Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Oficion° 18/2024 - GP.
Iturama-MG, 16 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 07/2024 que "Autoriza o Poder Executivo
efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, edi
outras providências.".
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUD
Prefeito
E FREITAS
etpio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Aiexandrita„ 1314 Jardim Eldorado
'Tel3tone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
“FEIT,Y1 .
ITURAMA
TRAZ,1,10 QV( G4NA
• •
MENSAGEM N° 07/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n” 07/2024, que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros
entidade que especifica, e dioutras providencias.".
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto A. má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
à população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 16 de fevereiro de 2024.
CLAUD g417 DE FREITAS
Prefeito d ipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34)3411 9500 CEP 38,280-000 -- CNPJ 18,457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMMVIG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 07/2024.
ILF,C111.11A
ITU RAMA
TRABALHOQV. CEPA HESVLTAD,
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros à entidade
que especifica, edioutras providencias.".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários
de recursos financeiros, no exercício de 2024, à entidade adiante discriminada, nos
valores especificados;
Entidade CPNJ Valor (R$)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Iturama/MG.
23.368.145/0001-45 R$ 352.459,80
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Iturama/MG, serio divididos em 11 parcelas, valor de R$
352.459,80 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e
oitenta centavos) com inicio de pagamento em fevereiro de 2024 e término em
Dezembro de 2024.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
sera() liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constantdo
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
4*,
A'A
correrão por conta da
it,TEMAIA ELL
ITU RAMA
TRAL'ALRO EWE DERA RESULTADO
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Art.5° As despesas decorrentes da presente lei
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 08 - FUNDEB
Sub- Unidade: 01- FUNDEB
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 Subvenção Sociais
Ficha: 246
Fonte de Recurso: 01.0540.0000.0000 Recursos Ordinários.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 16 fevereiro de 2024
CLAUDIO T to/f DE FREITAS
Prefeito do M gbrycipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CAPJ 18.457,2.42/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 07/2024.
,FEFT,11.1 Ot
ITU RAMA
TRA,9100 CIVI 6E1, litC131.,141,-,
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros à entidade
que especifica, edioutras providências.".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários
de recursos financeiros, no exercício de 2024, à entidade adiante discriminada, nos
valores especificados;
Entidade . CPNJ Valor (R$)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Iturama/MG.
23.368.145/0001-45 R$ 352.459,80
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Iturama/MG, serão divididos em 11 parcelas, valor de R$
352.459,80 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e
oitenta centavos) com inicio de pagamento em fevereiro de 2024 e término em
Dezembro de 2024.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Prefeitura Municipal de lturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Art.5° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Orgio: 02 - Poder Executivo
Unidade: 08 - FUNDEB
Sub- Unidade: 01- FUNDEB
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 Subvenção Sociais
Ficha: 246
Fonte de Recurso: 01.0540.0000.0000 Recursos Ordinários.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 16 fevereiro de 2024
CLAUDIO FREITAS
Prefeito do o de Iturama/MG.
ITURAMA
ll,/,41.t. GIVE GEPA
Prefeitura Municipai de iturama —Av. Alexandrita, 13:14 — Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP1 18.457.242/0001-74
ITURAMA MINAS GERAIS
CLAUDIO
Prefeito do
E FREITAS
o de Iturama/MG.
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Prefeitura de
ITURAMA/MG
MENSAGEM N° 07/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 07/2024, que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros
entidade que especifica, e dá outras providências.".
Como é de conhecimento, a entidade queserabeneficiada pelo Projeto
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto à ma utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando coma aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 16 de f ereiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Atenciosamente,
CLAUDIO
Prefeito do
O / '• DE F ITAS
turama/MG.
Ait4 oc
IT MA URA
IRASALHO Cl1Jt G.,. RES ULIAL,,
Oficio n" 18/2024 - CP.
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Iturama-MG, 16 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 07/2024 que "Autoriza o Poder Executivo
efetuar repasses voluntários de recursos financeirositentidade que especifica, edi
outras providencias.".
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefone (34.) 3411 9500 CEP 38.280-000 ..... CNPJ 18.457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS