materia nº 70/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 70/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 70, de 28 de 
julho de 2022, que, "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E 
CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE 
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Foi sancionada a Lei 4.999, de 08 de dezembro de 2021, que autoriza o 
poder executivo a firmar convênio para complementação dos serviços de saúde e 
conceder subvenção à Santa Casa do Município de Fernandópolis/SP. 
Contudo, infelizmente, a Santa Casa de Fernandópolis não estava 
conseguindo atender satisfatoriamente as demandas do nosso Município. 
Para tanto o Município de Iturama notificou a Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Fernandópolis, em 11/05/2022, acerca da resilição do convênio. 
Diante da resilição do convênio com a Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Fernandópolis, faz-se necessário firmar novo convênio para 
complementação dos serviços de saúde aos ituramenses, haja vista a inexistência de 
hospital público municipal para desempenho de cirurgias eletivas, alta demanda de 
procedimentos reprimidos bem como em situações de urgência e emergência, quando 
não há possibilidade de aguardar a vaga do SUS com risco à vida dos pacientes. 
Como é de conhecimento, A FUNDAÇÃO FACULDADE 
REGIONAL DE MEDICINA DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO presta relevantes 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Adm 2021/2024 
serviços na área da saúde aos Municípios, sendo justo, portanto, o incentivo do Po 
Público através de fomento de recursos financeiros. 
Além disso, os recursos repassados A FUNDAÇÃO FACULDADE 
REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto A má utilização e a qualidade dos serviços queseekprestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama/MG, 28 de julho de 2.022. 
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
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PROJETO DE LEI N° 70/2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO PARA 
COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO 
FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE 
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento 
com a Fundação Faculdade Regional de Medicina de Sio José do Rio Preto, 
inscrita no CNPJ sob o n° 60.003.761/0001-29 e estabelecida na Avenida Brigadeiro 
Faria Lima, n° 5544, Bairro São Pedro, CEP 15.090-000, na cidade de São José do Rio 
Preto- SP, com a finalidade de concretizar parceria para complementação dos serviços 
de saúde conforme Termo de Convênio. 
Art.2° Para a efetivação da parceria fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a conceder Subvenção no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), divididos em 05 parcelas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inicio 
de pagamento em agosto de 2022 e término em Dezembro de 2022. 
Art.3° 0 Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 8.666/93, 
modificada pela Lei 8.883/94 e suas atualizações. 
Art.4° 0 Termo de Convênio terá a vigência até 31 de Dezembro de 
2022, podendo ser prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Sanção 
Sala das Sessões em 
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Art.5° 0 valor estabelecido no Convênio poderá ser reajustado através 
de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o índice 
anual de reposição da inflação medido pelo INPC do IBGE, ou qualquer outro que vier 
a substituí-lo. 
Art.6° As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão 
constar do Termo de Convênio. 
Art.7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente. 
Art.8° Fica revogada a Lei n°4.999, de 08 de dezembro de 2021. 
Art.9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 28 de de 2.022. 
CLAUDIO T Z. P E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer • met: 
Srda das Sessões, 
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A Comissão de Educação, Cultura 
e Saúde para of ecer 
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A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer 
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9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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