materia nº 73/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 73/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 73/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder 
Executivo do Exercício de 2022. 
0 crédito suplementares decorre de remanejo Orçamentário na Secretaria 
Municipal de Saúde referente adequações e adaptação para implantação do Centro de 
Atendimento Odontológico - CAO. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei 
e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 
17 demaw()de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que haja a inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG 29 de julho de 2022. 
CLAUDI 
Prefeito do 
AZ DE FREITAS 
unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
I rURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 73/2022 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguin Lei: 
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Art.1° Fica aut9rrzada, iediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial ijo orçamento do Município no valor de R$ 
157.000,00 (cento e cinquenta e s reais)7, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
02.12.03 10.302.0053.2.0173 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
507) Instalações 102 157.000,00 
TOTAL 157.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
478 02.12.03 10.302.0053.1.0018 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 102 157.000,00 
TOTAL 157.000,00 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
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Iturama-MG, 29 de julho de 2022. 
CLAUDIO TOMXZ DE FREITA 
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