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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 72/2022 
ITURAMA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 72/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA FONTE DE RECURSO 
192 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," afim de viabilizar as ações 
governamentais para pagamento de uma Ambulância Simples Remoção, utilizando o 
excesso de arrecadação da fonte 192 —Alienação de Bens (Alienação de Bens Móveis e 
Semoventes), referente a o leilão realizado pelo Poder Executivo. 
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de 
Arrecadação na fonte 192 - Alienação de Bens ( Alienação de Bens Móveis e 
Semoventes). 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados 
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 
42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a 
prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
..,c• tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. r'S 
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Iturama-MG, 29 de o de 2.022. 
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CLAUDIO T Z PEFREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 -- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 —CNN 18.457242/0001-74 
TU RAMA MINAS GERAIS 
CLAUDIO DE FREITAS 
Sala das Sessões, / 
Presidente 
Presidente da Camara 
Aprovado am 
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nicipal de Iturarna —Av. AlexandlLta,..1
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1.1.4 — dimEldorad 
4) 3411 9506 — CEP 38.280-000 ÇNPIi REUNIÓES 
P)-QM • Bk.'61, 
EM / / 
A Servile 
ITURAMA — MINAS GERAIS PRESIDEIll 
—V. vfi. 144414)/ Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 72/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE NA FONTE DE RECURSO 192 E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para fazer face às 
despesas para o exercício de 2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
477 02.12.03 10.302.0051.2.0152 4.4.90.52.00.00 Equipamentos 
e Material 
Permanente 
192 120.000,00 
TOTAL 120.000,00 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 10 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte 
de Recurso 192 - Alienação de Bens ( Alienação de Bens Móveis e Semoventes). 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
A Comissão de Finances, Justiça 0 Iturama-MG, 29 de julho de 2.022. 
Legislação pare ofe er pa r. 
A Comissão de Orçamento e tornai 
de contas para oferecer parecer 
SgJe das Sossões, V)--