I TU RAMA
CIVE. GE.f, RESULT/0J,
Oficion° 17/2024 - GP.
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Iturama-MG, 16 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 06/2024 que "Autoriza o Poder Executivo
efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá
outras providências.".
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO T
Prefeito do M
E FREITAS
io de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefone (34) 34.11 9500 .....CO 38.280-000 ..... CNPJ 18,457.242/0001-74
ITURAIvIA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
T URAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Ert oc
ITU RAMA
TRASALNO HE50L1000
MENSAGEM N° 06/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n" 06/2024. que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros
entidade que especifica, edioutras providências.".
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados
pelo órgão competente, através de prestação •
de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto à ma utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando coma aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 16 de fevereiro de 2024.
CLAUDIO T DE FREITAS
Prefeito do M,1 o de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNP118.457.2.42/0001.-74
iTURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 06/2024.
YK,E11111,
ITU RAMA
1 PA4A1110 <KR Gfil, REStIlf 6.0
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros à entidade
que especifica, edioutras providências.".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários
de recursos financeiros, no exercício de 2024, A. entidade adiante discriminada, nos
valores especificados;
Entidade CPNJ Valor (R$)
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$ 1.285.009,20
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade CRECHE DEUS MENINO,
serão divididos em 11 parcelas, no valor de R$ 116.819,01 (cento e dezesseis mil
oitocentos e dezenove reais e um centavos) com inicio de pagamento em Fevereiro 2024
e término em Dezembro de 2024.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade: 08— FUNDEB
Sub-Unidade: 01 — FUNDEB
Função: 12— Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 032 — Primeiros Passos
Projeto/Atividade: 2.0.111 — Manutenção de Creche
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Fonte de Recurso - 01.0540.0000.0000 — FUNDEB
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457,242/0001-74
1 .11JRAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
/dm: 2021/2.024.
Art.6° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder
Executivo, a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município no valor de
R$ 385.009,20 (Trezentos e oitenta e cinco mil, nove reais e vinte centavos), conforme
a seguinte dotação e fonte:
F ICH
A UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
COD.
ELEMENTO
DESPESA
ELEMENTO
DA
DESPESA
FONTE VALOR
233
02.08.01 12.365.0032.2.0111 3.3.50.43.00.00 Subvenções
Social
1.540 385.009,20
TOTAL RS 385.009,20
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
223 02.08.01 12.361.0032.2.021 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais
1.540 385.009,20
TOTAL RS 385.009,20
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 16 de fevereiro de 2024.
ITURAMA
11,,,,t10 QV( GEPA
• - •
CLAUDIO T
Prefeito do M
E FREITAS
de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 06/2024.
I TU RAMA
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"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros à entidade
que especifica, edioutras providências.".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários
de recursos financeiros, no exercício de 2024, A. entidade adiante discriminada, nos
valores especificados;
Entidade CPNJ Valor (R$)
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$ 1.285.009,20
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade CRECHE DEUS MENINO,
serão divididos em 11 parcelas, no valor de R$ 116.819,01 (cento e dezesseis mil
oitocentos e dezenove reais e um centavos) com inicio de pagamento em Fevereiro 2024
e término em Dezembro de 2024.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art.5° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02— Poder Executivo
Unidade: 08— FUNDEB
Sub-Unidade: 01 — FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 032 — Primeiros Passos
Projeto/Atividade: 2.0.111 — Manutenção de Creche
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Fonte de Recurso - 01.0540.0000.0000 — FUNDEB
Prefeitura Municipal de Iturama — Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
01%14 Prefeitura de I/
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm. 2;)21/2.024.
Art.6° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder
Executivo, a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município no valor de
R$ 385.009,20 (Trezentos e oitenta e cinco mil, nove reais e vinte centavos), conforme
a seguinte dotação e fonte:
FICH
A
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
COD.
ELEMENTO
DESPESA
ELEMENTO
DA
DESPESA
FONTE VALOR
233
02.08.01 12.365.0032.2.0111 3.3.50.43.00.00 Subvenções
Social
1.540 385.009,20
TOTAL R$ 385.009,20
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
223 02.08.01 12.361.0032.2.021 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais
1.540 385.009,20
TOTAL R$ 385.009,20
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 16 de fevereiro de 2024.
ITO RAMA
TRA:41,40 OVI GEPA IRLSOLTAL.ti,
CLAUDIO
Prelei to do
E FREITAS
io de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.2.42/0001-74
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Folha N.°
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Mm: 2021/2.024.
MENSAGEM N" 06/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 06/2024, que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros
entidade que especifica, e dá outras providências.".
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizamcorna finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
à população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 16 de fevereiro de 2024.
CLAUDIO T FREITAS
Prefeito do M 'ode Iturama/MG.
PrefeituralViuni,pal de tu ma —Ay, Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500CEO38.280-000CNN18,457.242/0001-74
lURAMA MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
MGEFT.A .
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Adm: 2021/2.024.
Oficion" 17/2024 - GP.
Iturama-MG, 16 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 06/2024 que "Autoriza o Poder Executivo
efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, edi
outras providências.".
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO TO
Prefeito do Mu
REITAS
e Iturama/MG.
Prefeitura Municipal d turama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado
Teleforie (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI1.8A57.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS