com o lote 12; De um lado medindo 38,00 metros confrontando com a dita Rua São Paulo, igual 
medida do outro lado confrontando com o lote 10, com areatotal de 1.444 m2. 
CLAUSULA SEGUNDA — DO PREÇO 
O COMPROMISSÁRIO VENDEDOR compromete-se a vender ao COMPROMISSÁRIO 
COMPRADOR o imóvel descrito na Clausula Primeira, de acordo com oArt. 17, inciso I, da Lei 
8.666/93, bem como inteiramente quites de impostos, taxas e multas, pelo preço certo e ajustado 
de R$633.000.00 (seiscentos e trinta três mil reais), correspondente à proposta de compra e 
venda. 
CLAUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO 
O pagamento do prego ajustadoserade R$633.000,00 (seiscentos e trinta três mil reais), pagos 
em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 126.600.00 (Cento e vinte e seis mil e seiscentos reais), 
sendo o primeiro pagamento efetuado no ato assinatura deste instrumento e que o não 
cumprimento da obrigação de pagar nas condições previstas neste Instrumento de Venda e 
Compra, sujeitará o outorgado COMPROMISSÁRIO COMPRADOR as condições legais previstas 
no Edital e na Lei n°8.666/1993. 
CLAUSULA QUARTA — DA MORA 
As parcelas vencidas e não pagas pelo COMPROMISSÁRIO COMPRADOR serão acrescidas de 
multa de 2% (dois por cento) e juros de MOF0 de 1% (um por canto) ao mês ou fração. com 
atualização pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculados sobre o valor do 
débito, independentemente de aviso. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A inadimplencia do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, quando da fal 
de pagamento de parcela mensal por 90 (noventa) dias ou mais, importarã rescisão da prese e 
compra e venda de pleno direito e a imediata execução deste instrumento. 
Av Alexandrita, 1 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 9526 - 38280-000 - Iturama - MG 
Iturama/MG, 05 de abril de 2021 
Ituram G 
Claus. T maz de Freitas 
-"refeito Municipal￾omissário Vendedor 
Teste 
RG n° • RG n0 :5;.¡G se /--'ç • 
NAGTAPARTIAOES MP; DIMEN OS LTDA 
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Prefeitura Yunicipar de Itura e,F El 7-40? 
,Estado d 1inas Gerais 
Fls. qtry 
CLÁUSULA QUINTA — DA POSSE, DAS VEDAÇÕES, BENFEITORIAS /7.UR 
Feito e comprovado o pagamento da entrada estipulada na Cláusula Terceira deste Instrume-rità, 
fica o COMPROMISSARIO COMPRADOR legitimamente imitido na posse, no uso e gozo do 
imóvel. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantia do cumprimento das obrigações ora avençadas, ate a 
quitação total das prestações, é vedado ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR alienar, sub￾rogar, ceder, ou proceder a qualquer outro gravame, a qualquer titulo, sobre o imóvel objeto deste 
Instrumento. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a venda seja cancelada ou desfeita por qualquer motivo, as 
benfeitorias necessárias ou não, erigidas no imóvel, não serão indenizadas. 
PARAGRAFO TERCEIRO: lmitido o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR na posse do imóvel 
objeto deste Contrato, ficam sob sua responsabilidade todas as despesas havidas em face da 
propriedade, do uso e gozo do imóvel, tais como impostos, taxas, contribuições de melhorias, 
agua e esgoto, energia elétrica, autuações de qualquer natureza, ainda que em nome do 
COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. 
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES GERAIS 
As hipóteses não previstas neste Contrato serão resolvidas de comum acordo, com base no 
instrumento convocatorio da licitação, na legislação em vigor e, subsidiariamente, na doutrina e na 
jurisprudência aplicáveis. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de lturama/MG, para dirimir qualquer dúvida ou questão originaria 
deste Contrato. 
Por se acharem justas e acordadas, assinam as partes o presente Instrumento em 03 (três) vias 
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza 
jurídicos e legais efeitos de direito. • 4 
Filha 
Av Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 9526 - 38280-000 - Iturama - 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRA E VENDA (0-1"o 
rL p
ft 
PROCESSO LICITATORIO N°: 14/2021 
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência N°. 01/2021 
CONTRATANTE: 0 Município de Iturama 
CONTRATADO: NAGATA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 
OBJETO: a venda Imóvel de matricula 15.586, com benfeitorias precárias, Formado pelo Lote 
11 da Quadra 11: Terreno localizado no cruzamento do alinhamento predial da Rua São Paulo 
com a Avenida Campina Verde, medindo 38,00 metros de frente para a dita Avenida Campina 
Verde, lado impar de numeração, igual medida aos fundos confrontando com o lote 12; De um 
lado medindo 38,00 metros confrontando com a dita Rua São Paulo, igual medida do outro lado 
confrontando com o lote 10, com área total de 1.444 m2. 
VALOR GLOBAL: R$ 633.000,00 (seiscentos e trinta três mil reais) 
DATA DA ASSINATURA: 05/04/2021 
Iturama, Minas Gerais, 05 de Abril de 2021. 
JOICE JOS SEVERINO FILHO 
Presidente da ComL sao Permanente de Licitação 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITORIA 
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1.444,00 m2 co 
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AV RIO GRANDE 
AV. CAMPINA VERDE 
RUA SÃO PAULO 
RESP TECNICO. 
TRULO: I DESENHO: TOATA: 
I Croqui para fins demonstrativo do Lote "11" da Quadra 11 20/07/2022 Joao Victor 
SebastiãoFirm mo Ferreira I ESCALA: FOLHA: 
do Centro em lturama-MG. L 1 / 1000 Única CFT BR: 260.370.8449 
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- • 0.00nriff 
CCIRREGEDORIA GERALOEJUST15,: 
Oficio do Rogistro do Intóvols de I tura 
Número ordinal do offclo 03440401-27 
Selo Eletr0nicoN°: FQ011981 
Old. 8.g.: 3011.1801.23820853 
Quantidade do Atos Praticados: 1 
Emal: RS 23,118 ,Roe.:R$ 1,42 
TxFisc: RS 8,83 , 1880M: RI 0,41, 
Total: Ri 34,31 
.13,Ri1- F.*:-3, ,..-- ,1,..-. Ft'iriiilf.
,:..7.:;. 3:,3 
VIM- la • 9SIOniii,;ttj: .4S± ...: 
Oticiai. 
CEP „ 4-60-000 - ITURA!!,;...?s Geran; 
1st 
yolk-106e ctenk ,10 site: hflpciiselos.l!rng Itco.bt. 
4'1'6°31 
Flom 
—01- 
-on •••••••.I•••••••••••IIII.N••••IEEO ' Wa.d.........T 
655. Dou ré of. registradora, /Virma Morimotta Assis dos Santos 
soa jurídica, inscrita no CNPJ rl .457-242/0001-74, com sede nesta cidade, na Avenida Campina Verde, ng 02/1.955, do S.R.I., da comarca 4e Campina Verde-MG. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAIS DE ITUUMA, pes￾te 10. REGISTRO ANTERIOR: TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSOES sob ng 3.456, fls. 214, do Livro 3-G, datada de 07 
da quadra 11, com irea de 1.444m2., medindo 38 metros com a Avenida Campina Verde, igual medida do outro' 
lado com o lote 12; de um lado medindo 38 metros com a rua Sio Paulo, igual medida do outro lado camolo 
IMOVE L: propriedade Urbana, situada nesta cidade e comarca de Iturama-MG., Uma formada pelo lote 11, 
AV,1/16.586:- Feita aos 25 de maio de 2022, em cumprimento a prenotação datada de 20 de maio de 2022, 
protocolada sob n. 167.058, nos termos dos documentos arquivados nesta Serventia e da cópia da Certidào da 
Transcrição das Transmissões sob n. 3.456, do Livro 3-G, fia. 214, do S.R.I., da comarca de Campina Verde-MG, 
expedida em 03 de maio de 2.022, apresentada nesta Serventia, é a presente para constar que parte do Imóvel da 
presente matricula, ou seja, a Areada 62,48m2 , 
encontra-se devidamente transcrita conforme Tranau.ioão das 
Sransmissões sob Ti. 1.423. Livro fls. 292, desta Serventia, aos 13 de maio de 1974, em virtude de 
alienação feita pela proprietária, já descrita, para Olegário Divino Diniz e outro, remanescendo, portanto, no 
imóvel objeto da presente matricula somente aareade 1.381,52m2 e nãoQom° constou na abertura. Selo 
Eletrônico: FQG11185. Código de Seg ranga: 0984.4721.7050.6088. Quant.: 1, Cod. Tabela: 4701-9, Quant.: 1, 
Cod.Tabela: 4160-8, Qua it.' • 3 Cd Tabela: 8101-8, Emol: R$00,00 Recompe: R$00,00 TFJ: R$00,00 ISSN: R$0,00 
Total. :R$000,00. Dou Fé Al.\ I kcji0 731106 /Virma Morimotta Assis dos Santost_ oficial relistradora • a 
, 
CE I DAO 
IVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
MATRICULA 
—16.586— 
22 de 
SERVIÇU REGISTRAL givi.....- 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
outubro o 1.999 
M401-1L 
iTURAMAT T,,X1 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reproducAo auôntica d(s) ficha(y,) a que se 
refere, ext.!d::? ncs terrns•:,do irtigo i9 § 1.' 
da lei 6015 do 31 duDirzemodc1973. Dou fé. 
A Iturarria(LIG) 
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Virma MortrivAtaMaisdo Santos -Oficiai 
Mamma Silva Vreira Lea' 
ESCRFL'ENTE 
1 
MATRICULA FICHA 
VERSO 
RUA SANTA VITORIA 
RUASAO PAULO 
22,30 
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27,70 15,00 10,00 23,50 
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25,00 
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17,00 
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12 
10,00 
PL 
12 
10,00 
PL 1 1 
1.381,52m2 
38,00 
AV. CAMPINA VERDE 
AV. RIO GRANDE 
O ' O 
RESP. TÉCNICO' 
ITULO 
Croqui para fins demonstrativo de Parte do Lote "11" da Quadra 11 
do Centro em lturama-MG, conforme matricula 16.586 do sri local. 
DESENHO 7 ! DATA 
JoãoVictor 20/07/2022 
-ESCALA I FOLHAs 
1 / 1000 1 Única 
Or 
eba ,16 Firmi —. Ferreira 
C -T BR: 260.370.8,149