materia nº 71/2022

ITU RAMA Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N°71 /2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 71/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO VIGENTE NA FONTE DE RECURSO 168 E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS,"afim de viabilizar as ações governamentais para 
pagamento de uma Ambulância Simples Remoção, utilizando o excesso de arrecadação 
da fonte 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos 
Impactos Socioecohômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em 
Brumadinho, destinado a Pavimentação e Recapeamento asfáltica. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de 
Arrecadação na fonte 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de 
Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem 
em Brumadinho. 
Controle dos recursos transferidos pelo Estado, por meio de transferência 
especial, provenientes do acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e 
ambientais do rompimento de barragem em Brumadinho celebrado com a Vale S.A., de 
execução orçamentária e financeira obrigatória, conforme disposto noart.157 do 
ADCT da Constituição do Estado. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados 
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Adm: 2021/2024. 
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42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto4 in " 
prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 29 de julho de 2.022. 
CLAUDIO TO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Presidente d ara 
ORDEN DOS DIAS DA NIMES 
A 
Comissão de Finanças, Justiça o 
Legisiaglio para ofe cor. 
Sie das Sessifies,_.— 
Art.3° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. A Comissão de Orçamento e toma, 
de contas para ofere arecer 
/at), Iturama-MG, 29 de julho de 2.022. Sala das Sessões, 
CLAUDI T AZ DE FREITAS 
Prefeito do Punicípio de Iturama/MG. 
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Prefeitura unicik Itrama —Av. Alexandrita, 13 — a 
MT. 4) 341 PCEP 38.280-000 - CNRI 18.457.24270001-7 
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PROJETO DE LEI N° 71/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO VIGENTE NA FONTE DE 
RECURSO 168 E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 683.325,65 (seiscentos e oitenta e três mil e trezentos 
e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da 
Fonte Valor 
Despesa 
868 02.10.03 15.451.0071.1.0074 4.4.90.51.00.00 Obras e 168 683.325,65 
Instalações 
TOTAL 683.325,65 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte 
de Recurso 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos 
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em 
Brumadinho.