Prefeitura de
ITURAMANIG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Oficion° 21/2024 - GP.
Iturama-MG, 20 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 08/2024 que "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
ECONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS."
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO Tili)•/ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA - MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 08/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 08/2024, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÉNCIAS."
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei que autoriza
a abertura de crédito especial em dotação do orçamento vigente a fim de viabilizar as
ações governamentais do Poder Executivo do Exercício de 2024.
A abertura das novas dotações se faz necessária para incluir a dotação
destinada ao pagamento de aluguel de pessoa fisica na Secretaria Municipal do meio
ambiente.
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320,
de 17 demaw()de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa, sendo que no caso presente eles advirão da anulação de outra dotação
orçamentária.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata.
Iturama-MG, 20 de fevereiro de 2024.
CLAUDIO DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 08/2024.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$
120.000,00 (Cento e vinte mil Reais), conforme discriminação a seguir:
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
COD.
ELEMENTO
DESPESA
ELEMENTO
DA
DESPESA
FONTE VALOR
- 02.09.02 18.541.0151.2.0240 3.3.90.36.00 Outros
serviços de
terceiros —
Pessoa fisica
1.500 R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Outros
serviços de
terceiros —
Pessoa
257 02.09.02 18.541.0151.2.0240 3.3.90.39.00 Jurídica 1.500 R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
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Inat4.°
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021,2.024.
bA4E,
a Art.2°. Fica autorizada a suplementação da dotação ora criada b
como a inclusão de novas fontes de recursos, se necessário.
Art.3°. Fica autorizada a alteração das leis do PPA — Plano Plurianual e
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, se necessário, para adequar a classificação
institucional funcional programática com os valores da nova unidade, programa e ação
ora criadas.
Art.4°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data da sua publicação.
Iturama-MG, 20 fevereiro de 2024.
CLAUDIO T I k4 DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS