materia nº 104/2022

CLAUD AZ DE FREITAS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
FilmP4 ° 
MENSAGEM N° 54/2.022. (22. 
Senhor Presidente, Go.
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• 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 54/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2022. 
0 crédito suplementar ocorre devido ao ADITIVO, do processo licitatório n. 
128/2021, a fins da continuidade do contrato de construção da Creche Municipal no bairro 
Viva Mais. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e 
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e 
a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a 
inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG 24 de junho de 2022. 
Prefeito ,a- (unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandriia. .1314....Jardim Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 CEP 38280-000 CNP.I 18.457.242/0001-74 
ITURA.MAMINAS GERAIS 
Iturama-MG, junho de 2022. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 54/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$248.964,76 
(duzentos e quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis 
centavos), tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de 
dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
223 02.08.064 
-- 
12.365.0032.1.0003 4.4.90.51.00.00 Obras e 
Instalações 
101 248.964,76 
TOTAL R$ 248.964,76 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
155 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.04.00.00 Contratação 
por Tempo 
Determinado 
101 100.000,00 
156 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.11.00.00 Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas 
101 148.964,76 
TOTAL R$ 248.964,76 
Art.2° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeito do un ipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturania -- Av. Alexandrita. .1314 lardim Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.1 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS